Procedimento Comum Cível 0004142-45.2019.8.16.0039 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004142-45.2019.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004142-45.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004142-45.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$12.974,00 Autor(s): APARECIDA REGINATO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Aparecida Reginato da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (mov. 1.1). Com a inicial juntou procuração e documentos (mov. 9.2 a 9.10). Na decisão de mov. 10.1 a ação foi recebida, oportunidade em que houve a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como determinado a citação do réu. Devidamente citada (mov.11.1), a autarquia requerida apresentou contestação no mov. 14.1, alegando que a parte autora não preenche os requisitos legais exigidos para obtenção do benefício, pugnando, portanto, pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos (mov. 14.2, 14.3 e 14.4). A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 20.1. Em fase de especificações de provas, o INSS reiterou o pedido das provas especificadas na contestação (mov. 25.1), e a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (mov. 27.1). O feito foi saneado conforme decisão de mov. 29.1, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos, bem como designada a audiência de instrução e julgamento. Aberta a audiência, presente à parte autora, seu procurador e as testemunhas. Foi tomado o depoimento da requerente e ouvidas três testemunhas (mov. 68). As partes apresentaram alegações finais (mov. 72.1 e 75.1). Vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A aposentadoria por idade rural é regulada constitucionalmente pela norma inserta no art. 201, §7º que disciplina que: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. A lei 8.213/91, por sua vez, dispõe que “o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido”. O ponto controvertido no caso em tela se restringe à demonstração da atividade rural pela parte requerente pelo lapso temporal necessário à concessão do benefício, eis que o requisito etário restou comprovado pelo documento acostado no mov. 9.4, que demonstra que a autora possuía 63 anos de idade em 26 de outubro de 2018, data da entrada do requerimento (DER – mov. 9.6). Com fundamento na regra contida no art. 142 da Lei 8.213/91, e considerando que a autora completou o requisito etário de 55 anos idade no ano de 2011, conclui-se que o requerente necessita comprovar o exercício de atividade rural pelo período de 180 meses – 15 anos. Da atividade rural: Para a comprovação da atividade rural, a jurisprudência unânime e sumulada do Superior Tribunal de Justiça se orienta segundo o entendimento de que a prova testemunhal, tão somente, não se afigura bastante à comprovação do efetivo exercício de atividade rural (Súmula 149 – STJ). Conforme tal orientação jurisprudencial, para que seja dada por comprovada a referida atividade, é mister que haja nos autos início de prova material. Nesse sentido, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos, atribuindo-lhes caráter de início de prova material: CTS da autora, dos anos de 1999 a 2001, constando ter sido trabalhadora rural (mov. 9.7); CTPS do marido, dos anos de 2001 a 2008, constando ter sido trabalhador rural (mov. 9.8); Certidão de casamento da autora, do ano de 1981, constando a profissão de seu marido e de seu pai como “LAVRADOR” (mov. 9.9 – fls. 01); Certidão de nascimento de seu filho, do ano de 1981, constando a profissão do marido como “LAVRADOR” (mov. 9.9 – fls. 02); Certidão de nascimento de sua filha, do ano de 1982, constando profissão do marido como “LAVRADOR” (mov. 9.9 – fls. 03); Certidão de nascimento de outro filho, do ano de 1992, constando profissão do marido como “LAVRADOR” (mov. 9.9 – fls. 04). Sabe-se que a exigência de início de prova material para o efeito de comprovação de tempo de serviço rural deve ser interpretada com temperamento, dada a informalidade com que é exercida a atividade rurícola. Porém, fato é que a concessão do benefício perseguido pela parte autora demanda a existência de um conjunto probatório mínimo e harmônico, de forma a atestar, com relativa segurança, o exercício da atividade laboral rural no período exigido pela legislação pertinente. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IDADE MÍNIMA ATINGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRABALHO RURAL COMPROVADO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Atingida a idade mínima exigida e comprovado o exercício da atividade rural, ora como boia-fria, ora em regime de economia familiar, pelo período exigido em lei, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal consistente, o segurado faz jus à aposentadoria rural por idade. 2. Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como boias-frias, diaristas ou volantes especificamente, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material, embora subsistente, deve ser abrandada. 3. Podem ser utilizados como início de prova material documentos em nome de membros do grupo familiar. 4. Em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental. 5. A lei previdenciária não impede a cumulação dos proventos de aposentadoria com a pensão por morte, tendo em vista serem benefícios com pressupostos fáticos e fatos geradores diversos. (TRF-4 - APELREEX: 50299319620144049999 5029931-96.2014.404.9999, Relator: (Auxílio Lugon) TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 28/07/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 05/08/2015). (grifo nosso) Vale frisar que o início de prova material em nome do cônjuge e de outros membros da família se estendem à esposa desde que documentalmente comprovada. Por conseguinte: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. DOCUMENTOS EM NOME DO CÔNJUGE VARÃO QUE PASSOU A EXERCER ATIVIDADE URBANA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA QUALIDADE DE RURÍCOLA À ESPOSA. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AFASTADO. 1. Para fins de comprovação da condição de rurícola, são aceitos, a título de início de prova material, os documentos que qualifiquem o cônjuge como lavrador. De outro lado, o posterior exercício de atividade urbana pelo marido, por si só, não descaracteriza a autora como segurada especial, mas afasta a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome do consorte, devendo ser juntada prova material em nome próprio. (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC). DOCUMENTOS EM NOME DOS GENITORES. 1 - É entendimento já consagrado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (AG nº 463855, Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, j. 09/09/03) que documentos apresentados em nome dos pais, ou outros membros da família, que os qualifiquem como lavradores, constituem início de prova do trabalho de natureza rurícola dos filhos. 2 - Cabível o reconhecimento do labor campesino a contar dos 12 anos de idade, considerando o conjunto probatório formado nos autos. 3 - Agravo legal da autora provido (TRF-3 –APELAÇÃO CÍVEL AC 6863 SP 0006863-61.2011.4.03.6112). Ainda, considerando que na CTPS do marido da autora em mov. 9.8 – fls. 04, tem-se a informação de que ele exerce o cargo de trabalhador rural no ano de 2008 sem ter nenhuma rescisão até então, presume-se que o marido exerce a mesma função até o período em que a autora completou o requisito etário de 55 (cinquenta e cinco) anos. Contudo, as provas documentais acima elencadas demonstram o exercício de atividade rural pela autora durante certo período de sua vida. Cabe salientar que para que seja considerado início de prova material o documento não precisa ser contemporâneo ao período controvertido, isso porque a exigência contida no art.55, §3º da Lei 8.213/91 faz referência somente a “início de prova material”, tal exigência implicaria introdução indevida em limites não estabelecidos pelo legislador. Ademais, encontra-se pacificado no TRF-4 que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013). Ademais, apesar de o art. 106 da Lei de Benefícios relacionar os documentos aptos a comprovação do exercício de atividade rural, tal rol não é exaustivo. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, acerca do tema, editou a Súmula 577 consolidando o entendimento no sentido de que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.". No caso em comento, a prova testemunhal reforça o início de prova material, sendo apta a indicar que a parte autora exerceu o trabalho rural durante certo prazo. Para isso, passo a transcrevê-los: A autora Aparecida Reginato da Silva, em seu depoimento perante o juízo (mov. 68.1), “disse que trabalhou muito tempo na roça, sendo que exercia várias funções. Narrou que trabalhou na colheita de café, de algodão, no milho, bem como iam cortar cana também. Mencionou que trabalhou bastante pelas redondezas de Andirá/PR, mas que quando trabalhava na cana era com o “Casquel”. Relatou que parou de trabalhar quando tinha 55 (cinquenta e cinco) anos, sendo que trabalhava como boia-fria. Alegou que trabalhou somente na roça e que nunca trabalhou de empregada doméstica. Disse que seu marido está afastado por um bom tempo, pois não está podendo trabalhar mais. Contou que seu marido trabalhou muito tempo no “Dacalda” com cana, ele também trabalhou no café, algodão, trabalhos de roça mesmo”. A testemunha da autora Maria Cleusa de Moura, em seu depoimento perante o juízo (mov. 68.2), “alegou que conheceu a autora trabalhando na roça, pois trabalhavam juntas, sendo que já fazem entre 30 (trinta) a 40 (quarenta) anos que conhecem. Disse que trabalharam na “Fazenda Casquel”, trabalharam no “Valossi”, no “Saguão” e em outros lugares por esse lado. Narrou que nessa época as plantações nas lavouras eram de algodão, milho e que quando acaba os serviços iam colher café. Comentou que trabalhou na “Regina” com a autora, que a “Regina” fica perto da cidade de Santo Antônio da Platina/PR. Relatou que trabalhavam como o empreiteiro “Zé Carlos”, trabalhavam também como empreiteiro “Jair”, que tinha bastante gato em Andirá/PR. Contou que época não eram registrados, que o pagamento era quinzenal e que, o pagamento era feito pelo próprio empreiteiro. Mencionou que iam trabalhar com caminhão na época, e que o veículo era do próprio gato. Alegou que os serviços eram o ano todo, mas que iam migrando de localidade assim que acabavam os serviços em determinado lugar. Disse que os serviços na cana duravam 06 (seis) meses. Relou que a autora trabalhou até os 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, que depois de problemas de saúde física acabou que ela não conseguiu trabalhar mais. Mencionou que trabalhou com a autora até a idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, que sempre trabalharam juntos. Disse que a autora tem três filhos. Comentou que o marido da autora sempre trabalhou na roça como boia-fria, que ele trabalhava em outro lugar, mas quando não tinha serviço acabava indo juntamente com a depoente. Narrou que em toda vida a autora trabalhou na área rural”. A testemunha da autora Valdeni Jorge, em seu depoimento perante o juízo (mov. 68.3), “disse que conheceu a autora no ano de 1983, sendo que conheceu ela na lavoura. Narra que chegou a trabalhar junto com a autora, sendo que trabalhou com ela no “Roberto Simone”, no “Bugre” que fica na cidade de Cambará/PR, na ‘Fazenda Regina” que fica na cidade de Santo Antônio da Platina/PR. Mencionou que na “Fazenda Regina” colhiam café, sendo que na “Fazenda Bugre” colhiam algodão. Relatou que eram contratados pelo empreiteiro, sendo que não eram registrados e que, iam trabalhar de caminhão que era do próprio empreiteiro. Disse que o trabalho era por período, sendo que assim que acaba o tempo em uma fazenda, iam para outra, que trabalharam direto dessa forma. Contou que parou de trabalhar já fazem 10 (dez) anos e que a autora parou de trabalhar neste período também. Mencionou que os filhos da autora já eram crescidos quando ela parou de trabalhar. Disse que os pagamentos eram feitos pelos empreiteiros. Narrou que conheceu o marido da autora e que ele trabalhava na roça também. Alegou que a autora nunca trabalhou na cidade, sempre foi na área rural. Disse que conhece os filhos da autora e que eles também exercem trabalho rural”. A informante da autora Cícera dos Santos de Souza, em seu depoimento perante o juízo (mov. 68.4), “alegou que conhece bastante tempo a autora e que chegou trabalhar com ela. Narrou que trabalharam colhendo algodão, café e outros serviços rurais que pediam para elas fazerem. Alegou que trabalharam na “Fazenda Regina”, na “Fazenda Casquel”, que os gatos levavam para trabalhar, sendo que naquela época não tinha nem ônibus e iam trabalhar de caminhão. Contou que trabalhou bem pouco registrada na fazenda “Casquel” mas que depois pararam e ficou trabalhando nas fazenda sem ser registrada. Comentou que iam trabalhar as vezes na diária. Alegou que conheceu o marido da autora e que ele também trabalhava na roça. Disse que a autora somente trabalhou na área rural”. Em análise ao teor das provas, constata-se que a autora logrou êxito em provar o labor rural por certos prazos, uma vez que as testemunhas foram precisas ao apontar que ela exercia ofício típico de agricultora, como plantar, colher, carpir e trabalhar de boia-fria, indicando precisamente os locais que a autora trabalhou. Declarações estas cuja veracidade é reforçada pelos documentos referidos nos itens supra, nos quais resta evidenciada a vida campesina da autora. Assim, do cotejo da prova documental com o teor dos depoimentos prestados é possível concluir que a autora exerceu atividade rural durante o período controvertido, sendo a procedência do pedido, medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, e coloco termo ao processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC, condenando a autarquia ré a pagar o benefício de aposentadoria por idade rural a autora Aparecida Reginato da Silva, desde a DER (26 de outubro de 2018 – mov. 9.6), observando-se, quanto ao salário-de-benefício, as balizas da legislação previdenciária, sendo que os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e aplicados os juros de mora da poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97 (0,5% ao mês), conforme disposto no Recurso Extraordinário nº 870947/2017. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º do CPC, tendo em vista o zelo do profissional, local de prestação de serviço e a natureza e importância da causa. Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 4ª Região para reexame necessário conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n°. 1.735.097 – RS, que, apesar de não vinculante, reconhece que os benefícios previdenciários, ainda que concedidos com base no teto máximo, observado a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, acrescido de juros, correção monetária e demais encargos não alcançaram o valor estabelecido no §3°, inciso I, artigo 496 do Código de Processo Civil, qual seja, mil salários mínimos. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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