Execução de Título Extrajudicial 0000394-07.2004.8.16.0079 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000394-07.2004.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000394-07.2004.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000394-07.2004.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$13.162,27 Exequente(s): COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DUOVIZINHENSE LTDA. Executado(s): VERNE HEINS HASSE DECISÃO 1.Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DUOVIZINHENSE LTDA em face de VERNE HEINS HASSE. Ao mov. 111.1, foi determinada a intimação da parte exequente para que se manifestasse acerca da prescrição intercorrente. A parte exequente manifestou-se no mov. 114.1, sustentando a inexistência de prescrição intercorrente. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. 2. Não obstante a determinação de mov. 111.1, entendo que não se verifica a ocorrência de prescrição no presente caso. Isto porque, ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado, é certo que se encontra consolidado, nas Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o entendimento de que as diligências infrutíferas também são aptas a ensejar a interrupção do prazo prescricional. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO AGRAVANTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS TAMBÉM TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0061356-77.2020.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 05.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS peloS sistemaS bacenjud, RENAJUD E INFOJUD E, COMO CONSEQUÊNCIA, RESSALTOU QUE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO SÃO APTAS A ENSEJAR A INTERRUPÇÃO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Configuração da prescrição intercorrente somente com a inércia do exequente – Diligências infrutíferas também são aptas a ensejar a interrupção do prazo prescricional – Precedente desta Câmara Cível. 2. Decisão reformada.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0016694-28.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 15.12.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INÉRCIA NÃO CONSTATADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Não ocorre a prescrição intercorrente sem que tenha ocorrido desídia do autor, mesmo que as diligências encetadas pelo exequente tenham sido infrutíferas para localizar bens do devedor. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034801-23.2020.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 16.09.2020) Ao compulsar o presente feito, observo que a parte exequente não permaneceu inerte na condução do feito por período superior ao prazo prescricional aplicável ao caso. Não obstante as diligências requeridas tenham sido infrutíferas, é certo que não se pode falar em desídia da parte, o que, diante do entendimento acima mencionado, afasta a ocorrência da prescrição. É de se ressaltar que o disposto no art. 921, § 4º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021, não tem aplicação retroativa, de modo que não se mostra possível, neste caso, considerar como marco inicial da prescrição a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Por tais razões, determino o prosseguimento do feito. 3. Sendo a penhora de dinheiro a primeira na gradação legal (art. 835/CPC), defiro o pedido de consulta de valores pelo sistema SISBAJUD (art. 854/CPC), para indisponibilidade de ativos existentes. 4. À parte exequente, a fim de que apresente cálculo atualizado do débito, caso desde a última atualização apresentada já tenha decorrido mais de 90 dias. Prazo: 15 dias. 5. Em seguida, à contadoria para elaboração de conta geral, caso ainda não apresentada. 6. Na sequência, providencie a escrivania a elaboração de minuta no sistema SISBAJUD. 7. Encaminhem-se informalmente os autos para protocolo da minuta. Então, aguarde-se na Secretaria pelo prazo de 3 dias. 7.1. Após, certifique-se o resultado da diligência. 8. Em sendo positiva a diligência, promova-se a transferência para conta judicial, e registre-se no campo específico do Projudi, servindo o extrato como termo de penhora. Na sequência, intime-se o executado da penhora realizada (arts. 771 c/c 841 e 854, § 3º do CPC) para promoção da sua defesa. Havendo pedidos pelo executado, voltem para análise com urgência. Desbloqueiem-se os valores ínfimos. 9. Não havendo arguições pelo executado ou sendo estas rejeitadas, promova o servidor responsável a imediata transferência, servindo o extrato como auto de penhora, registrando no Sistema Projudi/Livro no campo específico. 10. Caso infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para que em 10 (dez) dias, dê o devido prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado e assinado digitalmente. Cristiano Diniz da Silva Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CRC-JUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(246)

legal