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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJPR3° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Convocado Jesuíno Rissato

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Partes do Processo

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Protocolizada Petição 1230299/2023 (OfSTF - OFÍCIO DO STF) em 26/12/2023

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Transitado em Julgado em 19/12/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1165666/2023

Protocolizada Petição 1165666/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/11/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Expedição de Ofício nº 128666/2023-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicando decisão

Não conhecido o recurso de JAQUELYNE DA COSTA COELHO

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/11/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 337146/2023

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 337146/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 13/04/2023

Todas as movimentações(19)