Execução de Pena de Multa 0000485-08.2021.8.16.0013 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000485-08.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000485-08.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$17.326,35 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): EDUARDO CARLOS SAMPAIO 1. Ante o decurso do prazo in albis (mov. 41), no tocante aos valores bloqueados, cumpra-se o item “1” da decisão de mov. 33.1. 2. Ainda, tendo em vista que não houve impugnação quanto à motocicleta penhorada (mov. 43.1), necessária se faz a nomeação de leiloeiro oficial para fins de alienação do bem. Assim, nomeio para atuar como leiloeiro o profissional HELCIO KROENBERG, inscrito no Cadastro dos Auxiliares da Justiça da Corregedoria-Geral da Justiça (CAJU-PR). Fixo a comissão do profissional em 5% sobre o valor da venda. Intime-se para aceitação do encargo. Em havendo aceitação, desde logo defiro a remoção e depósito do veículo em suas mãos, sob o compromisso fiel de cuidado e conservação até a alienação judicial. 3. No primeiro leilão não poderá haver lance em valor inferior ao da avaliação, nos termos do artigo 886, II, do Código de Processo Civil, e no segundo o preço do lance não poderá ser vil (art. 891 do CPC), entende-se como tal a quantia mínima não superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (parágrafo único, art. 891, CPC). 4. Atente-se o Sr. Leiloeiro (CPC, art. 884) que em relação aos editais deve ser observado o art. 886 Código de Processo Civil para afixação no lugar de costume e publicação em Imprensa Oficial, na rede mundial de computadores e ainda em jornal de circulação local, tudo conforme o artigo 887 do Código de Processo Civil. 5. Feito isso, intime-se o apenado do dia, hora e local da alienação judicial por meio de seu advogado ou pessoalmente, no caso de não ter procurador constituído nos autos (artigo 889, I do Código de Processo Civil), observando que poderá remir a dívida, pagando o principal e acessórios até antes da alienação, nos termos do artigo 826 do Código de Processo Civil. 6. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem impugnação, a contar do aperfeiçoamento da arrematação, cumpra-se o artigo 395, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 7. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

17/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC BRASIL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(145)