Procedimento Comum Cível 0003907-49.2017.8.16.0039 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003907-49.2017.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003907-49.2017.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, nº 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003907-49.2017.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$11.244,00 Autor(s): Fernando Carlos Rodrigues Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Tendo em vista que a parte autora concordou (mov. 85.1) com o cálculo apresentado pela autarquia requerida (mov.79.1), HOMOLOGO a conta. 2. Defiro o pedido formulado pela parte autora e determino, quando for o momento para tanto, a expedição de RPV, inclusive, se for o caso, em favor da sociedade de advogados. A esse respeito, consolidou-se o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CESSÃO DE CRÉDITOS. DESTAQUE EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. 1. Estando o feito em ordem para julgamento colegiado, segundo entendimento da Turma, considera-se prejudicado o pedido de reconsideração protocolado em face da decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal. 2. Não há óbice ao levantamento dos honorários em nome da sociedade de advogados (cessionária do crédito), mormente quando conste do instrumento de mandato a indicação do nome dos advogados cedentes. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF-4 - AG: 6301 PR 2009.04.00.006301-3, Relator: NICOLAU KONKEL JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/02/2011, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 08/02/2011) (grifo nosso) 3. Expeçam-se os respectivos requisitórios de pagamentos (RPV ou precatório), inclusive em relação às custas, observando-se o cálculo já homologado e atualizado, bem como à conta de custas elaborada pela contadoria do juízo. No caso de precatório, após a regular expedição deve o feito aguardar comunicação de pagamento em arquivo provisório. 4. Noticiado o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás. A parte autora deverá ser intimada pessoalmente (AR ou oficial de justiça) quanto a expedição de alvará e seu valor. 5. Na sequência e nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para extinção na forma do que dispõe o art. 924, inciso II, do CPC (pagamento). 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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