Execução de Título Extrajudicial 0000843-91.2006.8.16.0079 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000843-91.2006.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000843-91.2006.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000843-91.2006.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.222,87 Exequente(s): TUMELERO COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP Executado(s): IRMÃOS BERTOLDO LTDA - ME DECISÃO 1.Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por TUMELERO COMERCIO DE PEÇAS LTDA – EPP em face de IRMÃOS BERTOLDO LTDA - ME. Ao mov. 127.1, foi determinada a intimação da parte exequente para que se manifestasse acerca da prescrição intercorrente. A parte exequente manifestou-se no mov. 130.1, sustentando a inexistência de prescrição intercorrente. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. 2. Não obstante a determinação de mov. 127.1, entendo que não se verifica a ocorrência de prescrição no presente caso. Isto porque, ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado, é certo que se encontra consolidado, nas Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o entendimento de que as diligências infrutíferas também são aptas a ensejar a interrupção do prazo prescricional. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO AGRAVANTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS TAMBÉM TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0061356-77.2020.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 05.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS peloS sistemaS bacenjud, RENAJUD E INFOJUD E, COMO CONSEQUÊNCIA, RESSALTOU QUE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO SÃO APTAS A ENSEJAR A INTERRUPÇÃO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Configuração da prescrição intercorrente somente com a inércia do exequente – Diligências infrutíferas também são aptas a ensejar a interrupção do prazo prescricional – Precedente desta Câmara Cível. 2. Decisão reformada.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0016694-28.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 15.12.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INÉRCIA NÃO CONSTATADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Não ocorre a prescrição intercorrente sem que tenha ocorrido desídia do autor, mesmo que as diligências encetadas pelo exequente tenham sido infrutíferas para localizar bens do devedor. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034801-23.2020.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 16.09.2020) Ao compulsar o presente feito, observo que a parte exequente não permaneceu inerte na condução do feito por período superior ao prazo prescricional aplicável ao caso. Não obstante as diligências requeridas tenham sido infrutíferas, é certo que não se pode falar em desídia da parte, o que, diante do entendimento acima mencionado, afasta a ocorrência da prescrição. É de se ressaltar que o disposto no art. 921, § 4º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021, não tem aplicação retroativa, de modo que não se mostra possível, neste caso, considerar como marco inicial da prescrição a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Por tais razões, determino o prosseguimento do feito. 3. Sendo a penhora de dinheiro a primeira na gradação legal (art. 835/CPC), defiro o pedido de consulta de valores pelo sistema SISBAJUD (art. 854/CPC), para indisponibilidade de ativos existentes. 4. À parte exequente, a fim de que apresente cálculo atualizado do débito, caso desde a última atualização apresentada já tenha decorrido mais de 90 dias. Prazo: 15 dias. 5. Em seguida, à contadoria para elaboração de conta geral, caso ainda não apresentada. 6. Na sequência, providencie a escrivania a elaboração de minuta no sistema SISBAJUD. 7. Encaminhem-se informalmente os autos para protocolo da minuta. Então, aguarde-se na Secretaria pelo prazo de 3 dias. 7.1. Após, certifique-se o resultado da diligência. 8. Em sendo positiva a diligência, promova-se a transferência para conta judicial, e registre-se no campo específico do Projudi, servindo o extrato como termo de penhora. Na sequência, intime-se o executado da penhora realizada (arts. 771 c/c 841 e 854, § 3º do CPC) para promoção da sua defesa. Havendo pedidos pelo executado, voltem para análise com urgência. Desbloqueiem-se os valores ínfimos. 9. Não havendo arguições pelo executado ou sendo estas rejeitadas, promova o servidor responsável a imediata transferência, servindo o extrato como auto de penhora, registrando no Sistema Projudi/Livro no campo específico. 10. Intime-se a parte exequente para que dê o devido prosseguimento no feito em 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado e assinado digitalmente. Cristiano Diniz da Silva Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE IRMÃOS BERTOLDO LTDA - ME

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(192)

legal