Procedimento Comum Cível 0004667-27.2019.8.16.0039 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004667-27.2019.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004667-27.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004667-27.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): NEIRINA MEDEIROS DA LUZ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a parte demandante, pretende ver concedido o benefício de que cuida o artigo 20, da Lei n° 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), alegando, para tanto, o seu enquadramento nos requisitos legais, quais sejam, a condição de pessoa idosa que não possui meios de prover sua própria subsistência e a situação de risco social. Com a inicial juntou procuração e documentos (mov.1.1 a 1.16). Na decisão de mov. 14.1, concedido à autora o benefício da assistência judiciária, bem como foi determinada a citação do réu. Citado (mov. 15.1) o réu contestou a ação alegando, preliminarmente, a falta do interesse de agir, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito (mov. 19.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 24.1 rechaçando os argumentos da requerida. Na fase de especificações de provas, a autarquia ré pugnou pelas provas e argumentos pleiteado em contestação (mov. 29.1). A parte autora por sua vez, pugnou por estudo social para comprovação do estado de miserabilidade, bem como a oitiva de testemunhas (mov. 31.1). Saneado o feito (mov. 34.1), oportunidade em que foi afastada a preliminar arguida pela autarquia ré, e determinou a realização da prova de estudo social, bem como da oitiva de testemunhas. Realizou-se a constatação da residência da autora e foi juntado relatório de estudo social mov. 82.1, bem como também foi juntado fotos/imagens (mov.82.2 a 82.7). O INSS e a parte autora se manifestaram (movs. 88.1. e 89.1) O membro do Ministério Público se manifestou, no sentido de que a pretensão merece acolhimento, pleiteando pela procedência da ação (mov. 92.1). As partes devidamente intimadas sobre o interesse da realização de audiência de instrução e julgamento (mov. 95.1), a autarquia ré deu renúncia ao prazo, bem como a parte autora alegou não ter necessidade de produção de outras provas (movs. 99.1 e 100.1). Decisão que decretou julgamento antecipado da lide (mov. 103.1). Na sequência, vieram os autos conclusos. É, em breve síntese, o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os pontos controvertidos no caso em tela se restringem à comprovação da situação de pessoa incapaz de prover o seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família, e da situação de miserabilidade da parte autora. Diante disso, necessário verificar se a situação fática protagonizada pela parte requerente se enquadra na moldura abstrata positivada na norma referente aos requisitos necessários para a concessão de benefício de prestação continuada (BPC). O art. 20 da Lei 8.742/1993, que disciplina o caso em comento, assim prescreve: “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.”. Nesse sentido, conforme se verifica pelo documento juntado no mov. 1.4, a autora se enquadra no conceito de pessoa idosa, pois, nasceu 04/05/1947, sendo que na data da propositura da demanda (29/06/2016; mov. 1.8 – fls. 02) contava com 69 (sessenta e nove) anos de idade, tornando, assim, desnecessária a produção de prova pericial no caso em análise. Já no tocante ao requisito socioeconômico faz-se necessárias algumas considerações. Para fazer jus ao amparo de um salário mínimo, o idoso ou deficiente deverão comprovar o seu estado de miserabilidade. Pelo critério legal, considera-se incapaz de prover a sua própria manutenção a pessoa portadora de deficiência ou idosa, em que a renda mensal per capita familiar seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do §3º do art.20 da Lei 8.742/1993. Ocorre que, a Suprema Corte (STF) no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985 e 580.963 pronunciou a inconstitucionalidade material incidental do §3º, do artigo 20, da Lei 8.742/93, sob a justificativa de que “verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro) (RE 580963 / PR).”. Ainda nesse sentido: ASSISTENCIAL. LOAS DEFICIENTE. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. EXCLUSÃO DA RENDA DE 01 SM DA MÃE IDOSA E DA IRMÃ INVÁLIDA. NECESSIDADE ECONÔMICA COMPROVADA. LOAS CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS VENCIDAS. 1. A deficiência - desde a DER - é fato incontroverso, como comprova o laudo pericial de fls. 60/68, confirmando o quadro que ensejou a concessão do benefício em 1996. 2. O conjunto probatório, em especial o estudo socioeconômico (fl. 70), comprova que: a) inicialmente, o autor residia com a mãe idosa (1927) - titular de pensão no valor de 01 SM - e uma irmã inválida (fl. 29); b) com a morte da mãe em 05/09/2010, passou a residir somente com a irmã inválida; c) a renda mensal é de 01 SM, fruto de pensão por morte da irmã inválida (ver INFBEN juntado nesta oportunidade). Desde 25/09/2012 o autor voltou a perceber LOAS deficiente (INFBEN juntado nesta oportunidade). 3. Conforme decidido pelo STF no RE 580963, em 18/04/2013, a hipossuficiência econômica do grupo familiar, para fins de LOAS, não deve mais ser aferida pelo critério objetivo da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, mas pelo conjunto de fatores indicativos do estado de necessidade, por ser este mais condizente com a realidade brasileira e com os ditames constitucionais. 4. Ainda com base no mesmo julgado do STF, em interpretação construtiva do disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/04, a renda de qualquer membro idoso ou deficiente do grupo familiar, seja decorrente de benefício previdenciário ou assistencial, no valor de 01 SM, não é computada para fins de LOAS. No caso, as rendas da mãe idosa - enquanto viva - e da irmã inválida estão excluídas para fins de LOAS. Precedentes do STJ e deste TRF. 5. Nesse contexto, a renda per capita é inferior a ¼ do SM, autorizando a concessão do benefício. Não existem elementos de prova a afastar a necessidade econômica presumida pela reduzida renda per capita. 6. O benefício deve ser concedido desde a DER, em 12/07/2010, como requerido na inicial, com data de cessação em 24/09/2012, dia imediatamente anterior à nova concessão na esfera administrativa. 7. Apelação parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 00619195320124019199 0061919-53.2012.4.01.9199, Relator: JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/04/2016,1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 16/05/2016 e-DJF1). Importa salientar, ainda, que o STF, com fundamento no princípio da isonomia, no RE 580.963 de 18/04/2013, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade da norma do art. 34 do Estatuto do Idoso, para que a mesma fosse estendida também aos deficientes que recebem o amparo assistencial e aos segurados que recebem benefício previdenciário com renda no valor de um salário mínimo. Nesse sentido, para a contagem da renda per capita familiar, não deve ser incluído o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, bem como para a pessoa com deficiência. ASSISTENCIAL. LOAS DEFICIENTE. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. EXCLUSÃO DA RENDA DE 01 SM DA MÃE IDOSA E DA IRMÃ INVÁLIDA. NECESSIDADE ECONÔMICA COMPROVADA. LOAS CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS VENCIDAS. 1. A deficiência - desde a DER - é fato incontroverso, como comprova o laudo pericial de fls. 60/68, confirmando o quadro que ensejou a concessão do benefício em 1996. 2. O conjunto probatório, em especial o estudo socioeconômico (fl. 70), comprova que: a) inicialmente, o autor residia com a mãe idosa (1927) - titular de pensão no valor de 01 SM - e uma irmã inválida (fl. 29); b) com a morte da mãe em 05/09/2010, passou a residir somente com a irmã inválida; c) a renda mensal é de 01 SM, fruto de pensão por morte da irmã inválida (ver INFBEN juntado nesta oportunidade). Desde 25/09/2012 o autor voltou a perceber LOAS deficiente (INFBEN juntado nesta oportunidade). 3. Conforme decidido pelo STF no RE 580963, em 18/04/2013, a hipossuficiência econômica do grupo familiar, para fins de LOAS, não deve mais ser aferida pelo critério objetivo da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, mas pelo conjunto de fatores indicativos do estado de necessidade, por ser este mais condizente com a realidade brasileira e com os ditames constitucionais. 4. Ainda com base no mesmo julgado do STF, em interpretação construtiva do disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/04, a renda de qualquer membro idoso ou deficiente do grupo familiar, seja decorrente de benefício previdenciário ou assistencial, no valor de 01 SM, não é computada para fins de LOAS. No caso, as rendas da mãe idosa - enquanto viva - e da irmã inválida estão excluídas para fins de LOAS. Precedentes do STJ e deste TRF. 5. Nesse contexto, a renda per capita é inferior a ¼ do SM, autorizando a concessão do benefício. Não existem elementos de prova a afastar a necessidade econômica presumida pela reduzida renda per capita. 6. O benefício deve ser concedido desde a DER, em 12/07/2010, como requerido na inicial, com data de cessação em 24/09/2012, dia imediatamente anterior à nova concessão na esfera administrativa. 7. Apelação parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 00619195320124019199 0061919-53.2012.4.01.9199, Relator: JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/04/2016, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 16/05/2016 e-DJF1). Feitas estas considerações, tendo em vista o auto de verificação colacionado aos autos, conclui-se que é possível considerar a requerente merecedora do benefício pretendido. Isso porque, a referida constatação das condições socioeconômicas (mov. 82.1), demostra que: “A parte autora, que conta atualmente com 74 anos, estava no local no momento da visita, acompanhada de sua filha, que também mora no local. Segundo relatos da requerente, ela reside com seus 03 filhos, sendo eles: Elder da Luz, que tem 37 anos; Ivonir da Luz, com 49 anos e Elida Cristina da Luz, com 50 anos. Indagada sobre a renda familiar, a autora relatou que a única fonte de renda de toda a família advém do trabalho autônomo de seu filho Elder da Luz como eletricista. Por ser autônomo, não tem um valor fixo mensal, varia todo mês. Entretanto, ao ser indagada sobre um valor médio, afirmou que geralmente é um salário mínimo, que hoje é de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). Quanto ao filho Ivonir, afirmou que ele tem problema de visão por conta de um derrame e não tem condições de trabalhar. Entretanto, atualmente não recebe nenhum benefício. As mulheres da casa, Sra. Neirina e sua filha Elida não têm qualquer renda. A casa em que reside é própria, não paga aluguel. O imóvel é simples e antigo, localizado em um bairro humilde da cidade, e estava em boas condições de higiene. Os móveis são todos antigos, alguns inclusive bem danificados pelo tempo. Segundo relatos da autora, eles não recebem nenhuma cesta básica. Compram conforme a necessidade da família e pagam como pode. Ela disse que eles vão pagando aos poucos, conforme seu filho vai recebendo os serviços feitos como eletricista Afirmou que os gatos com água giram em torno de R$ 100,00 (cem reais) e luz em média de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e que não tem gasto com remédio, pois pega na Farmácia Popular e também no Posto de Saúde Indagada sobre a sua condição de saúde, a autora alegou que tem dor nas costas, varizes, mas atualmente não faz nenhum tratamento, apenas toma remédio para tireoide, pressão alta e diabetes, mas está tudo controlado com a medicação. Apesar da residência ter área externa, não verifiquei a presença de nenhum veículo no local. A parte autora confirmou que a família não tem carro, nem moto”. Observa-se, portanto, que a renda familiar é composta pelo valor de 01 (um) salário mínimo proveniente da renda do filho da autora Elder da Luz, que trabalha como autônomo na profissão de eletricista. Assim, considerando que o núcleo familiar é composto por 04 (quatro) pessoas adultas, tem-se que a renda per capita é igual a ¼ do salário-mínimo para cada morador da residência. Ademais, juntou-se fotos/imagens nos autos, demonstrando a situação em que se encontra a residência da autora (mov. 82.2 a 82.7), bem como juntou-se a consulta dos preços e receita medica referentes as despesas de medicações referente ao filho Ivonir (mov. 89.2 a 89.14). Tal como exposto acima, a hipossuficiência econômica do grupo familiar deve ser analisada considerando o conjunto de fatores indicativos do estado de necessidade, por ser este mais condizente com a realidade brasileira e com os ditames constitucionais. Insta salientar neste ponto que, apesar de o art. 20 da LOAS disciplinar que o recebimento do benefício se limita àqueles que “comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” e, no caso em análise, deve-se levar em consideração que o ínfimo valor auferido mensalmente pelo filho da autora, de um salário mínimo para a satisfação da necessidade de 04 (quatro) pessoas da família, por óbvio é insuficiente para garantia de uma vida digna. Não se pode olvidar que Constituição Federal elenca a assistência aos desamparados como direito social, o que faz também, com o direito à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao transporte, ao lazer e à segurança. Dessa forma, caso a pessoa não consiga, por si só concretizar, de forma satisfativa, os direitos que lhe são garantidos constitucionalmente, de forma que lhe seja preservada sua dignidade humana, cabe ao Estado atuar para a garantia de melhores condições de vida aos indivíduos. No caso em análise, referidos direitos materializam-se por meio da concessão do benefício LOAS. Nesse sentido, o entendimento do TRF-4: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. RENDA FAMILIAR. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93. RELATIVIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO OBJETIVO. STJ E STF. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. BENEFÍCIO DE RENDA MÍNIMA. IDOSO. EXCLUSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. O direito ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) condição socioeconômica que indique miserabilidade; ou seja, a falta de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, relativizou o critério econômico previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, admitindo a aferição da miserabilidade da pessoa deficiente ou idosa por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz. 3. Reconhecida pelo STF, em regime de repercussão geral, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), que estabelece critério econômico objetivo, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar em sede de recursos repetitivos, tenho que cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família, autorizador ou não da concessão do benefício assistencial. 4. Deve ser excluído do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário de renda mínima (valor de um salário mínimo) percebido por idoso integrante da família. Aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 5. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios devem ser equivalentes aos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (STJ, REsp 1.270.439/PR, 1ª Seção, Relator Ministro Castro Meira, 26/06/2013). No que tange à correção monetária, permanece a aplicação da TR, como estabelecido naquela lei, e demais índices oficiais consagrados pela jurisprudência. 6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. (TRF-4 - AC: 50222625520154049999 5022262-55.2015.404.9999, Relator: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 17/11/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 18/11/2015). Assim, considerando que a parte autora demonstrou o cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado na inicial, a procedência do pedido é medida que se impõe. III -DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar para a autora Neirina Medeiros da Luz, o benefício de prestação continuada a pessoa idosa de que trata o artigo 20, da Lei n° 8.742/93, desde a data da entrada do requerimento (29/06/2016; mov. 1.8 – fls. 02), observando-se, quanto ao salário-de-benefício, as balizas da legislação previdenciária, sendo que os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e sofrer incidência de juros por uma única vez, no índice aplicável à remuneração das cadernetas de poupança, conforme o teor do artigo 1°-F, da Lei n° 9.494/97. Ressalto que a presente condenação não afasta a possibilidade de reavaliação administrativa periódica das condições sociais da autora, de que trata o artigo 21, da Lei n° 8.742/93. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC, em atenção ao grau de zelo e dedicação empreendido pelo patrono da parte requerente na condução da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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