Procedimento Comum Cível 0004886-80.2020.8.16.0079 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004886-80.2020.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004886-80.2020.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004886-80.2020.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$7.000,00 Autor(s): IVALDO NUNES Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais c/c pedido liminar para suspensão dos descontos formulada por Ivaldo Nunes em face de Banco C6 Consignado S.A. Argumentou, em suma, ter recebido em data de 26.10.2020 uma transferência no valor de R$ 2.029,22 (dois mil e vinte e nove reais e vinte e dois centavos) para sua conta corrente n. 30005-7 do Banco Itaú. Explicou que a origem do valor é um empréstimo consignado o qual nunca autorizou. Requereu a medida liminar para suspensão dos efeitos do contrato 010012384798. Pugnou pela procedência dos pedidos iniciais com a condenação do réu ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Realizou o pagamento de depósito judicial. Juntou documentos (movs. 1.2/1.7). Recebida a inicial, concedida a gratuidade da justiça e deferido o pedido liminar (mov. 19.1). Apresentada contestação, o réu preliminarmente impugnou o pedido de tutela de urgência e o deferimento do benefício da justiça gratuita. No mérito, discorreu sobre a regularidade da contratação do empréstimo. Falou sobre a inexistência de vício na prestação do serviço e rebateu as demais alegações. Juntou documentos (itens 32.2/32.4). Impugnação à contestação (movs. 38.1). Foi determinada a intimação das partes para apresentação de provas (mov. 41.1). Manifestação do réu à seq. 46.1 e do autor ao mov. 48.1. Vieram os autos conclusos para decisão saneadora. 2. Não sendo hipótese de extinção do processo (art. 354/CPC) ou julgamento antecipado total (art. 355/CPC), nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. Julgamento antecipado parcial do mérito 3. Não se constata nos autos, partindo-se das teses apresentadas pelas partes, parcela de pedidos incontroversos ou em condição de julgamento antecipado (art. 356), notadamente diante dos desdobramentos das manifestações de cada sujeito do processo. 4. Saneamento e Organização do Processo 4.1 da revogação de tutela Em contestação o réu requereu a revogação da tutela anteriormente concedida. Ocorre que, realizou o pedido de forma genérica, sem apresentar qualquer contextualização com os fatos concretos. Portanto, indefiro o requerimento. 4.2 da impugnação ao benefício da justiça gratuita Na contestação, aduziu a parte ré em sede de preliminar, quanto à indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça deferido a parte autora, nos termos do inciso XIII, do art. 337, do Código de Processo Civil. De plano, imperioso asseverar que a preliminar aventada não merece acolhimento. Explico. Dispõe a Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (Grifei). Pois bem. Especificamente no caso sub judice, curvando-se à determinação constitucional, acostou a autora nos autos documentos hábeis a justificar a alegada hipossuficiência financeira (mov. 17.1 e ss.). Nesse sentido, cumpria ao impugnante, à luz da regra da distribuição do ônus probatório insculpida no art. 373 do CPC, intentando o indeferimento da benesse, demonstrar de forma cabal que o quadro fático arguido não se verificou. O que ressalta-se, não o fez. Ainda, imperioso mencionar que o requerido apenas ventilou lacônica argumentação, despida de correlata comprovação, indo de encontro, portanto, com a norma constitucional supramencionada. Por estas razões é que deixo de acolher os argumentos lançados no tocante à impugnação à justiça gratuita, mantenho a gratuidade da justiça anteriormente concedida à autora e, via de consequência, é que rejeito a preliminar arguida. 6. Pontos controvertidos: Fixo como pontos controvertidos, delimitando por consequência as questões de fato sobre as quais recairá a prova a ser produzida: a) comprovação da contratação do empréstimo; b) exigibilidade dos débitos apontados; c) eventual falha na prestação dos serviços bancários fornecidos pela parte ré com a consequente responsabilização; e d) a ocorrência e a extensão dos danos morais. 6.1. As questões de direito relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 7. Ônus da Prova A parte autora pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor bem como a inversão do ônus da prova a seu favor. Assiste parcialmente razão. Da análise que se tem, verifica-se que a relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, a medida em que o autor é consumidor de um produto/serviço ofertado pela ré, enquadrando-se, pois, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Assim, passo à análise do cabimento ou não da inversão do ônus da prova no caso em exame. O gerenciamento probatório é faculdade conferida ao magistrado pelo ordenamento jurídico, uma vez que destinatário precípuo das provas, de maneira que é possível que aplique a inversão do ônus probante, em favor do consumidor, inclusive ex officio. Na espécie, cotejando os pontos controvertidos fixados anteriormente, mostra-se inviável a inversão total do ônus da prova no presente caso, já que o necessário para o deslinde do feito pode ser comprovado tanto por uma como por outra parte. De modo que para solução da controvérsia as partes possuem paridade probatória e não se verifica vulnerabilidade da parte autora em face da ré, neste liame, a justificar a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Nesses termos, aplico o Código de Defesa do Consumidor, porém deixo de inverter totalmente o ônus da prova. 7.1 Assim, nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, e ausente convenção entre as partes, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; 8. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) juntada de documentos; b) prova pericial. 9. Para realização da perícia, nomeio perito o sr. Sérgio Henrique Miranda de Souza devidamente cadastrado no CAJU, que deverá cumprir seu encargo independente de termo de compromisso. Com efeito, sendo a parte autora responsável pelo adiantamento dos honorários periciais, e considerando que esta é beneficiária da assistência judiciária, necessário, desde já, fixar o valor dos honorários que serão pagos ao perito, caso vencida a parte requerente da prova. Nos termos da Resolução n. 232/2016 do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, “o magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: a complexidade da matéria; o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; as peculiaridades regionais.”. O Anexo da Resolução 232/2016 estipula que o limite máximo para os honorários periciais nestes casos corresponde ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais) - cf. Item 6.3. Contudo, sabendo da extrema dificuldade de se encontrar profissional de grafotécnica para atuar em perícias em que haja gratuidade de justiça, especialmente para atendimento nesta comarca, desde logo multiplico em 2 vezes o valor mínimo previsto na tabela anexa à resolução mencionada, fixando os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais). Caso o autor seja sucumbente, os honorários periciais serão custeados pelo Estado do Paraná, no valor acima fixado, após o transito em julgado, conforme previsão do art. 95, §3º, II, do CPC. Caso contrário, sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais propostos pelo perito, a serem homologados pelo juízo, por força do § 3º, art. 2º da Resolução 232/2016. 9.1 Intime-se as partes para, em 15 dias, arguirem suspeição ou impedimento ou, não sendo o caso, apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo. 9.2 Juntados os quesitos, intime-se o perito para, em 15 dias, dizer se aceita o múnus. Cientifique-se o perito acerca da forma de pagamento dos honorários, nos termos dessa decisão. 9.3 Caso aceite o múnus, no mesmo prazo, deverá formular proposta de honorários, que deverá abranger a remuneração para responder a eventuais críticas ao laudo ou pedidos de esclarecimentos após o laudo. Também deverá apresentar currículo, prova de especialização e dados de contato, especialmente endereço eletrônico para o qual serão dirigidas todas as intimações (CPC art. 465, § 2º, III). Caso o perito não atenda a intimação ou não aceite o múnus, voltem conclusos para substituir. 9.4 Apresentada a proposta, digam as partes sobre ela. 9.5 Se não houver impugnação à proposta, fica, desde já, homologada. Ressalta-se que, diante dos esclarecimentos já prestados acima, não haverá qualquer adiantamento de valores dos honorários periciais. 9.6 Decorrido o prazo de impugnação à proposta, intime-se o perito para entrega do laudo. Prazo: trinta dias. 9.7 Tratando-se de perícia que, para sua realização, exija o comparecimento de qualquer das partes, deverá ser realizada no foro de seu domicílio, exceto se a parte que tiver de comparecer concordar expressamente em se deslocar a outro local 9.8 O laudo deverá apresentar claramente exposição do objeto da perícia, análise científica do caso, indicação de método e demonstração de sua aceitação na comunidade científica, resposta conclusiva dos quesitos, fundamentação em linguagem simples, ficando vedadas considerações fora dos limites da designação ou emissão de opiniões pessoais que não sejam estritamente científicas e/ou relacionadas ao objeto da perícia. 9.9 As partes deverão ser previamente intimadas sobre a data e local do início dos trabalhos periciais (CPC, art. 474). 10 Com a juntada do laudo pericial, digam as partes em 15 dias. Dois Vizinhos, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Diniz da Silva Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE IVALDO NUNES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO NÃO LIDO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(230)