Procedimento Comum Cível 0022881-88.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022881-88.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022881-88.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022881-88.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$85.806,55 Autor(s): MILTON SERGIO DA SILVA representado(a) por Ministério Público do Estado do Paraná, FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Em atenção aos autos, considerando a comunicação prestada pela Divisão Financeira - DEF do Departamento de Gestão de Precatórios ao mov. 213.1/213.7 e considerando as deliberações do Comitê Temporário Interinstitucional de Prevenção ao Covid-19 de 16.03.2020, do Tribunal de Justiça do Paraná, bem como o Decreto Judiciário 172/2020, a qual, dentre outras determinações, indicou a priorização na expedição dos alvarás por meio eletrônico, com o intuito de viabilizar o feito, defiro, em caráter de exceção, a transferência bancária requisitada ao mov. 220.1. 2. Assim, conforme informações constantes no ofício nº 3658/2021/DF (mov. 213.1), defiro o levantamento, mediante transferência eletrônica para a conta bancária de titularidade: I – do Autor MILTON SERGIO DA SILVA, CPF: 355.560.809-68, Banco: Itaú, Agência: 7473, Conta Corrente: 36561-2, o valor pago a título principal ao mov. 227.2, conforme especificado na ordem de pagamento de mov. 213.3 e planilha de atualização de mov. 213.7. 3. Intimem-se os interessados sobre a expedição do alvará eletrônico para ciência. 4. Em oportuno, anoto que, a instituição bancária deve realizar as retenções fiscais de lei, conforme Resolução n. 303 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça, em se tratando de precatório. 5. Ainda, à Secretaria para que proceda com as anotações necessárias e cadastre a conta e o depósito nos autos, para fins de controle. 6. Por fim, tendo em vista que houve o pagamento integral dos valores devidos em conta única, sem a devida separação dos valores através das necessárias guias judiciais, conforme especificado no precatório, à secretaria para que realize os repasses aos interessados dos valores remanescentes em conta (Contador, Distribuidor e FUNJUS), conforme planilha de mov. 213.7, inclusive de eventual atualização, efetuando o pagamento através de guia de recolhimento ao FUNJUS, exceto sobre os valores referentes à Secretaria. Isto porque considerando a lide instaurada na Reclamação de n. 0008025 98.2021.8.16.7000, e a situação de pena de demissão da antes escrivã Eliane Leocádia Porrat Ivanoski, se faz necessária decisão da Corregedoria-Geral da Justiça desta Corte acerca da destinação dos valores aqui depositados e, com o objetivo de preservá-los, é considerada imperiosa a manutenção dos valores em conta judicial. 6.1. Para que ocorra o efetivo pagamento das guias, expeça-se ofício de transferência, autorizando que a Caixa Econômica Federal, promova a devida quitação das guias geradas pela Secretaria. 7. Cumprido os itens acima e sem incidentes, voltem conclusos para demais deliberações que se fizerem necessárias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(305)

Todos os documentos(22)