Reintegração / Manutenção de Posse 0002937-78.2019.8.16.0039 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0002937-78.2019.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002937-78.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002937-78.2019.8.16.0039 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): JOSE LUIZ FRANCISCO Polo Passivo(s): EDVALDO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA I - RELATÓRIO: Trata-se de ação de reintegração de posse c/c perdas e danos com pedido liminar proposta por JOSÉ LUIZ FRANCISCO em face de EDVALDO RODRIGUES SANTOS, alegando, em síntese, que o requerido/vizinho construiu um novo muro divisório entre sua propriedade e a do autor, adentrando em seu imóvel. Relata que ao entrar em contato com réu foi repelido veemente, pois este se recusou a desocupar o imóvel ao argumento de que a área onde foi construído o muro seria parte de seu terreno. Por todo o exposto, requereu o deferimento da expedição do mandado liminar de reintegração de posse, a fim de que seja reintegrado na posse total do imóvel e, ao final, a confirmação da decisão liminar, com a condenação do réu ao pagamento das verbas sucumbenciais. Foi realizada audiência de justificação prévia à mov. 15.1, oportunidade em que foi tomado o depoimento pessoal do autor, ouvida uma testemunha e indeferido o pedido liminar. Citado (mov. 20.1), o requerido apresentou contestação no mov. 21.1, suscitando, como preliminar, a carência da ação ao argumento de que o autor nunca desfrutou da posse do bem, pois o que existe, de fato, é uma invasão perpetrada pelo requerente em terreno de terceiro alheio à lide. Alega que o terreno objeto da lide é de propriedade da Sra. Claudia o que impõe a carência da ação por ilegitimidade, com a extinção sem resolução de mérito. No mérito, alega que na realidade o requerente modificou o alinhamento do muro de sua residência. Dessa forma, o muro construído pelo requerente acabou por confluir com a parte de trás da edícula do requerido e que a construção foi realizada fora dos limites do terreno, não respeitando a linha divisória que desde há muito existia e atingindo a edícula do Sr. Edivaldo, lhe trazendo danos consideráveis. Que após um desentendimento entre ambos, o requerido, por ser pedreiro, quebrou parte do muro irregular e construiu novamente no limite correto, mesmo o muro estando em terreno de terceiro, no caso, da Sra, Claudia. Ao argumento de que os documentos apresentados são insuficientes para comprovar o alegado, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Com a defesa, o requerido apresentou reconvenção na qual alegou que o desvio do muro finalizando em parte da parede de sua residência, também adentrando a propriedade da Sra. Claudia, trouxe o acúmulo de água das chuvas. Com isso, em sede de reconvenção pleiteou a condenação do autor/reconvindo à reparação por danos materiais no valor de R$ 2.683,00. Em decisão de mov. 29.1, restou deferido o benefício da gratuidade da justiça à parte ré, com a intimação do autor para se manifestar sobre a reconvenção. No mov. 32.1 o autor se manifestou sobre a reconvenção apresentada, argumentando a não comprovação dos danos alegados, o que impede seja concedida a reparação pretendida. Impugnou, ainda, os documentos apresentados, sob o argumento de que seriam unilaterais, eis que redigidos pelo próprio reconvinte, além de não discriminar o valor dos materiais indicados na reconvenção. Posto isto, sustentou a parte autora/reconvinda a improcedência do pedido contido na reconvenção. A parte autora apresentou impugnação à contestação (da ação principal) no mov. 36.1 rebatendo todos os argumentos aduzidos pelo requerido. Intimadas para especificação de provas, a parte requerida/reconvinte pugnou pela produção de prova testemunhal, depoimento pessoal e prova documental (mov. 42.1) e a parte autora requereu a realização de prova pericial, prova testemunhal, depoimento pessoal das partes e prova documental (mov. 43.1). Decisão saneadora proferida na seq. 45.1 em que restou afastada a preliminar de carência de ação, bem como deferida a produção de prova pericial e testemunhal. Laudo pericial juntado no mov. 109.1. Indagadas acerca da persistência no interesse da realização de audiência de instrução e julgamento, ambas as partes afirmaram seu desinteresse (mov. 122 e 124). Decisão anunciando o julgamento antecipado no mov. 126.1. No mov. 136 foi homologado o laudo pericial, intimando-as partes em seguida para apresentação de alegações finais. Alegações finais apresentadas nos movs. 141.1 e 145.1. É o breve relatório dos fatos. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Da narrativa inicial, depreende-se que as partes são proprietárias de imóveis vizinhos e litigam neste Juízo acerca da fração ideal situada na intersecção entre os dois imóveis. Preleciona o artigo 560 do Código de Processo Civil que “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Por sua vez, o artigo 561 descreve os requisitos que incumbem ao autor demonstrar para ter direito à reintegração de posse. Veja-se: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Na ação de reintegração de posse deve ser demonstrado o exercício anterior da posse por parte do autor, o esbulho por parte do réu, e a perda da posse em decorrência deste ato. O autor vem através desta ação discutir acerca de suposta conduta abusiva e ilícita praticada pela parte requerida em prejuízo de sua propriedade. É incontroversa nos autos a informação de que existe um muro dividindo os mencionados imóveis, sendo o cerne da questão esclarecer a localização da divisa primitiva entre os bens, bem como se houve alteração desta (em prejuízo da parte autora). A fim de esclarecer os pontos controvertidos e estabelecer o marco divisório da área, foi determinada a realização de perícia, tendo o laudo pericial concluído da seguinte forma, verbis: Trata-se de discussão a respeito do muro de divisa entre os lotes 08 e 10 dispostos na planta A do loteamento Jardim São Domingos localizados à Rua Sergipe – Andirá, Paraná. De acordo com levantamento topográfico realizado, o lote 08 não contempla toda a área descrita em escritura, ficando assim, prejudicado. Na tentativa de ajustar sua área, o requerente alterou um trecho do muro, invadindo, assim, a área do lote número 10 e resultando em danos à estrutura dá edícula do imóvel do requerido (lote aos fundos do lote 08 e 10). A fim de sanar as patologias apresentadas o requerido alterou o trecho final do muro, de maneira que o mesmo não tivesse contato com a parede de sua edícula e adequando em seu local correto, de acordo com projeto original do loteamento. Assim sendo, não é possível adequar as medidas e área do lote 08 sem invadir a área dos lotes limitantes, situação que atualmente acontece com o trecho do muro dos fundos. Acreditando ter cumprido e esclarecido o objetivo da perícia essa perita fica a disposição para demais esclarecimentos (destaquei). Sendo assim, verifica-se que a área limítrofe disputada pertence ao réu e, portanto, não há sentido algum em “reintegrar o ora autor na posse”. Consequentemente, não restou demonstrado nenhum ato de esbulho, razão pela qual o pedido inicial não comporta acolhimento. II.2 Reconvenção: Em sede de reconvenção, o réu requer a reparação do dano no importe de R$ 2.683,00 (dois mil seiscentos e oitenta e três reais) referente às despesas de mão de obra e material para reparo do imóvel cujos danos alega foram decorrentes da modificação da linha divisória e da construção irregular do muro pela parte autora, conforme orçamentos de dois profissionais da área de construção civil anexados no mov.. 21.10. Instado a se manifestar, o autor impugnou os orçamentos juntados pelo requerido sob o argumento de que foram redigidos pelo próprio interessado na indenização, além de que não discriminaram o valor dos materiais a serem empregados. O laudo pericial anexado na seq. 109.1 concluiu: O requerente alterou um trecho do muro, invadindo assim a área do lote número 10 e resultando em danos à estrutura dá edícula do imóvel do requerido (lote aos fundos do lote 08 e 10). A fim de sanar as patologias apresentadas o requerido alterou o trecho final do muro, de maneira que o mesmo não tivesse contato com a parede de sua edícula e adequando em seu local correto, de acordo com projeto original do loteamento. Ao contrário do que afirma o reconvinte, não há provas suficientes nos autos a fim de comprovar que as danificações da infiltração do imóvel decorrem da construção ilegítima realizada pelo autor/reconvindo e, portanto, sua responsabilidade. O fato de ter ocorrido a invasão, por si só, não tem o condão de demonstrar os danos alegados. Sendo assim, o reconvinte não logrou êxito em provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, de que houve responsabilidade do autor/reconvindo na ocorrência do evento danoso, o que lhe competia, na forma do disposto no art. 373, I, do CPC. Portanto, a improcedência da reconvenção é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ainda, julgo improcedente o pedido reconvencional formulado por EDVALDO RODRIGUES DOS SANTOS em face de JOSÉ LUIZ FRANCISCO Levando em conta que ambas as partes decaíram em suas respectivas pretensões, DISTRIBUO a responsabilidade pelas despesas processuais na ação principal a cargo da parte autora e na reconvenção a cargo da parte requerida. Em ambos as ações (principal e reconvenção) são arbitrados honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) do valor da causa, respectivamente. Todavia, sendo ambas as partes beneficiárias da gratuidade da justiça, deve ser aplicado o disposto no artigo 98, §3° do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADRIANA SOARES MOREIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO REATIVADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(16)