Procedimento Comum Cível 0000753-18.2020.8.16.0039 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000753-18.2020.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000753-18.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000753-18.2020.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$32.968,60 Autor(s): Benedito Wenceslau Silva Réu(s): Município de Itambaracá/PR SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c indenizatória c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência promovida por Benedito Wenceslau Silva em face de Município de Itambaracá. Narra o autor que em março de 1994 tornou-se servidor do Município de Itambaracá exercendo a função de motorista. Informa que se aposentou pelo Regime Geral de Previdência Social em virtude da ausência de regime próprio do Município e que no dia 01/02/2018 foi exonerado do cargo de provimento efetivo de motorista, embora detentor de estabilidade, sem que houvesse abertura de Processo Administrativo Disciplinar, sob a justificativa de que o desligamento se deu em razão da aposentadoria por tempo de serviço, com rescisão contratual. Aduz que a sua situação não se enquadra no disposto no artigo 37, §10, da Constituição Federal, uma vez que sua aposentadoria ocorrera por contribuição ao RGPS (Regime Geral da Previdência Social) e não ao RPPS (Regime Próprio da Previdência Social), sendo que apenas neste último haveria a impossibilidade de cumulação dos vencimentos decorrentes do cargo público. Com a inicial, juntou documentos em movs. 1.2/1.11. A decisão de seq. 9.1 indeferiu a antecipação de tutela, determinando-se a designação de audiência inicial. A parte requerida apresentou contestação na seq. 52.1, alegando que, automaticamente, quando um servidor do município se aposenta, o cargo que este ocupa fica vago, conforme consta no artigo 52, inciso VII, da Lei Municipal 687/94, devendo, portanto, consequentemente o servidor aposentado ser exonerado. Que mesmo sendo o servidor concursado e ocupante de cargo efetivo estatutário, por ser vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, quando busca a aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, extingue o vínculo jurídico entre administração e servidor o que gera a vacância do cargo. Que foi encaminhado para o Município a consulta n° 131/2019, realizada pelo Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Andirá perante o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça, a respeito da legalidade dos servidores públicos municipais aposentados continuarem trabalhando, sendo que a conclusão da consulta foi que no caso da previsão do Município de Itambaracá da vacância como causa da concessão da aposentadoria, o servidor não poderia continuar trabalhando, ante a previsão expressa de vacância de cargo, motivo pelo qual pugnou pela improcedência do pedido. Impugnação à contestação na seq. 55.1. Intimados a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (seq. 60.1 e seq. 62.1). A decisão de seq. 64.1 anunciou o julgamento antecipado do feito. Cálculo de custas anexado na seq. 76.1. Vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação em que a parte autora requer a reintegração no cargo de motorista do Município de Itambaracá, além da declaração de nulidade do termo que decretou sua exoneração, bem como a condenação ao pagamento de danos morais e lucros cessantes. Extrai-se dos autos que o autor foi contratado pelo Município de Itambaracá para exercer a função de motorista em 1994, pelo regime da CLT. Que em razão do fato do Município de Itambaracá não possuir Regime Próprio de Previdência, se aposentou pelo Regime Geral de Previdência Social em 1/02/2018 (seq. 1.7). Alega a inaplicabilidade do artigo 37, § 10, da Constituição Federal, visto que não houve a extinção do vínculo com o Município de Itambaracá, eis que sua aposentadoria ocorrera por contribuição ao RGPS (Regime Geral da Previdência Social) e não ao RPPS (Regime Próprio da Previdência Social). Ocorre que o município de Itambaracá, através da Lei Municipal nº 687 de 1994, adotou o regime Estatutário, como sendo o regime que deveria reger os contratos de trabalho de seus servidores: Art. 1º: Esta lei instituiu o Estado dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e funcional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Itambaracá, Estado do Paraná. A aposentadoria do autor se deu em 1/02/2018 pelo Regime Geral de Previdência Social em 01/02/2018 (seq. 1.7). No entanto, por ocasião de sua aposentadoria o requerente ocupava o cargo de servidor público (motorista), fato que motivou sua exoneração pelo Município de Itambaracá, de acordo com a Lei Municipal nº. 687/94 (seq. 1.10). O artigo 37, § 10, da Constituição Federal veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente de vínculo privado, salvo a cumulação decorrente de cargo público e proventos de aposentadoria decorrente de vínculo privado, diferentemente do ocorrido nos presentes autos, tendo em vista que a concessão do benefício do Regime Geral de Previdência Social ocorreu em razão do tempo de serviço prestado para a Administração Pública. Nesse sentido, transcrevo o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA E SERVIÇO ATIVO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. - Tendo o servidor requerido e obtido, por opção, a aposentadoria remunerada, não poderia ele ter continuado a prestar serviço ao Estado, seja como celetista ou estatutário. Seu reingresso nos quadros da administração somente seria possível através de concurso público, nos termos do art. 37, II, da CF/88 e 27, II, da CE. - Com a aposentadoria cessa o vínculo laboral que prende o servidor ou empregado, não constituindo ilegalidade o ato que interrompe o pagamento do cargo anteriormente ocupado, cumulado com aposentadoria. - Recurso ordinário a que se nega provimento. ” (STJ, RMS 9390/PR, 6ª Turma, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ: 26/04/04). Desse modo, constata-se que a concessão da aposentadoria ocasiona o rompimento do contrato administrativo celebrado com a Administração Pública, na medida em que o servidor se torna inativo, inexistindo a reintegração à função que ocupava, bem como pagamento de remuneração. Nesse sentido, transcrevo o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE APOSENTADO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO CARGO PÚBLICO ANTERIORMENTE OCUPADO E DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO QUE DEIXOU DE AUFERIR NO PERÍODO REFERENTE À EXTINÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO ATÉ A EFETIVA REINTEGRAÇÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE JULGOU OS PEDIDOS IMPROCEDENTES. PRETENSÃO DO APELANTE DE CUMULAR PROVENTOS DA APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO DO MESMO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE A APOSENTADORIA SEJA DECORRENTE DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. JUBILAÇÃO QUE SE CONFIGURA COMO UMA DAS HIPÓTESES DE VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO, IMPLICANDO NA EXTINÇÃO IMEDIATA DO VÍNCULO JURÍDICO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REINGRESSO QUE APENAS PODERIA SE DAR ATRAVÉS DE NOVO CONCURSO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR, 4ª Câmara Cível, APL: 12491755 PR 1249175-5 (Acórdão), Relator: Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 08/12/2014, Data de Publicação: DJ: 1515 27/02/2015). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.TRABALHISTA. SERVIDOR CONTRATADO PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. EXONERAÇÃO EM RAZÃO DA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, § 10º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGADAS HORAS EXTRAS. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR, 4ª Câmara Cível, APL: 12697631 PR 1269763-1 (Acórdão), Relator: Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 16/02/2016, Data de Publicação: DJ: 1750 01/03/2016). Desse modo, considerando a aposentadoria da parte autora, não há que se falar em reintegração ao serviço público, ou ao recebimento de vantagens remuneratórias e declaração de nulidade dos efeitos do Termo de Exoneração. Neste aspecto, é imprescindível destacar que a relação jurídica funcional estabelecida entre as partes não é regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas, mas sim pela Lei Municipal nº 687/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais. O autor é servidor público e seu regime funcional é regulado pela legislação municipal acima citada, tratando-se de vínculo estatuário e não empregatício. Ademais, no tocante ao pedido de nulidade diante da imprescindibilidade de prévio procedimento administrativo, tenho que o argumento trazido não merece prosperar. Explico. No caso concreto houve a vacância do cargo em razão da concessão de aposentadoria. Sobre o assunto dispõe a Lei Municipal nº 687/94: Art. 27º O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. Art. 188° Instaurar-se-á o processo administrativo disciplinar sumário para apuração das seguintes irregularidades: I – inobservância dos deveres funcionais previstos no artigo 166 desta lei e em outros dispositivos legais e normativos; II – violação de proibição contida nos incisos I a XIII do artigo 167 desta lei; Ainda, destaca-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE MOTORISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A APOSENTADORIA COMO HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO. MATÉRIA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM CUMULAÇÃO DE PROVENTOS PREVISTA NO ARTIGO 37, § 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0007425-79.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 27.08.2019) (TJ-PR - APL: 00074257920178160190 PR 0007425-79.2017.8.16.0190 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 27/08/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2019) (destaquei). Desse modo, não há que se falar em nulidade do termo de exoneração. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a baixa complexidade da causa e o trâmite expedito do feito. Considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, suspendo a cobrança da condenação de custas, despesas e honorários, de acordo com o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral de Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

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