Procedimento Comum Cível 0003141-90.2019.8.16.0179 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003141-90.2019.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Autos n.º 0003141-90.2019.8.16.0179 SANEAMENTO 1. Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do processo. 2. Trata-se de Ação de Indenização proposta por Edilson Lima de Souza Junior, contra Município de Curitiba e Maternidade e Cirurgia Nossa Senhora do Rocio S.A., a fim de que sejam condenados ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, além do custeio de cirurgia plástica reparadora, em razão de suposta falha na prestação do serviço médico. Instadas a especificarem as provas, o autor pugnou pela produção de prova pericial, testemunhal e documental (mov. 39.1). A Maternidade e Cirurgia Nossa Senhora do Rocio, pleiteou pelo depoimento pessoal das partes, produção de prova testemunhal, pericial e documental (mov. 38.1). O Município, por sua vez, requereu a realização de perícia médica (mov. 40.1). 2. Questões Processuais Pendentes 2.1. Preliminar 2.1.1. Inépcia da Inicial Aduzem os réus a inépcia da inicial quanto aos pedidos de danos materiais, consistentes no pagamento de cirurgia plástica reparadora, considerando que o autor não indicou o valor pretendido a tal fim. Sem razão. Estabelece o art. 324 do CPC a necessidade de que o pedido seja determinado, estipulando as hipóteses em que é admissível a formulação de pedidos genéricos. Ocorre que, no caso presente, ainda que o pedido não possua liquidez, ante a ausência de apresentação de orçamentos para aferição da quantia necessária para realizar a cirurgia pretendida, é inegável que o pedido é certo e determinado, qual seja, o custeio da cirurgia plástica reparadora para diminuição dos danos estéticos sofridos em razão de suposta falha na prestação dos serviços médicos. _____________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Desse modo, o valor do tratamento pode ser indicado pela perita, caso entenda pela possibilidade de sua realização, ou mesmo obtido em sede de liquidação de sentença, caso o pedido seja julgado procedente. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2.2. Segredo de Justiça Pleiteia a Maternidade e Cirurgia Nossa Senhora do Rocio que o processo tramite em segredo de justiça para evitar “possível exposição e julgamento popular antecipado, prévio e precário a respeito da instituição de saúde e profissionais médicos que figuram no polo passivo da presente demanda”. O segredo de justiça deve ser deferido unicamente nos casos previstos em lei (artigo 5º, LX, da CF e art. 189, do CPC), entre eles a proteção constitucional à intimidade. No caso em apreço, a alegação de necessidade de proteção à imagem da instituição e dos profissionais de saúde não é suficiente para ensejar o segredo de justiça, visto que não há violação de intimidade destes. A publicidade dos atos processuais é norma constitucional e está entre os direitos fundamentais do cidadão. Assim, indefiro o pedido de tramitação do feito sob sigilo. Determino apenas a restrição de visibilidade externa em relação aos documentos médicos do autor, como prontuários médicos. Diligencie a Secretaria neste sentido. 5. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, Responsabilidade Objetiva e Inversão do ônus da Prova 5.1. Aplicação do CDC Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, a jurisprudência neste Estado não é pacífica. No Superior Tribunal de Justiça, a Terceira Turma, no julgamento do REsp. nº 1.771.169/SC, decidiu no sentido de que “a participação complementar da iniciativa privada - seja das pessoas jurídicas, seja dos respectivos profissionais - na execução de atividades de saúde caracteriza-se como serviço público indivisível e universal (uti universi), o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do CDC” (REsp 1771169/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 29/05/2020). Já a Quarta Turma, ao julgar o AgInt no REsp 1.347.473/SP, que versa sobre hipótese análoga entendeu no sentido oposto: “ação indenizatória, fundada na responsabilidade civil da clínica por falha na prestação de serviços médicos hospitalares - _____________________________________________________________________________________________________ 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ remunerados pelo Sistema Único de Saúde (SUS)” –“o custeio das despesas efetuado pelo SUS caracteriza remuneração indireta apta a qualificar a relação jurídica, no caso, como de consumo” e que, “desse modo, a aplicação do código consumerista afigura-se de rigor”. A Maternidade e Cirurgia Nossa Senhora do Rocio S.A., onde se realizou o atendimento discutido, é vinculado ao Sistema Único de Saúde – SUS, prestador de um serviço público. Assim, não há contraprestação direta pelo cidadão em relação aos serviços médicos e hospitalares prestados pela administração pública (por meio do SUS). Não obstante, filio-me à corrente jurisprudencial que entende pela possibilidade da aplicação da legislação consumerista nos casos de prestação de serviço público de saúde. Neste sentido, colaciono jurisprudência da Corte Estadual: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO PRESTADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REMUNERAÇÃO INDIRETA PELO ESTADO QUE NÃO DESCARACTERIZA A RELAÇÃO DE CONSUMO. PACIENTE E HOSPITAL QUE SE ENQUADRAM NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR, RESPECTIVAMENTE. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0057623-40.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 10.03.2020). Destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SUS. CDC. APLICABILIDADE. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. LEGALIDADE. ESPÓLIO DO MÉDICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MÉRITO DA RESPONSABILIDADE. QUESTÃO NÃO ABORDADA NA DECISÃO.PLEITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002492-17.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - J. 07.06.2018). Destaquei. Possível, portanto, a aplicação das normas consumeristas nas ações que envolvem atendimento médico-hospitalar pelo SUS, conforme atualizado entendimento jurisprudencial. 5.2. Inversão do ônus da prova _____________________________________________________________________________________________________ 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ A inversão do ônus da prova não é automática, deve ser aquilatada pelo juiz, no caso concreto. Nesta ação, a inversão do ônus da prova encontra amparo no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência do autor. A hipossuficiência decorre da vulnerabilidade técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica, econômica ou informacional.1 Na situação em tela, a hipossuficiência do autor, pessoa física, decorre de aspectos técnicos (possibilidade de análise do serviço médico que lhe foi prestado), econômicos, pois se trata de beneficiário da gratuidade, o qual certamente não possuem condições financeiras para contratação de assistente técnico a fim de auxiliar nos quesitos e interpretação da prova pericial. Oportuno consignar que, ainda que se entendesse pela inaplicabilidade do CDC, a inversão probatória seria possível em consonância com a Teoria Dinâmica do Ônus da Prova, prevista no art. 373, §1° do CPC. Cito jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR APLICABILIDADE DO CDC. REMUNERAÇÃO INDIRETA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0036629-88.2019.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 14.10.2019) – destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO REALIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR REALIZADA DE FORMA INDIRETA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0063284-97.2019.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: 1 (REsp 1195642/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012) _____________________________________________________________________________________________________ 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 25.03.2020) – destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ERRO MÉDICO – TRATAMENTO CUSTEADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – IRRELEVÂNCIA – POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – HOSPITAL E MÉDICOS COM MELHORES CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR A ADEQUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS – DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A circunstância do serviço médico- hospitalar ter sido custeado pelo SUS, não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. Diante da hipossuficiência técnica dos parentes da vítima e diante das melhores condições do hospital em produzir provas necessárias ao deslinde da causa e comprovar a regularidade dos procedimentos adotados, admite-se a inversão do ônus da prova.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0023602-04.2020.8.16.0000 - Curitiba -Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 05.10.2020) – destaquei. Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova em favor do Autor. No que tange ao dano moral, no entanto, caberá ao Autor o ônus da prova, nos termos do artigo 373, I do CPC, eis que apenas ele tem como comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 5.3. Responsabilidade Objetiva A responsabilidade civil do Estado está disciplinada no § 6º, art. 37, CF, segundo o qual "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Da análise da norma constitucional, retira-se a matiz objetiva da responsabilidade estatal, com base na Teoria do Risco Administrativo, em que se dispensa a análise do elemento subjetivo, bastando, apenas, a identificação da ação administrativa, o dano e a relação de causa e efeito entre os dois. A jurisprudência pátria entende que eventual responsabilidade do ente público em casos semelhantes é verificada pela teoria objetiva da responsabilidade: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO E DE HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DE ALTURA. PARAPLEGIA. PACIENTE MANTIDO _____________________________________________________________________________________________________ 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ INADEQUADAMENTE EM TÁBUA RÍGIDA UTILIZADA PELO SIATE ATÉ A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ARTRODESE. DESENVOLVIMENTO PRECOCE DE ÚLCERA POR PRESSÃO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO VERIFICADAS. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RECORRIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE, NO CASO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA DECISÃO SANEADORA. MATÉRIA PRECLUSA. DANO MORAL. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. DANO “IN RE IPSA”. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DANO ESTÉTICO. EXISTÊNCIA DE CICATRIZ DE GRANDE PROPORÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. a) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, “a qualificação do tipo de responsabilidade imputável ao Estado, se objetiva ou subjetiva, constitui circunstância de menor relevo quando as instâncias ordinárias demonstram, com base no acervo probatório, que a inoperância estatal injustificada foi condição decisiva para a produção do resultado danoso. Precedentes: RE 237561, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 05.04.2002; RE 283989, rel. min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 13.09.2002” (STF, AI 600652 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04/10/2011).b )“(...) 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que o município possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária. Precedentes: AgRg no AREsp 836.811/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 22/3/2016; REsp 1.388.822/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/6/2014, DJe 1º/7/2014 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido” (STJ, REsp 1702234/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017).c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos hospitais privados credenciados no Sistema Único de Saúde (SUS) não é pacífica na doutrina e na jurisprudência. Contudo, na hipótese, entendeu-se na decisão saneadora pela sua incidência e, como dessa decisão não houve interposição de recurso – o que torna a matéria preclusa - não há outra solução que não reconhecer a responsabilidade objetiva, também, do hospital. d) Demonstrado o nexo de causalidade entre a demora em retirar o recorrente da prancha rígida utilizada pelo SIATE (conduta omissiva do hospital) e o desenvolvimento precoce e evitável da _____________________________________________________________________________________________________ 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ úlcera por pressão (dano), é de se reconhecer a responsabilidade civil dos recorridos porquanto objetiva e ausentes quaisquer das excludentes. e) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, autoriza-se a presunção de ocorrência do dano moral quando o prejuízo ultrapassa a esfera patrimonial e atinge a personalidade do agente, tal como no caso, em que verificada ofensa à integridade física da vítima. f) É de se reconhecer o direito de reparação por dano estético pois demonstrada a modificação na aparência externa da parte autora.(TJPR - 2ª C. Cível - 0040596- 80.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 28.05.2020) – destaquei. Dessa forma, eventual a responsabilidade do ente público será constatada independentemente da análise da culpa ou dolo, sendo, por isso, irrelevante o elemento subjetivo, bastando a identificação da ação, do dano e do nexo de causalidade. 6. Não havendo outras questões processuais pendentes para serem resolvidas, declaro o feito saneado. 7. Os pontos controvertidos da demanda restringem-se à: a) falha na prestação de serviços médicos; b) nexo de causalidade; c) configuração e extensão dos danos morais e estéticos; d) possibilidade/utilidade de realização de cirurgia plástica reparadora e sua precificação. 8. Defiro a produção de prova pericial, requerida pelas partes, observando que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Assim, caberá ao Município de Curitiba e à Maternidade e Cirurgia Nossa Senhora do Rocio a antecipação de 1/3 dos honorários periciais para cada réu. 8.1. Nomeio, desde já, a perita médica urologista FABIANA IGLESIAS DE CARVALHO, ([email protected]; cel. (41) 9134-6332), devidamente cadastrada no CAJU. Informe-se quanto ao recebimento parcial dos honorários, sendo o restante pago ao final do processo, pela parte vencida. 8.2. Cumpram-se os itens 32 e seguintes da Portaria 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. _____________________________________________________________________________________________________ 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ 9. Após a realização da perícia será avaliada eventual necessidade de produção de prova oral, consignando, desde já, que o pedido de depoimento pessoal formulado pela Maternidade e Cirurgia Nossa Senhora do Rocio será analisado unicamente em relação à oitiva da parte contrária. 10. A prova documental fica deferida nos termos do art. 435 do CPC: “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º”. 11. Cumpra-se a Portaria 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 1 de dezembro de 2021. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta _____________________________________________________________________________________________________ 8

17/01/2022, 00:00

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(202)