Cumprimento de sentença 0001319-30.2021.8.16.0039 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001319-30.2021.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001319-30.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001319-30.2021.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Transporte Terrestre Valor da Causa: R$1.013,32 Autor(s): ECONORTE - Empresa Concessionaria de Rodovias do Norte S.A. Réu(s): Sebastião Bandeira Sobrinho Vistos. 1. O Requerido foi citado pessoalmente para apresentar contestação no prazo legal (seq. 29.1), porém permaneceu inerte (seq. 32.1). Isto posto, DECRETO a revelia do Requerido SEBASTIÃO BANDEIRA SOBRINHO, nos termos do artigo 344 do CPC, “presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 2. Na seq. 35.1, a Requerente informou que a parte Requerida continua cometendo "evasões de pedágio", totalizando, até a presente data, 50 (cinquenta) evasões, com o veículo de placas ARS-5450. Assim, requereu o acréscimo das evasões praticadas pelo Requerido a serem analisadas, nos termos do art. 323, do CPC. Pois bem, dispõe o referido artigo 323 que: Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Posto isso, tratando-se de hipótese expressa em lei sobre obrigações sucessivas, bem como considerando as reiterações do Requerido e a tutela de urgência deferida à seq. 17.1, DEFIRO o pleito para que sejam incluídas as novas infrações praticadas pelo Requerido, as quais serão devidamente analisadas em sede de sentença. 3. Considerando que todas as novas infrações apontadas possuem data anterior (última infração - 04/10/2021, seq. 35.3) à citação do Requerido (08/10/2021), DEIXO de aplicar a multa nos termos da tutela de urgência de seq. 17.1, na medida em que o Requerido ainda não havia sido cientificado acerca da obrigação de não fazer. Entretanto o valor das passagens pelos pedágios não pagas, devidamente atualizado, deve fazer parte integrante do saldo devedor e inserido no pedido formulado na exordial. 4. Ainda, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, II, do CPC, diante da revelia (art. 344 do CPC), sendo que as provas juntadas aos autos permitem o julgamento seguro da causa. 5. Após decorrido o prazo para as vias impugnativas, não havendo requerimento fundamentado para produção de outras provas, tornem conclusos para sentença. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Andirá/PR, datado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

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