Inventário 0017604-26.2019.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0017604-26.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0017604-26.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (R) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017604-26.2019.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$256.827,00 Requerente(s): SILVANA FERNANDA FARIOLI (RG: 72511603 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.217.809-75) Rua Paraná, 3784 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-010 De Cujus(s): DEJALMA FARIOLI (RG: 45783 SSP/RS e CPF/CNPJ: 212.350.669-91) rua parana, 3784 - CASCAVEL/PR Terceiro(s): EDSON GLADEMIR FARIOLI (RG: 54514620 SSP/PR e CPF/CNPJ: 762.665.679-20) Rua Israel da Vigo Silveira, 944 - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-040 - E-mail: [email protected] ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 FRANCISCA FERNANDES FERREIRA FARIOLI (RG: 47928249 SSP/PR e CPF/CNPJ: 847.345.239-91) Rua Israel David Silveira, 960 - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-450 ISABEL CRISTINA FARIOLI (CPF/CNPJ: 741.812.620-49) RUA DEZESSETE, sn - ALTO DA BOA VISTA - SANTA MARIA/RS - CEP: 97.010-970 Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 - E-mail: [email protected] PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 DESPACHO 1. Anote-se a prioridade na tramitação dos presentes autos, com base no art. 71 da Lei nº 10.741/2003. 2. Analisando os autos, verifica-se que foram apresentadas as primeiras declarações pela inventariante/viúva-meeira no mov. 74.1, não havendo insurgência dos herdeiros do de cujus (movs. 94.1 e 95). A herdeira Silvana apenas mencionou a existência de ação cível sob nº 0040087-84.2018.8.16.0021 em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca de Cascavel/PR, cujo resultado poderá acarretar a inclusão de mais um bem imóvel a ser partilhado (mov. 94.1). Ocorre que, como bem salientado pela inventariante (mov. 125.1), sendo julgada procedente a referida ação, para fins de partilha do imóvel em discussão, poderá ele ser objeto de sobrepartilha em nova ação de inventário ou até mesmo pela via extrajudicial. Logo, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do presente inventário, a fim de que sejam partilhados os bens certos e determinados até o momento deixados pelo de cujus, o que atende ao princípio da celeridade processual, devendo-se levar em conta ainda, que a inventariante se trata de pessoa idosa, sendo mais razoável conferir uma solução ao caso concreto. Dessa forma, restando superada tal questão, conclui-se que não há qualquer outra controvérsia acerca da partilha dos bens, pois não houve insurgência dos herdeiros quanto às primeiras declarações. 3. Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar certidão de propriedade de veículos em nome do falecido Dejalma Farioli, posto que aquela juntada no mov. 125.2 se refere apenas ao veículo GM/Blazer (placa ADP-1007), e não consta o veículo VW/Kombi (placa AHQ-4876), sendo necessário verificar a propriedade atual do bem; b) juntar certidão de existência ou inexistência de dependentes do INSS em nome do falecido Dejalma Farioli; c) providenciar o recolhimento do ITCMD, conforme orientação do mov. 104.1. 4. Saliento que, em relação ao ITCMD, poderá ser autorizado o levantamento de valores deixados pelo de cujus, mediante pedido nos presentes autos, apenas no montante necessário para pagamento do imposto. Eventual pretensão de alvará quanto a outros valores e para venda de veículos deve ser formulada em autos apartados por meio de ação própria de Alvará Judicial, nos termos do artigo 417 do Código de Normas do E. TJPR, especialmente para evitar tumulto processual nos presentes autos. De qualquer forma, considerando que o presente feito está em fase de finalização, após o cumprimento do item 3 acima e a homologação da partilha, poderão as partes dispor sobre os bens e valores da forma que melhor lhes aprouver, independentemente de autorização judicial. 5. Cumprido o item 3, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

APENSADO AO PROCESSO 0043316-76.2023.8.16.0021

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROCESSO REATIVADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(247)