Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0000090-87.2022.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0000090-87.2022.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000090-87.2022.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: Autoridade(s): 11.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO Flagranteado(s): GIOVANE APARECIDO VIEIRA GORDIANO Vistos em Plantão 1. RELATÓRIO GIOVANE APARECIDO VIEIRA GORDIANO teve a prisão em flagrante decretada, em razão da suposta prática da infração penal de tráfico de drogas. Consta dos autos boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante delito, depoimentos, interrogatório, nota de culpa, ofícios de comunicação, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga, e fotografias (movs. 1.1 a 1.19). De acordo com o Boletim de Ocorrência: TENDO CONHECIMENTO DO B.O.U 2021/1299454 O QUAL FAZIA REFERENCIA A PESSOA DE GIOVANE GORDIANO QUE ESTARIA PASSANDO DROGAS A MENORES DE IDADE, A EQUIPE POLICIAL EM PATRULHAMENTO PELO ENDEREÇO ACIMA CITADO VISUALIZOU O INDIVÍDUO, IDENTIFICADO COMO GIOVANE APARECIDO VIEIRA GORDIANO, MENCIONADO EM TAL BOLETIM, QUE ANDAVA PELA CHUVA CARREGANDO UMA BOLSA, ENTÃO PROCEDEMOS A ABORDAGEM, EM REVISTA PESSOAL FOI LOCALIZADO EM SUA BOLSA 3 EMBALAGENS PLÁSTICAS E EM SEU INTERIOR VÁRIOS COMPRIMIDOS DE ECSTASY, TOTALIZANDO 32 COMPRIMIDOS, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO E UMA MAQUINA DE CARTÃO, QUESTIONADO A GIOVANE ELE ASSUMIU O COMERCIO DO ENTORPECENTE, DISSE AINDA QUE COMERCIALIZA CADA COMPRIMIDO A 35,00 REAIS, QUESTIONADO SOBRE O COMERCIO DE MACONHA, ELE NOS INFORMOU QUE ABANDONOU O COMERCIO DESSA DROGA PELO BAIXO LUCRO, E QUE TINHA A INTENÇÃO DE DEIXAR POR COMPLETO O COMERCIO DE ENTORPECENTES, COM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO FIZEMOS A BUSCA EM SUA RESIDÊNCIA, ESTA QUE FOI ACOMPANHADA PELO AUTOR E SUA GENITORA, NO ENTANTO NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO. Antecedentes criminais certificados conforme movs. 12 e 13. O Ministério Público Estadual requer a homologação da prisão em flagrante, bem como a decretação da prisão preventiva da parte autuada, para garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade de comprimidos apreendidos, além da balança de precisão e máquina de cartão de crédito (mov. 16). A defesa, em sua manifestação, requereu a concessão de liberdade provisória, tendo em vista que inexiste risco de perigo à ordem pública (mov. 23). É o relatório. Decide-se. 2. fundamentAÇÃO 2.1. Flagrante. O flagrante encontra-se formalmente em ordem e deve ser homologado. A parte averiguada foi abordada cometendo a infração penal (art. 302, I, CPP). Verifica-se, ainda, a observância da ciência à parte autuada de seus direitos: permanecer em silêncio; comunicação de sua prisão à pessoa que indicar; de assistência ao seu advogado; identificação dos responsáveis por sua prisão; apresentação à autoridade competente (art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV, CF e art. 304 do CPP). Observa-se, ainda, houve entrega/ciência quanto à Nota de Culpa, observado a realização do ato de forma virtual, em razão da pandemia COVID-19 (art. 306, § 2º, do CPP). Há que se observar ainda a realização do laudo provisório da substância entorpecente apreendida (art. 50, § 1º, da Lei nº 11.343/2006). O flagrante foi devidamente comunicado à Autoridade Judiciária e Ministério Público (art. 306, caput, do CPP). Homologa-se, portanto, o flagrante. Passa-se à análise dos requisitos da prisão preventiva, eventual deferimento de medidas cautelares ou concessão de liberdade provisória. 2.2. Requisitos da Prisão ou Medida Cautelar. Autoria e Materialidade Delitiva. A prisão em flagrante não subsiste de forma autônoma em nosso ordenamento jurídico, devendo ocorrer: a) sua conversão em prisão preventiva; b) a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança; ou c) a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão na forma dos artigos 310 e 319 do Código de Processo Penal. Saliente-se que as medidas cautelares (dentre elas a prisão preventiva) são excepcionais, somente devendo ser decretadas quando houver necessidade, adequação e proporcionalidade da medida (artigo 282, I, II e § 6º do Código de Processo Penal). No caso dos autos, tem-se o seguinte: I. Materialidade do Fato. Está demonstrada pelo boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante delito, depoimentos, interrogatório, nota de culpa, ofícios de comunicação, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga, e fotografias (movs. 1.1 a 1.19) II. Indícios de Autoria. Os indícios de autoria foram demonstrados pelas circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante, bem como pelos depoimentos. As testemunhas e condutor confirmam os indícios que recaem sobre a parte autuada, e são suficientes para que o pressuposto esteja devidamente preenchido. Há, ademais, as circunstâncias da abordagem realizada na pessoa presa em flagrante delito, confirmando que de fato ela seria a pessoa que teria praticado a infração penal. III. Necessidade de Medida Cautelar Não obstante a presença dos indícios de materialidade e autoria delitiva, não estão presentes os requisitos previstos no art. 312 e art. 313 do Código de Processo Penal para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, notadamente considerando a possibilidade de serem deferidas medidas cautelares diversas da prisão. Destaque-se que a prisão preventiva é excepcional, sendo suficiente, quando o caso, da fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, não se veem maiores motivos para que se fique preso durante toda a instrução, acrescentando-se o fato de se tratar de crime praticado sem violência ou grave ameaça. Verifica-se que o autuado foi apreendido com 32 comprimidos de substância entorpecente. Não obstante os malefícios que a prática do crime causa à sociedade, é necessária a existência de algum elemento concreto de que haverá perigo à ordem pública. No caso dos autos o autuado não registra antecedentes criminais e não houve a apreensão de expressiva quantidade ou variedade de drogas (32 comprimidos de uma espécie de entorpecentes). O autuado, ademais, foi abordado enquanto ele caminhava pela cidade, sendo que os entorpecentes estavam no interior de sua mochila. Em busca pela residência, não foram encontrados mais entorpecentes, de modo que não se verifica, neste momento, perigo à ordem pública. Assim, o caso é de liberdade provisória, com expedição de alvará de soltura. 3. CONCLUSÃO. 3.1. Homologado o flagrante e, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Penal, concede-se liberdade provisória a GIOVANE APARECIDO VIEIRA GORDIANO, sem a fixação de medida cautelar. 3.2. expeça-se, de imediato, o competente alvará de soltura em favor da parte conduzida, salvo se por outro motivo deva ela permanecer preso. Conste no alvará de soltura que o acusado deverá manter seu endereço e telefone de contato sempre atualizado, sob pena de ser decretada sua prisão. 3.3. Deixa-se de designar audiência de custódia na hipótese, eis que já concedida liberdade provisória à parte flagranteada, em atenção à Instrução Normativa nº 3/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça, que dispõe em seu artigo 7º: “Fica dispensada a apresentação da pessoa detida nos casos de soltura já determinada pela autoridade policial, nos termos do art. 322 do CPP, ou pelo juiz na fase do art. 310 do CPP”. Não obstante, intime-se a parte flagranteada de que pode comunicar ao Juízo ou ao Ministério Público a ocorrência de tortura ou maus tratos, nos termos do artigo 8º de referida Instrução Normativa. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Intime-se a Defesa para que apresente procuração no prazo de 10 (dez) dias. Comunique-se a presente decisão à d. Autoridade Policial. Oportunamente, redistribua-se ao Juízo Competente, consoante arts. 16, § 3º e 20, ambos da Resolução nº 186/2017 do TJPR. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 15 de janeiro de 2022. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

JUNTADA DE CERTIDÃO DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

Todas as movimentações(232)