Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0000848-34.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0000848-34.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000848-34.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CASCAVEL - PROJUDI* Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - Fone: (45) 99954-5063 - Celular: (45) 99954-5063 Autos nº. 0000848-34.2022.8.16.0021 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: Flagranteado(s): RENAN VENTURA INACIO DECISÃO (em regime de plantão) Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante visto que Renan Ventura Inacio foi preso ante a suposta prática do crime de adquirir, vender, fornecer e ou produzir drogas (consumado) - art. 33, da Lei 11.343/2006, em data de 14 de janeiro de 2022 (vinte e duas horas e trinta minutos). O documento de movs. 1.10 e 1.11 traz a informação de que o autuado foi preso em flagrante conduzindo um veículo contendo em seu interior 20 gramas de substância semelhante à cocaína. O Ministério Público opinou pela concessão da liberdade provisória, com a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II, IV e V do CPP. Breve relato. DECIDO. 1. DA REGULARIDADE DO AUTO DE PRISÃO: Vejo que o auto de prisão em flagrante delito foi elaborado de acordo com os ditames legais. Além da observância do procedimento elencado no art. 304, do CPP, também constam as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do preso, bem como que foram adotadas providências para assegurar a incomunicabilidade das testemunhas. É possível verificar, ainda, que a nota de culpa preenche os requisitos do artigo 306, do CPP e foi entregue ao preso no prazo legal, que a assinou. Ademais, colhe-se do auto de prisão em flagrante que o preso foi detido, em tese, em estado de flagrância, por estar cometendo o crime nas condições descritas no referido auto, nos termos do artigo 302, I do CPP. Dessa feita, conclui-se que a prisão foi efetuada legalmente, com observância dos dispositivos legais atinentes à espécie (artigos 304 a 306, do CPP), inexistindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. 2. DA NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR: No que tange à necessidade de manutenção da prisão cautelar, da análise dos autos, verifica-se que não é necessária a conversão em prisão preventiva. Vejamos: No caso, há provas da materialidade delitiva (pelo auto constatação provisória de droga – mov. 1.9), bem como indícios de autoria, conforme se extrai da declaração dos policiais responsáveis pela prisão do autuado – mov. 1.3/1.4). Ainda, verifica-se que Renan possui registro/informações processuais no sistema Oráculo (mov. 12.1). A ficha criminal é extensa e já foi preso por outros delitos. Todavia, em que o referido acima e por mais gravosa que seja a conduta do autuado, não estão presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, a qual não pode ser decretada apenas em virtude da gravidade do crime investigado. Reputo, corroborando com o parecer do Ministério Público (mov. 20.1), suficiente e recomendável a concessão de liberdade provisória com a imposição das medidas cautelares diversas da prisão. Diante dos fatos apurados até o momento, em consonância com a nova sistemática introduzida pela Lei 12.403/2011, resta evidenciado que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é suficiente para acautelar o meio social. Isso porque, conforme se depreende das informações de mov. 1.15 verifica-se que o autuado trabalha e possui residência fixa (auto de qualificação e vida pregressa). 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321, do CPP, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a Renan Ventura Inacio impondo, com fundamento nos artigos 282 e 319, do referido diploma, sob pena de decretação da prisão preventiva (artigo 312, parágrafo único, do CPP), as seguintes medidas cautelares: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). O cumprimento do item I desta determinação deve observar as limitações impostas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no tocante ao acesso às dependências do Fórum, devendo o acusado ser intimado quando a situação se normalizar. 3.1. Cientifique-se o autuado de que o descumprimento das medidas cautelares fixadas pode ensejar na decretação de sua prisão preventiva. 4. Expeça-se o correspondente ALVARÁ DE SOLTURA, salvo se por outro motivo não deva ele permanecer preso. 4.2. Considerando a decisão supra, fica dispensada a realização da audiência de custódia, devendo o autuado ser informado do seu direito de representar em face da autoridade policial na hipótese de ocorrência de abusos quando de sua prisão em flagrante. 5. Ciência ao Ministério Público e remessa de cópia da presente decisão à Autoridade Policial. 6. No mais, aguarde-se a conclusão do inquérito policial. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado e assinado eletronicamente. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2024

Todas as movimentações(234)

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