Cumprimento de sentença 0001835-28.2015.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001835-28.2015.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001835-28.2015.8.16.0179. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Indevido Valor da Causa: R$22.449,78 Exequente(s): Município de Curitiba/PR funeraria pires ltda Executado(s): Organização Social de Luto Curitiba S/C Ltda DECISÃO 1. A executada efetuou o pagamento de 30% do montante dos débitos e requereu o parcelamento do restante dos valores, nos moldes do artigo 916 do Código de Processo Civil (mov. 176.1 e 177.1). A pretensão não merece guarida. O § 7º do artigo 916 do Código de Processo Civil é expresso sobre a inaplicabilidade do parcelamento ao Cumprimento de Sentença: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. [...] § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. Indefiro, portanto, os parcelamentos requeridos nos movs. 176.1 e 177.1. 2. Tendo em vista que a executada apenas efetuou o pagamento parcial dos débitos, deve incidir sobre os valores executados restantes 10% a título de multa e 10% de honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, §1º e 2º, do Código de Processo Civil. 3. Assim, intimem-se os exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem planilha de cálculos atualizada e discriminada, com os percentuais do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, requerendo o que lhes é de direito. 4. No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

17/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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