Execução de Título Extrajudicial 0000425-56.2006.8.16.0079 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000425-56.2006.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000425-56.2006.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000425-56.2006.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$9.455,13 Exequente(s): BORTOLOTTO FERRO E ACO LTDA Executado(s): METAL VIDRO RAIO DE SOL LTDA DECISÃO 1. A parte executada opôs exceção de pré-executividade, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente (ev. 122). A parte exequente rechaçou as teses levantadas pela executada (ev. 131). Vieram os autos conclusos para deliberação. 2. A exceção de pré-executividade, cuja admissibilidade foi construída pela jurisprudência pátria, é medida oposta pelo devedor, no processo de execução, com vistas a arguir vício ou nulidade do título executivo sobre o qual se funda a execução. Ou seja, consiste no meio jurídico de levar à apreciação do julgador questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício. Analisando as alegações tecidas pelo executado no que compete a suposta ocorrência de prescrição intercorrente, entendo que não se verifica no presente caso. Isto porque, ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado, é certo que se encontra consolidado, nas Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o entendimento de que as diligências infrutíferas também são aptas a ensejar a interrupção do prazo prescricional. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO AGRAVANTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS TAMBÉM TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0061356-77.2020.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 05.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS peloS sistemaS bacenjud, RENAJUD E INFOJUD E, COMO CONSEQUÊNCIA, RESSALTOU QUE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO SÃO APTAS A ENSEJAR A INTERRUPÇÃO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Configuração da prescrição intercorrente somente com a inércia do exequente – Diligências infrutíferas também são aptas a ensejar a interrupção do prazo prescricional – Precedente desta Câmara Cível. 2. Decisão reformada.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0016694-28.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 15.12.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INÉRCIA NÃO CONSTATADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Não ocorre a prescrição intercorrente sem que tenha ocorrido desídia do autor, mesmo que as diligências encetadas pelo exequente tenham sido infrutíferas para localizar bens do devedor. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034801-23.2020.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 16.09.2020) Ao compulsar o presente feito, observo que a parte exequente não permaneceu inerte na condução do feito por período superior ao prazo prescricional aplicável ao caso. Não obstante a maioria das diligências requeridas tenham sido infrutíferas, é certo que não se pode falar em desídia da parte, o que, diante do entendimento acima mencionado, afasta a ocorrência da prescrição. Por tais razões, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, nos termos da fundamentação supra. 3. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, visto tratar-se de incidente. 4. No mais, em relação ao pedido de aplicação de multa formulado pelo exequente no ev. 134, apesar da advertência exarada no mandado de ev. 118, este Juízo não vislumbra, ao menos por ora, a configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, especialmente porque inexistem indícios de atuação dolosa por parte da executada. Para que tal instituto seja aplicado, é necessário a demonstração cabal de ato procrastinatório ou desídia intencional do devedor, sendo defeso ao magistrado presumir a sua má-fé. Portanto, indefiro o pedido de aplicação de multa. 5. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado e assinado digitalmente. Cristiano Diniz da Silva Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE METAL VIDRO RAIO DE SOL LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE BORTOLOTTO FERRO E ACO LTDA

DECORRIDO PRAZO DE METAL VIDRO RAIO DE SOL LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

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