Cumprimento de sentença 0003146-27.2012.8.16.0028 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003146-27.2012.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003146-27.2012.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003146-27.2012.8.16.0028 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.600,97 Exequente(s): UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (CPF/CNPJ: 75.222.224/0001-47) Rua Senador Souza Naves, 1333 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-160 Executado(s): wander aparecido gonçalves (RG: 44625989 SSP/PR e CPF/CNPJ: 650.781.529-20) Rua México, 48 - São Gabriel - COLOMBO/PR - CEP: 83.404-640 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41-91118370 I. O executado Wander Aparecido Gonçalves apresentou manifestação no mov. 490.1, requerendo a suspensão dos bloqueios efetivados via Sisbajud em duas contas mantidas junto à Caixa Economia Federal afirmando tratar-se de verba decorrente de auxílio emergencial e, portanto, impenhorável. No mov. 495.1, o exequente se manifestou afirmando que a dívida em questão decorre, em grande parte, de honorários advocatícios sucumbenciais, razão pela qual não se figura possível sustentar a impenhorabilidade, ante a sua natureza alimentar. Afirma, ainda, estar à disposição para eventual acordo. No mov. 503.1, indeferiu-se o pedido formulado pelo executado, porquanto os valores contritos apontados nos extratos Sisbajud (mov. 500.1/500.12), estavam depositados em outras instituições e não na Caixa Econômica Federal, bem como por ausência de comprovação do pleito formulado. A Caixa Econômica Federal compareceu espontaneamente aos autos (mov. 511.2), para o fim de informar que embora não tenha constado no sistema Sisbajud, a ordem de bloqueio n° 202100004414357 foi efetivada nas contas do executado, sendo que o valor de R$ 3,73 (três reais e setenta e ter centavos) constante na conta Ag.0873 Prd:1288 Cta:812394374-0, e o valor de R$ 153,07 (cento e cinquenta três reais e sete centavos) na conta da Ag. 3880, Prd 1288 Cta 953646359-3, foram bloqueados, os quais decorrem do recebimento de auxlio emergencial. Com efeito, considerando as informações prestadas pela Caixa Econômica Federal no mov. 511.2, imperioso o reconhecimento da impenhorabilidade das verbas depositadas a título de auxílio emergencial Nos termos do art. 833, IV do Código de Processo Civil, a verba de natureza alimentar é impenhorável. Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Ademais, O CNJ expediu a Resolução nº 318/2020, na qual recomenda que os magistrados não efetuem a penhora do auxílio emergencial para pagamento de dívidas: Art. 5º Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei no 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Parágrafo único. Em havendo bloqueio de valores posteriormente identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se que seja promovido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu desbloqueio, diante de seu caráter alimentar. Na hipótese do processo, considerando a informação prestada pela instituição financeira no mov. 511.2, em que afirma a ocorrência da constrição de valores, bem como a natureza das referidas verbas, é de reconhecer a impenhorabilidade dos referidos valores. Com relação ao argumento esposado pelo exequente de que a impenhorabilidade deveria ser afasta em virtude de parte do valor executado se tratar de honorários sucumbenciais, os quais possuem natureza alimentar (mov. 495.1), cumpre salientar que os honorários advocatícios não se confundem com verba de prestação alimentícia, exceção prevista no art. 833, §2°, do Código de Processo Civil[1]. Nesse sentido, recentemente decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. SALÁRIO. PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIGNIDADE DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A exceção à regra da impenhorabilidade contida no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 se aplica somente aos casos de prestação alimentícia, não se estendendo às hipóteses de verba de natureza alimentar, como são os honorários advocatícios. (...) 4. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1645585 / DF AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0002551-0. Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3. DJ 16/11/2020. DJe 24/11/2020) grifou-se. “RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE DO STF. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS. À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. JULGAMENTO PELO CPC/15. (...) 2. O propósito recursal consiste em definir sobre a possibilidade de penhora da remuneração da recorrida para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência devidos ao recorrente. (...) 4. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 5. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (REsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 6/10/2018). 6. Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família”.( STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. REsp 1806438/DF. RECURSO ESPECIAL 2019/0089813-6. Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. T3. DJ 13/10/2020. DJe. 19/10/2020). Nesse sentido, também se posicionou o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE CONTA CONJUNTA – INCIDÊNCIA SOBRE A METADE DO VALOR QUE PERTENCE À PARTE EXECUTADA – DETERMINAÇÃO QUE JÁ FOI OBJETO DE JULGAMENTO PELO COLEGIADO – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. CONTA DE POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE – ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DECORRENTE DO CARÁTER ALIMENTAR DA DÍVIDA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) – AFASTAMENTO – DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – PRECEDENTE DO STJ (CORTE ESPECIAL). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. ” (TJPR - 11ª C.Cível - 0009912-05.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 09.02.2021). Desse modo, evidenciando que a verba destinada ao pagamento dos honorários advocatícios não se confunde com prestação alimentícia, não há que se falar em afastamento da impenhorabilidade, porquanto inaplicável ao caso o contido no art. 833, §2°, do Código de Processo Civil. Destarte, defiro o pedido formulado no mov. 490.1, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores contritos pela Caixa Econômica Federal, correspondente ao montante de R$ 3,73 (três reais e setenta e ter centavos), constante na conta Ag.0873 Prd:1288 Cta:812394374-0, e o valor de R$ 153,07 (cento e cinquenta três reais e sete centavos), na conta da Ag. 3880, Prd 1288 Cta 953646359-3, referentes ao recebimento de auxilio emergencial. II. À Secretaria para que promova o desbloqueio com urgência. III. Intime-se o executado para que se manifeste acerca de eventual possibilidade de acordo entre as partes, conforme constou na petição do exequente ao mov. 495, no prazo de 05 (cinco) dias. IV. Após, com ou sem manifestação do devedor, ao credor para dar andamento ao feito. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(666)

Todos os documentos(38)