Execução de Título Extrajudicial 0001451-98.2020.8.16.0079 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001451-98.2020.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001451-98.2020.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001451-98.2020.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$56.324,83 Exequente(s): UNISEP-UNIAO DE ENSINO DO SUDOESTE DO PARANA S/C LTDA Executado(s): JULIANO FERREIRA Mauricia Aparecida Ferreira DECISÃO Vistos até a seq. 106. 1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são absolutamente impenhoráveis. Não desconheço, entretanto, que em casos excepcionais a jurisprudência admite a penhora de 30% da verba salarial, justificando tal posição na edição da Lei 10.820/2003, que autorizou o desconto em folha de pagamento dos valores referentes a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras a empregados regidos pela CLT, quando previsto em contrato. Ocorre que tal providência, conforme já adiantado alhures, somente se justifica em situações excepcionais, “quando o débito que está sendo cobrado ostenta tal natureza que justifique o sacrifício de verba de subsistência. É o caso, por exemplo, da cobrança de alimentos, os quais igualmente ostentam a característica de indispensabilidade para o seu credor” (TJPR, Processo 960486-6, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 15.05.2013), o que não se verifica na espécie. Nesse mesmo sentido manifesta-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DA PARTE EXECUTADA, EM QUALQUER PERCENTUAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO EM CASOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE A RELATIVIZAÇÃO DESSA REGRA. PRECEDENTE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXECUTIVAS MENOS GRAVOSAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0027878-78.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 26.02.2021) Dessa forma, e considerando que não foram esgotados os meios executivos usuais, indefiro, ao menos por ora, o pedido de penhora de parcela dos salários dos executados. 2. Sendo assim, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado e assinado digitalmente. Cristiano Diniz da Silva Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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