Inventário 0016994-58.2019.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0016994-58.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016994-58.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (C) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016994-58.2019.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$125.000,00 Requerente(s): GRAFIRIA RAMOS FORTES (CPF/CNPJ: 620.341.979-68) RUA SABIÁ, 1175 - CENTRO - ROSANA/SP IVANILDA ALVES DE RAMOS AMORIM (CPF/CNPJ: 588.791.459-91) Rua Tabarana, 210 - Vila Residencial A - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.860-200 JEORGINA ALVES (RG: 43452452 SSP/PR e CPF/CNPJ: 588.842.469-20) RUA BARTOLOMEU DE GUSMÃO, 2500 - FOZ DO IGUAÇU/PR JULY ANA GOMES (CPF/CNPJ: 094.223.269-07) Rua Padre Cícero, 473 - Jardim Guaíra - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.855-627 LURDES ALVES RAMOS (CPF/CNPJ: 083.522.069-90) Rua Eros Rupel Abdala, N/C - TUNAS DO PARANÁ/PR - CEP: 83.480-000 MARIAH EDUARDA GOMES VARGAS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por FABIO RENE VARGAS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA ANA ROGGIA, 106 - JARDIM MORENITA II - FOZ DO IGUAÇU/PR Rene Alves (RG: 35920773 SSP/PR e CPF/CNPJ: 483.631.039-34) Rua Campo Grande, 108 - SANTA CRUZ - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-777 SEBASTIÃO ALVES (RG: 30568761 SSP/PR e CPF/CNPJ: 404.278.039-34) Rua São João do Triunfo, 71 fundos - Boqueirão - GUARAPUAVA/PR De Cujus(s): ESPÓLIO DE SEZINANDO ALVES DE RAMOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA KAMACAS, 702 - SANTA CRUZ - CASCAVEL/PR Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 HERCILIA DE RAMOS RIBEIRO (RG: 36135263 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA ACÁCIO PEDROSO, 216 AP. 24 - BLOCO B - JARDIM IGUAÇU - FOZ DO IGUAÇU/PR Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 - E-mail: [email protected] PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Inventário intentada objetivando a partilha dos bens deixados em razão do falecimento de Sezinaldo Alves de Ramos. Foi nomeado inventariante o herdeiro requerente Rene Alves (mov. 6.1), o qual apresentou as primeiras declarações contendo a relação de herdeiros e do único bem a ser partilhado (mov. 16.1). Todos os demais herdeiros constituíram o mesmo advogado do requerente (movs. 16.2/16.11), com exceção de Hercília (mov. 47.1/47.2), que foi incluída no polo passivo. A Fazenda Pública da União e do Município de Cascavel se manifestaram atestando a inexistência de débitos (movs. 136.1/136.2 e 137.1/137.2). A Fazenda Pública do Estado do Paraná, por sua vez, manifestou-se requerendo o preenchimento de declaração destinada à apuração da incidência de ITCMD (mov. 138.1), o que foi cumprido pelo inventariante (mov. 143.1/143.2). Em seguida, houve recolhimento do imposto de transmissão apurado (mov. 150.2 e 152.2/152.9), com o qual anuiu a Fazenda Pública Estadual (mov. 193.1). O inventariante prestou as últimas declarações, acompanhada do plano de partilha (mov. 196.1). A única herdeira que ocupa o polo passivo, intimada a se manifestar sobre o plano, manifestou sua concordância (mov. 199.1). É o relato do essencial. DECIDO. 2. Fundamentação Cuida-se de inventário intentado para partilha dos bens deixados por Sezinaldo Alves de Ramos. Analisando os autos, verifica-se que o plano de partilha apresentado no mov. 196.1 deve ser homologado. Há consenso entre os interessados, posto que a única herdeira inserida no polo passivo não se opôs ao plano de partilha apresentado pelo inventariante, não se verificando, ademais, qualquer obstáculo à sua homologação. Não se constata a existência de débitos perante a Fazenda Pública, conforme é possível extrair das manifestações de movs. 136.1/136.2 e 137.1/137.2, além do que o Imposto de Transmissão Causa Mortis – ITCMD foi regularmente recolhido (mov. 193.1). Além disso, a certidão apresentada no mov. 112.2 atesta a inexistência de testamento público deixado pelo de cujus. Por fim, da análise do plano de partilha apresentado pelo inventariante constata-se que atende às disposições pertinentes da legislação civil relativas à sucessão. Dessa forma, não vislumbro qualquer óbice à sua homologação. Cumpre apenas esclarecer que por meio do presente feito será simplesmente homologada a partilha por meio da qual o imóvel, único bem deixado pelo falecido, é dividido nas frações pertinentes entre os herdeiros, os quais passarão a detê-lo em condomínio. Qualquer pretensão de extinção do condomínio e/ou venda do imóvel não terá lugar nesta ação, mas sim deverá ser pleiteada junto ao Juízo competente (cível), pois a questão afeta à competência da Vara de Família restará esgotada. 3. Dispositivo Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais necessários à espécie, HOMOLOGO, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos, o plano de partilha apresentado no mov. 196.1, atribuindo aos herdeiros nele contemplados, e nas proporções nele definidas, o bem deixado por Sezinaldo Alves de Ramos, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Custas pelos herdeiros. Após o trânsito em julgado ou havendo expressa renúncia das partes ao prazo recursal, expeça-se o formal de partilha, apenas atentando-se de que, embora realmente sejam oito descendentes deixados pelo falecido, cabendo a cada um, portanto, 12,5% do imóvel, um deles é pré-morto, de modo que suas duas herdeiras por representação receberão sua fração, cabendo a cada uma 6,25% do imóvel. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE RENE ALVES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA

Todas as movimentações(248)