Execução de Pena de Multa 0000558-77.2021.8.16.0013 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000558-77.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000558-77.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$12.329,16 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): ALVARO DA SILVA GONÇALVES 1. Indefiro o pedido de suspensão, vez que a hipótese dos autos não se enquadra nas do artigo 921 do Código de Processo Civil, vez que houve a citação do apenado, porém não foram realizadas tentativas na busca de bens. Observe-se, ainda, a redação do artigo 40 da Lei n. 6.830/80 no sentido de que haverá suspensão enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (Inst. Normativa n. 065/2021 CGJ). 2. Citado o apenado para pagar a multa ou nomear bens à penhora (Lei de Execução Penal, art. 164, caput), em dez dias, manteve-se inerte. Nesse contexto, prossegue-se conforme artigo 16 da Resolução n. 065/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, aplicando-se o disposto nos artigos 164, §2º, 165 e 166 da Lei de Execução Penal, que dispõe sobre a incidência das regras do Código de Processo Civil para a nomeação de bens à penhora e posterior execução. 3. Assim, defiro o pedido subsidiário requerido Ministério Público. Consoante dispõe o caput do artigo 854 c/c o artigo 513, ambos do Código de Processo Civil, promova-se o bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada, já devidamente citada/intimada, via SISBAJUD, até o valor da multa ora em execução. 4. Inserida a minuta, no prazo de 24 horas, à Secretaria para que promova a consulta da solicitação (CPC, art. 854, §1º, c/c o art. 513) e verificado bloqueio de ativos em valor superior ao do débito, desbloqueie-se o excesso imediatamente. 5. Na sequência, sendo positiva a diligência, intime-se a parte executada para manifestação em cinco dias na pessoa de seu advogado ou, não o possuindo, pessoalmente (CPC, art. 854, §§2º e 3º, c/c o artigo 513). 6. Ausente impugnação, converte-se o bloqueio em penhora, independente da lavratura de termo, portanto, promova-se a transferência para conta judicial e intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, em cinco dias. 7. Negativa ou insuficiente a diligência, com fundamento no artigo 835, IV, do Código de Processo Civil, defiro a consulta e bloqueio de veículo automotor via sistema RENAJUD (CPC, art. 845, §1º). 8. Em sendo positivo o comando, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado acerca da constrição, conforme artigo 841 do Código de Processo Civil. 9. Outrossim, para viabilizar a anotação da penhora no sistema RENAJUD, verifique-se o valor do veículo pela Tabela Fipe, sem prejuízo de posterior avaliação judicial. 10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2024

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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