Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000432-25.2020.8.16.0122 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000432-25.2020.8.16.0122 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000432-25.2020.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-1364 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000432-25.2020.8.16.0122 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$75.657,52 Exequente(s): LIMARTINS - COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA Executado(s): WANDERLEY SARTORI DO CARMO DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de requerimento vertido por Limartins – Comércio de Materiais para Construção Ltda. com vistas à desconsideração da personalidade jurídica inversa do executado Wanderley Sartori do Carmo. O incidente foi recebido, com determinação de suspensão do processo principal (seq. 10.1). Expedida carta de citação, esta foi recusada pela empresa suscitada (seq. 50.1). É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. 2. Inicialmente, cumpre consignar que a correspondência atinente à citação da empresa suscitada foi enviada para o endereço cadastrado junto à Receita Federal, sendo o recebimento recusado pelo próprio sócio da pessoa jurídica de forma injustificada, razão pela qual reputo cumprido o ato. Da análise da petição inicial, denota-se que a requerente pleiteia a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa Wanderley Sartori do Carmo – EIRELI, cujos documentos demonstram ser de propriedade do devedor, sob o argumento de que foram procedidas a diversas tentativas de bloqueio de ativos financeiros e veículos em nome deste, as quais restaram infrutíferas. Como cediço, a desconstituição da personalidade jurídica tem previsão no art. 50 do Código Civil, que dispõe: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.” Quanto à desconsideração inversa, esta se dará mediante a extensão das obrigações dos sócios à pessoa jurídica, quando constatado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre sócios e pessoa jurídica (art. 50, §3º, CC). Em relação à aplicação, vale frisar que a desconsideração inversa segue os mesmos requisitos da direta, ou seja, pressupõe abuso de personalidade, consubstanciado pelo desvio de finalidade da pessoa jurídica ou pela confusão patrimonial. Com efeito, por se tratar de medida excepcional, ao menos uma das hipóteses descritas no dispositivo deve estar satisfatoriamente demonstrada nos autos. No caso, forçoso reconhecer que o pedido da requerente não comporta acolhimento, tendo em vista a inexistência de indícios de desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a empresa requerida e seu sócio, requisitos estes essenciais para que seja procedida à desconsideração da personalidade jurídica em demandas cíveis, consoante se extrai do art. 50 do Código Civil. Registre-se que não foi demonstrada minimamente a existência de patrimônio de titularidade da pessoa jurídica, capaz de indicar que o devedor se utiliza da empresa como subterfúgio para impedir a satisfação de crédito de credores, sendo certo que a inexistência de bens penhoráveis, por si só, não constitui justificativa bastante para concessão da medida. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelo col. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REEXAME. FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. 3. Na hipótese, inviável rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1679434/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 28/09/2020). 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo requerente. 4. Preclusa a presente, translade-se cópia desta decisão aos autos principais (autos sob nº 0001268-42.2013.8.16.0122). 5. Após, cumpridas as disposições do Código de Normas, arquivem-se com as baixas necessárias. Intimem-se. Ortigueira, datado digitalmente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CLASSE RETIFICADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROCESSO REATIVADO

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