Ação Penal - Procedimento Sumário 0000262-03.2022.8.16.0116 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000262-03.2022.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4131 Autos nº. 0000262-03.2022.8.16.0116 Nos termos do contido no art. 310 do Código de Processo Penal passo a analisar o presente auto de prisão em flagrante. A sistemática adotada pelo legislador processual penal exige que o Juiz ao receber o auto de prisão em flagrante decida pelo relaxamento da prisão ilegal; pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva; conceda liberdade provisória com ou sem fiança; ou, ainda, aplique medidas cautelares quando se figurarem suficientes para o caso. Pois bem, o crime, em tese, perpetrado pelo indiciado, de ameaça, se enquadra nas disposições da Lei nº 11340/2006, eis que os fatos se deram no âmbito doméstico. Sabe-se que em se tratando de crime que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher passou-se a admitir a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos especificamente "para garantir a execução das medidas protetivas de urgência", na forma do art. 313, IV do Código de Processo Penal, incluído pela mencionada Lei nº 11340/2006. Conjugando as leis vigentes conclui-se que a prisão preventiva neste caso só pode ser decretada no caso de descumprimento de medidas cautelares que tenham sido aplicadas para proteção da vítima, o que ainda não ocorreu. Assim sendo, entendo por bem conceder liberdade provisória ao indiciado, mediante compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação do benefício. Expeça-se alvará de soltura a ser cumprido imediatamente pela Autoridade Policial e lavre-se o respectivo Termo de Compromisso. Diante da concessão de liberdade, fica dispensada a realização da audiência de custódia. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública e aguarde-se a conclusão do inquérito policial. Matinhos, 15 de janeiro de 2022. Giovanna de Sá Rechia Magistrada

17/01/2022, 00:00

—

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Todas as movimentações(114)