Procedimento Comum Cível 0008962-71.2012.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008962-71.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008962-71.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008962-71.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Concessão Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE BENEDITO TEODORO DOS SANTOS MARCIANA APARECIDA SANTOS BATISTA MARCIO APARECIDO DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Em atenção aos autos, considerando a comunicação prestada pela Divisão Financeira - DEF do Departamento de Gestão de Precatórios e considerando as deliberações do Comitê Temporário Interinstitucional de Prevenção ao Covid-19 de 16.03.2020, do Tribunal de Justiça do Paraná, bem como o Decreto Judiciário 172/2020, a qual, dentre outras determinações, indicou a priorização na expedição dos alvarás por meio eletrônico, com o intuito de viabilizar o feito, defiro a expedição de alvará eletrônico/transferência bancária para pagamento dos valores depositados nos autos. Destaco que consta a informação da sucessão no parecer encaminhado pela Central de Precatórios. 2. Assim, levando em conta o pedido de destaque, contrato com os sucessores do obreiro, declaração de cessão do crédito e possibilidade de pagamento diretamente aos sucessores em caso de falecimento pela lei especial, defiro o levantamento mediante transferência para a conta bancária de titularidade: I – Serafini Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ n. 29.637.676/0001-72, Banco Sicoob, Ag 3326, C/C 29637-6, 30% do valor principal pago em favor da parte obreira conforme mov. 237 dos autos; II - Marciana Aparecida Santos Batista, CPF 055.063.569-60, Caixa Econômica Federal, Ag 0372, C/P 000812801333-3 (op 1288), 35% do valor principal pago em favor da parte obreira conforme mov. 237 dos autos; III - Marcio Aparecido dos Santos, CPF 054.494.789-41, Banco C6, Ag 0001, C/C 4773751-4, 35% do valor principal pago em favor da parte obreira conforme mov. 237 dos autos. 3. Intimem-se os interessados sobre a expedição do alvará eletrônico para ciência, remanescendo suas obrigações fiscais na condição de herdeiros. 4. Em oportuno, anoto que a instituição bancária deve realizar as retenções fiscais de lei conforme Resolução n. 303 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça, em se tratando de precatório. 5. Ainda, à Secretaria para que proceda com as anotações necessárias e cadastre a conta e o depósito nos autos, para fins de controle. 6. Por fim, tendo em vista que houve o pagamento integral dos valores devidos em conta única, sem a devida separação dos valores através das necessárias guias judiciais, conforme especificado no precatório, à secretaria para que realize os repasses aos interessados dos valores remanescentes em conta (Contador, Distribuidor e FUNJUS), inclusive de eventual atualização, efetuando o pagamento através de guia de recolhimento ao FUNJUS, exceto sobre os valores referentes à secretaria. Isto porque considerando a lide instaurada na Reclamação de n. 0008025 98.2021.8.16.7000, e a situação de pena de demissão da antes escrivã Eliane Leocádia Porrat Ivanoski, se faz necessária decisão da Corregedoria-Geral da Justiça desta Corte acerca da destinação dos valores aqui depositados e, com o objetivo de preservá-los, é considerada imperiosa a manutenção dos valores em conta judicial. 6.1. Para que ocorra o efetivo pagamento das guias, expeça-se ofício de transferência, autorizando que a Caixa Econômica Federal promova a devida quitação das guias geradas pela Secretaria. 7. Cumprido os itens acima e sem incidentes, voltem conclusos para demais deliberações que se fizerem necessárias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

25/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(381)

Todos os documentos(27)