Procedimento Comum Cível 0003782-47.2018.8.16.0039 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003782-47.2018.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003782-47.2018.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003782-47.2018.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$11.448,00 Autor(s): APARECIDA DE LOURDES RUSSO VITORINO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Aparecida de Lourdes Russo Vitorino em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (mov. 1.1). Com a inicial juntou procuração e documentos (movs. 1.2 a 1.5). Na decisão de mov. 25.1 a ação foi recebida, oportunidade em que houve a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como determinada a citação do réu. Devidamente citada (mov. 26.1), a autarquia requerida apresentou contestação no mov. 28.1, alegando que a parte autora não preenche os requisitos legais exigidos para obtenção do benefício, pugnando, portanto, pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 31.1. Em fase de especificações de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (mov. 36.1), sendo que o INSS reiterou as provas e argumentos reiterados em contestação (mov. 38.1). O feito foi saneado conforme decisão de mov. 40.1, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e designada a audiência de instrução e julgamento. Aberta a audiência, presente à parte autora, seu procurador e as testemunhas. Foi tomado o depoimento da requerente e ouvida uma testemunha, bem como uma informante da autora (mov. 126). O INSS apresentou alegações finais, reiterando os argumentos de defesa e demais manifestações feitas nos autos (mov. 137.1). Vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A aposentadoria por idade rural é regulada constitucionalmente pela norma inserta no art. 201, §7º que disciplina que: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. A lei 8.213/91, por sua vez, dispõe que “o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido”. O ponto controvertido no caso em tela se restringe à demonstração da atividade rural pela parte requerente pelo lapso temporal necessário à concessão do benefício, eis que o requisito etário restou comprovado pelo documento acostado no mov. 1.4 – fls. 01, que demonstra que a autora possuía 55 anos de idade em 03 de setembro de 2018, data da entrada do requerimento (DER – mov. 28.3 – fls. 21). Com fundamento na regra contida no art. 142 da Lei 8.213/91, e considerando que a autora completou o requisito etário de 55 anos idade no ano de 2017, conclui-se que o requerente necessita comprovar o exercício de atividade rural pelo período de 180 meses – 15 anos. Da atividade rural: Para a comprovação da atividade rural, a jurisprudência unânime e sumulada do Superior Tribunal de Justiça se orienta segundo o entendimento de que a prova testemunhal, tão somente, não se afigura bastante à comprovação do efetivo exercício de atividade rural (Súmula 149 – STJ). Conforme tal orientação jurisprudencial, para que seja dada por comprovada a referida atividade, é mister que haja nos autos início de prova material. Nesse sentido, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos, atribuindo-lhes caráter de início de prova material: Certidão de casamento da autora, constando a profissão de seu pai como “LAVRADOR”, bem como a profissão de seu marido como “TRATORISTA”, referente ao ano de 1982 (mov. 1.4 – fl. 01); Título Eleitoral do marido da autora, constando profissão como “LAVRADOR”, referente ao ano de 1981 (mov. 1.4 – fl. 03); Cópia da ficha de inscrição do Sindicado de Trabalhadores Rurais de Andirá, do marido da autora, referente ao ano de 1982 (mov. 1.4 – fl. 04); Comprovantes de pagamento do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Andirá do marido da autora, referente aos anos de 1983 a 1995 (mov. 1.4 – fls. 06; mov. 1.5 – fls. 01 a 04); CTPS do marido da autora, constando a informação de que este é trabalhador rural desde o ano de 1976 (mov. 1.5 – fls. 06 e 08). Sabe-se que a exigência de início de prova material para o efeito de comprovação de tempo de serviço rural deve ser interpretada com temperamento, dada a informalidade com que é exercida a atividade rurícola. Porém, fato é que a concessão do benefício perseguido pela parte autora demanda a existência de um conjunto probatório mínimo e harmônico, de forma a atestar, com relativa segurança, o exercício da atividade laboral rural no período exigido pela legislação pertinente. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IDADE MÍNIMA ATINGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRABALHO RURAL COMPROVADO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Atingida a idade mínima exigida e comprovado o exercício da atividade rural, ora como boia-fria, ora em regime de economia familiar, pelo período exigido em lei, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal consistente, o segurado faz jus à aposentadoria rural por idade. 2. Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como boias-frias, diaristas ou volantes especificamente, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material, embora subsistente, deve ser abrandada. 3. Podem ser utilizados como início de prova material documentos em nome de membros do grupo familiar. 4. Em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental. 5. A lei previdenciária não impede a cumulação dos proventos de aposentadoria com a pensão por morte, tendo em vista serem benefícios com pressupostos fáticos e fatos geradores diversos. (TRF-4 - APELREEX: 50299319620144049999 5029931-96.2014.404.9999, Relator: (Auxílio Lugon) TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 28/07/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 05/08/2015). (grifo nosso) Vale frisar que o início de prova material em nome do cônjuge e de outros membros da família se estendem à esposa desde que documentalmente comprovada. Por conseguinte: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. DOCUMENTOS EM NOME DO CÔNJUGE VARÃO QUE PASSOU A EXERCER ATIVIDADE URBANA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA QUALIDADE DE RURÍCOLA À ESPOSA. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AFASTADO. 1. Para fins de comprovação da condição de rurícola, são aceitos, a título de início de prova material, os documentos que qualifiquem o cônjuge como lavrador. De outro lado, o posterior exercício de atividade urbana pelo marido, por si só, não descaracteriza a autora como segurada especial, mas afasta a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome do consorte, devendo ser juntada prova material em nome próprio. (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC). DOCUMENTOS EM NOME DOS GENITORES. 1 - É entendimento já consagrado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (AG nº 463855, Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, j. 09/09/03) que documentos apresentados em nome dos pais, ou outros membros da família, que os qualifiquem como lavradores, constituem início de prova do trabalho de natureza rurícola dos filhos. 2 - Cabível o reconhecimento do labor campesino a contar dos 12 anos de idade, considerando o conjunto probatório formado nos autos. 3 - Agravo legal da autora provido (TRF-3 –APELAÇÃO CÍVEL AC 6863 SP 0006863-61.2011.4.03.6112). As provas documentais acima elencadas demonstram o exercício de atividade rural pela autora e seus familiares durante certo período de sua vida. Cabe salientar que para que seja considerado início de prova material o documento não precisa ser contemporâneo ao período controvertido, isso porque a exigência contida no art.55, §3º da Lei 8.213/91 faz referência somente a “início de prova material”, tal exigência implicaria introdução indevida em limites não estabelecidos pelo legislador. Ademais, encontra-se pacificado no TRF-4 que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013). Ademais, apesar de o art. 106 da Lei de Benefícios relacionar os documentos aptos a comprovação do exercício de atividade rural, tal rol não é exaustivo. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, acerca do tema, editou a Súmula 577 consolidando o entendimento no sentido de que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.". No caso em comento, a prova testemunhal reforça o início de prova material, sendo apta a indicar que a parte autora exerceu o trabalho rural durante certo prazo. Para isso, passo a transcrevê-los: A autora Aparecida de Lourdes Russo Vitorino, em seu depoimento perante o juízo (mov. 126.1), “alegou que trabalhou na roça cortando cana, plantando, quebrou milho, ralou algodão, catou algodão, carpiu cana, colhei café, que fazia de tudo. Disse que começou a trabalhar na roça quando tinha entre 17 (dezessete) e 18 (dezoito) anos, sendo que trabalha até hoje na área rural, quando aparece algum serviço, sendo no dia de segunda a sábado. Comentou que seu esposo também é trabalhador rural e que até os dias atuais exerce a atividade, sendo que seu marido trabalha junto com a autora quando surge serviços. Comentou que desde que casaram exercem atividades rurais juntos, que possuem um casal de filhos juntos. Mencionou que já trabalhou na “Pimenteira”, “Água Preta”, “Barrinha”, sendo que esses locais eram longe de casa. Comentou que trabalharam muito tempo sem o registro na carteira de boia-fria. Disse que no ultimo ano em que trabalhou o empreiteiro se chamava “Sr. João” e o “Sr. Moisés”, mas que os dois faleceram, mas trabalharam muito tempo com eles. Narrou que o “gato” atual que faz o transporte se chama “Éssio Leite”, a pessoa de “Sr. Nelson”. Comentou que a última lavoura em que trabalhou foi plantando cana, quebrando milho. Contou que os pagamentos eram feitos mensalmente e que o transporte era através de ônibus. Mencionou que o ultimo serviço prestado faz em torno de 04 (quatro) ou 05 (cinco) anos, que faz muito tempo em que trabalhou, mas que nos dias atuais ainda trabalha quando aparece algum serviço. Disse que reside na “Fazenda São Paulo” e que, presta serviços de lavoura nesta fazenda, carpindo café, abacaxi, o que tiver para fazer. Alegou que esta fazenda aonde mora é de propriedade de seu patrão que mora na cidade de Cambará/PR e que, somente a autora e seu esposo residem na fazenda, sendo o local possui 145 (cento e quarenta e cinco) alqueire. Por fim, comentou que reside nesta fazenda já fazem 45(quarenta e cinco) anos”. A testemunha da autora Irene Gonçalves Brunhar, em seu depoimento perante o juízo (mov. 126.2), “disse que conhece a autora desde pequena e que, quando ela começou a trabalhar exerciam os serviços juntas. Narrou que conheceu a autora em uma fazenda próxima ao “patrimônio”, sendo que trabalharam com as pessoas de “José Elídio “, e “José Fajardo”. Comentou que a autora se casou, sendo que após o casamento ela foi morar no “Sítio do Vandante”, atual local aonde a autora mora até hoje. Relatou que também foi trabalhar juntamente com a autora no local aonde ela se mudou, mas cada uma ficava no seu lugar. Alegou que trabalharam na fazenda do japonês “Kiyushi”, na fazenda dos “Fernandes”, bem como nesses locais próximos e aonde chamavam a autora e a testemunha. Disse que no “Patrimônio” fechavam os serviços direto com os proprietários, mas quando saíam eram com os “gatos” com a pessoa de “Zezinho” que morava em Andirá. Mencionou que trabalharam muito no “Casquel” cortando cana, sendo que o “Zezinho” pegava e buscava. Relatou que a autora nunca trabalhou na cidade e que, o marido da autora sempre exerceu os trabalhos na roça também. Narrou que o marido da autora faz alguns serviços no sítio aonde mora, bem como a autora parou um pouco de trabalhar nos últimos 02 (dois) anos, por conta da pandemia e por ela não estar bem de saúde, mas que a autora trabalha na lavoura do sítio aonde mora também. Contou que a autora mora do sítio do “Vandante”. Disse que trabalhou junto com a autora catando algodão, carpindo algodão, faziam de tudo” O informante da autora José Osmarino Corazza, em seu depoimento perante o juízo (mov. 126.3), “alegou que conhece a autora a mais de 40 (quarenta) anos. Narrou que a autora morava no “Patrimônio”, e por morar no mesmo local conheceu ela. Alegou que quando a conheceu ela era solteira pois era nova, sendo que nesta época morava juntamente com seus pais. Disse que depois que a autora casou, ela foi para a “Fazenda São Paulo”, local aonde reside até hoje. Comentou que o marido da autora trabalhava de empregado na fazenda. Mencionou que a autora trabalhava, pois era época de algodão e eles plantavam algodão na fazenda, sendo que o depoente ia catar algodão juntamente com a autora, e que, quando plantavam cana era a mesma situação. Contou que trabalhou com a autora muitas vezes com a autora no “Gerson Rua”, na “Fazenda Passamaia”, na fazenda dos “filhos do Cegatte” e em mais lugares. Disse que a catavam algodão e carpiam. Comentou não saber se o marido da autora trabalha até hoje, bem como fazem em torno de 02 (dois) anos que a autora parou de trabalhar por conta da pandemia. Narrou que a autora e seu marido nunca trabalharam na cidade, sempre foram na roça”. Em análise ao teor das provas, constata-se que a autora logrou êxito em provar o labor rural por certos prazos, uma vez que as testemunhas foram precisas ao apontar que ela exercia ofício típico de agricultora, como plantar, colher, carpir e trabalhar de boia-fria, indicando precisamente os locais que a autora trabalhou, bem como mencionaram que autora parou de trabalhar há poucos anos. Declarações estas cuja veracidade é reforçada pelos documentos referidos nos itens supra, nos quais resta evidenciada a vida campesina da autora. Em vista disso: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. IDADE E ATIVIDADE RURAL COMPROVADAS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo e a implementação do requisito etário exigido, deve ser reconhecido o direito do segurado à percepção do benefício. 2. Na hipótese, constata-se que a parte autora atingiu a idade mínima e cumpriu o período equivalente ao prazo de carência exigidos em lei. O início razoável de prova material, representado pelos documentos catalogados à inaugural, corroborado por prova testemunhal idônea e inequívoca, comprova a condição de segurada especial da parte autora. 3. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE n. 631240, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da no reformatio in pejus. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. 5. Apelação da parte autora provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido. (TRF-1 - AC: 10280567020194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 18/08/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/09/2021 PAG PJe 09/09/2021 PAG) (grifo nosso) Assim, do cotejo da prova documental com o teor dos depoimentos prestados é possível concluir que a autora exerceu atividade rural durante o período controvertido, sendo a procedência do pedido, medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, e coloco termo ao processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC, condenando a autarquia ré a pagar o benefício de aposentadoria por idade rural a autora Aparecida de Lourdes Russo Vitorino, desde a DER (03 de setembro de 2018 – mov. 28.3 – fls. 21), observando-se, quanto ao salário-de-benefício, as balizas da legislação previdenciária, sendo que os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e aplicados os juros de mora da poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97 (0,5% ao mês), conforme disposto no Recurso Extraordinário nº 870947/2017. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º do CPC, tendo em vista o zelo do profissional, local de prestação de serviço e a natureza e importância da causa. Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 4ª Região para reexame necessário conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n°. 1.735.097 – RS, que, apesar de não vinculante, reconhece que os benefícios previdenciários, ainda que concedidos com base no teto máximo, observado a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, acrescido de juros, correção monetária e demais encargos não alcançaram o valor estabelecido no §3°, inciso I, artigo 496 do Código de Processo Civil, qual seja, mil salários mínimos. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2023

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(223)