Procedimento Comum Cível 0002800-67.2017.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2017

Valor da Causa

R$ 62.649,13

Órgão julgador

Competência Delegada de Andirá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/07/2024, 19:37

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

17/07/2024, 13:24

RECEBIDOS OS AUTOS

17/07/2024, 13:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/06/2024, 09:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2024

17/06/2024, 09:00

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

16/06/2024, 01:04

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

05/06/2024, 08:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/05/2024, 21:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/04/2024, 17:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/04/2024, 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2024, 14:03

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

26/04/2024, 09:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

06/03/2024, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/02/2024, 12:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2024, 12:47

Todas as movimentações(232)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/07/2024, 19:37

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

17/07/2024, 13:24

RECEBIDOS OS AUTOS

17/07/2024, 13:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/06/2024, 09:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2024

17/06/2024, 09:00

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

16/06/2024, 01:04

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

05/06/2024, 08:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/05/2024, 21:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/04/2024, 17:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/04/2024, 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2024, 14:03

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

26/04/2024, 09:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

06/03/2024, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/02/2024, 12:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2024, 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2024, 15:15

OUTRAS DECISÕES

15/02/2024, 13:28

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

18/01/2024, 14:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

16/01/2024, 17:23

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

11/01/2024, 15:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2023, 12:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/10/2023, 09:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

10/10/2023, 16:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/10/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2023, 08:20

RECEBIDOS OS AUTOS

28/09/2023, 08:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/11/2022, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/11/2022, 09:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/11/2022, 10:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2022, 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/10/2022, 23:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/10/2022, 23:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2022, 20:55

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

17/10/2022, 14:13

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

17/10/2022, 14:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

14/10/2022, 14:17

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

05/10/2022, 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/08/2022, 16:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/08/2022, 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2022, 22:07

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

04/08/2022, 22:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

04/08/2022, 15:42

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/07/2022, 13:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/07/2022, 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2022, 22:48

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

12/07/2022, 22:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2022, 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/06/2022, 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/06/2022, 16:24

JUNTADA DE CUSTAS

28/06/2022, 13:13

RECEBIDOS OS AUTOS

28/06/2022, 13:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/06/2022, 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2022, 22:49

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

27/06/2022, 22:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

27/06/2022, 22:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/06/2022, 12:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/06/2022, 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2022, 21:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/06/2022, 20:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/06/2022, 16:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2022, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/06/2022, 20:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/05/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2022, 20:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/05/2022, 14:34

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

11/05/2022, 00:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/05/2022, 22:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/04/2022, 11:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/04/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2022, 15:17

ADMITIDOS OS EMBARGOS RISTJ, 216-V

31/03/2022, 12:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/03/2022, 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/03/2022, 00:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

24/03/2022, 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2022, 21:54

DEFERIDO O PEDIDO

17/03/2022, 16:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/03/2022, 01:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/03/2022, 16:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/03/2022, 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2022, 10:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/03/2022, 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002800-67.2017.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002800-67.2017.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$62.649,13 Autor(s): Adenilson Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Os recursos especial e extraordinário que justificavam a suspensão dos presentes autos versam a respeito da DIP - se essa será no momento em que o autor deu entrada no requerimento (como entendida por esse juízo) ou se da citação da autarquia-ré. Ambas as discussões, no entanto, não alteram o dever do Instituo Nacional do Seguro Social - INSS de ter que pagar o benefício, uma vez que reconhecido o direito da parte autora através do devido processo. Como bem observado pelo autor em seu requerimento de mov. 138.1 e com respaldo no art. 535, Código de Processo Civil, parágrafo 4º, a presente execução DEVE PROSSEGUIR COM RELAÇÃO ÁS PARCELAS INCONTROVERSAS que, no caso em questão, dizem respeito às da data de citação até as atuais. Se, após o julgamento dos recursos, for firmado o entendimento de que a DIP deve ser a mesma da DER, conforme solicitado pelo autor, a autarquia deverá efetuar o pagamento das parcelas faltantes (DER até Data de Citação). Caso, no entanto, decidam pela fixação a partir da citação, o pagamento já terá sido efetuado. Diante dos motivos aqui expostos, acolho e defiro o pedido de mov. 138.1, no sentido de que deve o INSS imediatamente proceder ao pagamento das parcelas devidas desde a data de citação, com o restante estando disposto na decisão de mov. 83.1, não podendo o autor ter seu sustento/sobrevivência ainda mais prejudicado(a). Se, porventura, os recursos indicarem posicionamento diverso, deve a parte autora entrar em contato nos autos para que a autarquia cumpra integralmente com o débito. Diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2022, 10:10

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

10/02/2022, 08:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/02/2022, 01:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 17:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/02/2022, 13:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002800-67.2017.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002800-67.2017.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$62.649,13 Autor(s): Adenilson Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Considerando a peça trazida pelo autor à seq. 138.1, intime-se a autarquia-ré a se manifestar em 5 (cinco) dias, em respeito ao princípio do contraditório. 2. Após, conclusos para apreciação dos pedidos. 3. Diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 12:01

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

28/01/2022, 18:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/01/2022, 11:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

28/01/2022, 10:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

28/01/2022, 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/01/2022, 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/01/2022, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/01/2022, 13:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/01/2022, 22:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002800-67.2017.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002800-67.2017.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$62.649,13 Autor(s): Adenilson Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de mov. 123.1. Alega o embargante que a decisão possui omissão em relação à determinação de sobrestamento do feito. É o breve relatório. Decido. A disciplina normativa acerca dos embargos de declaração encontra-se inserida nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. O art.1.022, em especial, disciplina que: Art. 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - Corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - Deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade ou omissões nas decisões judiciais. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno: Os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa. Também se prestam, de acordo com o inciso III do art. 1.022, a corrigir erros materiais. [...] Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022.” (Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC – Lei n. 13.105, de 16-3-2015 / Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 639). O art. 1.023 do CPC, por sua vez, dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação das partes acerca da decisão. Da detida análise dos autos, conclui-se tempestividade dos embargos, pois opostos dentro do prazo legal, razão pela qual passo à sua análise. A parte embargante alega omissão na decisão de mov. 123.1, que determinou o sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento de recursos do tema afeto ao caso, qual seja, a dúvida a respeito dos “salários-contribuição deverem ser computados até a DER ou até a citação”. A petição do autor de mov. 118.1 discute a fixação da DER/DIB que, de fato, deve ser considerada em 17/06/2016. Acontece que, independentemente disso, no momento, está em discussão no Egrégio Tribunal de Justiça da 4ª Região recursos que versam a respeito de quando os salários-de-contribuição devem ser computados, se até a DER (in case, 17/06/2016) ou até a data da citação. Até que a questão seja resolvida, para que se evite tumulto processual e/ou decisões conflitantes, a medida que se impõe é o sobrestamento do feito, mesmo que em fase de cumprimento de sentença. Os extratos de tramitação dos “leading cases” utilizados para embasar a feitura do pedido de sobrestamento, reconhecido e deferido por esse juízo, podem ser encontrados pela parte autora à seq. 121.2, documentos que comprovam não haver qualquer omissão. Ademais, as teses foram analisadas em um contexto único, sendo que este Magistrado, no seu livre convencimento, decidiu conforme o exposto na decisão embargada. Portanto, fica evidente que, o que pretende o embargante, na realidade, é inovar no processo, visando unicamente o re-julgamento da questão, levando-se em consideração os argumentos que entende lhe são mais favoráveis e que já foram ventilados no ato judicial atacado, o que não se compraz com a excepcionalidade do recurso manejado. Neste sentido a jurisprudência: “Inexistentes quaisquer omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão impugnada, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito, a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à expectativa da parte. (TJPR, 7ª C.Cível, EDC - 1219657-3/01, Rel.: Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira - Unânime - - J. 02.06.2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. MERO INCONFORMISMO. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR O DECISUM. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER ao recurso, nos exatos termos da decisão (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006119-90.2014.8.16.0025/1 - Araucária - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 24.04.2015). Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração, todavia, por não haver vício a ser sanado pela via declaratória, nego-lhes provimento, mantendo em sua integralidade, por consequência, a decisão embargada tal como foi lançada. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2022, 19:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2022, 19:40

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

13/01/2022, 19:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/01/2022, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

14/12/2021, 16:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/12/2021, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/11/2021, 13:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/11/2021, 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2021, 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2021, 17:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/11/2021, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2021, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

19/11/2021, 12:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/11/2021, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2021, 08:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/10/2021, 17:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2021, 01:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2021, 21:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/10/2021, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/08/2021, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2021, 17:23

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

05/08/2021, 15:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/08/2021, 14:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

04/08/2021, 16:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/03/2021, 02:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

08/03/2021, 20:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

08/03/2021, 17:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2021, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2021, 11:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/01/2021, 13:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

25/01/2021, 10:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

22/01/2021, 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/11/2020, 10:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/11/2020, 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/11/2020, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/11/2020, 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/11/2020, 17:50

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

14/11/2020, 09:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

12/11/2020, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/11/2020, 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/11/2020, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2020, 11:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/10/2020, 18:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

23/10/2020, 01:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/10/2020, 23:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

22/10/2020, 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/10/2020, 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/10/2020, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2020, 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2020, 12:20

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

05/10/2020, 18:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

02/10/2020, 16:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/09/2020, 11:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/09/2020, 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/09/2020, 20:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/09/2020, 20:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/09/2020, 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/09/2020, 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2020, 01:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2020, 01:16

RECEBIDOS OS AUTOS

11/09/2020, 01:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/10/2018, 02:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

15/10/2018, 17:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

15/10/2018, 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/10/2018, 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2018, 12:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/10/2018, 17:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

05/10/2018, 17:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/10/2018, 16:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

14/09/2018, 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/08/2018, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/08/2018, 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/08/2018, 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2018, 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2018, 12:44

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

12/08/2018, 20:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

02/08/2018, 12:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/08/2018, 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/07/2018, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2018, 12:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/07/2018, 00:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19/07/2018, 13:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

18/07/2018, 18:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/07/2018, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/07/2018, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2018, 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2018, 13:41

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

30/06/2018, 23:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

23/04/2018, 17:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

03/04/2018, 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/04/2018, 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/03/2018, 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/03/2018, 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2018, 16:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

27/03/2018, 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/03/2018, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2018, 13:24

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

08/03/2018, 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/02/2018, 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/01/2018, 14:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/01/2018, 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/01/2018, 00:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/01/2018, 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/01/2018, 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2018, 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2018, 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2018, 15:50

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

12/01/2018, 15:46

CONCEDIDO O PEDIDO

09/01/2018, 23:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

05/12/2017, 13:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

05/12/2017, 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/12/2017, 10:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

30/11/2017, 15:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

30/11/2017, 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/11/2017, 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2017, 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2017, 12:53

DECORRIDO PRAZO DE ADENILSON SILVA

30/11/2017, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2017, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2017, 13:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

27/10/2017, 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/09/2017, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

31/08/2017, 17:07

CONCEDIDO O PEDIDO

30/08/2017, 12:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

21/08/2017, 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/08/2017, 14:03

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

16/08/2017, 15:48

RECEBIDOS OS AUTOS

16/08/2017, 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/08/2017, 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/08/2017, 15:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/08/2017, 11:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/08/2017, 11:46

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