Ação Penal - Procedimento Sumário 0000273-32.2022.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta
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Contra a Mulher
Decorrente de Violência Doméstica
Lesão Corporal
DIREITO PENAL
Ação Penal - Procedimento Sumário
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
17/01/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vara Criminal de Matinhos
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
CNPJ
78.***.***.0001-30
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Autor
DINACIR ANDRADE
VITIMA
PAULO ROBERTO VELOZO
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
21/08/2025, 09:43
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
20/08/2025, 17:04
RECEBIDOS OS AUTOS
20/08/2025, 17:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/08/2025, 13:43
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO
20/08/2025, 13:43
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
08/08/2025, 20:59
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
06/08/2025, 16:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2025, 00:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2025, 12:46
RECEBIDOS OS AUTOS
30/07/2025, 12:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/07/2025, 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2025, 16:54
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
24/07/2025, 17:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2025, 15:47
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
22/07/2025, 15:47
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Todas as movimentações
(118)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
21/08/2025, 09:43
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
20/08/2025, 17:04
RECEBIDOS OS AUTOS
20/08/2025, 17:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/08/2025, 13:43
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO
20/08/2025, 13:43
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
08/08/2025, 20:59
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
06/08/2025, 16:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2025, 00:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2025, 12:46
RECEBIDOS OS AUTOS
30/07/2025, 12:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/07/2025, 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2025, 16:54
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
24/07/2025, 17:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2025, 15:47
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
22/07/2025, 15:47
CONCLUSOS PARA DECISÃO
22/07/2025, 15:04
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
22/07/2025, 15:04
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2025
22/07/2025, 15:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2025
22/07/2025, 15:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2025
22/07/2025, 15:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2025
22/07/2025, 15:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2025
22/07/2025, 15:03
ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL
22/07/2025, 15:02
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
17/06/2025, 09:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2025, 00:04
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL
13/06/2025, 18:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2025, 16:38
RECEBIDOS OS AUTOS
05/06/2025, 16:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/06/2025, 08:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025, 08:21
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
02/06/2025, 14:44
PRESCRIÇÃO
02/06/2025, 14:42
CONCLUSOS PARA DESPACHO
02/06/2025, 14:40
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
19/05/2025, 10:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2025, 00:04
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
12/05/2025, 18:01
RECEBIDOS OS AUTOS
12/05/2025, 18:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2025, 11:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/05/2025, 08:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025, 08:50
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
07/05/2025, 16:13
JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/03/2025, 13:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2024, 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2024, 16:35
JUNTADA DE CIÊNCIA
28/07/2024, 22:58
RECEBIDOS OS AUTOS
28/07/2024, 22:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2024, 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2024, 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2024, 00:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2024, 16:31
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
16/07/2024, 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2024, 16:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/07/2024, 16:30
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
26/06/2024, 22:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2022, 14:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2022, 00:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022, 13:30
RECEBIDOS OS AUTOS
04/10/2022, 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022, 11:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/10/2022, 11:20
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
04/10/2022, 11:20
DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO
15/09/2022, 15:31
CONCLUSOS PARA DECISÃO
18/07/2022, 12:38
JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
15/07/2022, 10:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2022, 00:15
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
05/07/2022, 00:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2022, 17:03
EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
23/06/2022, 17:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022, 13:36
MANDADO DEVOLVIDO
22/06/2022, 16:27
JUNTADA DE CERTIDÃO
02/06/2022, 17:42
RECEBIDOS OS AUTOS
02/06/2022, 17:42
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
19/05/2022, 14:41
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
18/05/2022, 13:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2022, 17:15
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
17/05/2022, 17:15
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
17/05/2022, 17:15
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
17/05/2022, 17:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2022, 16:55
RECEBIDOS OS AUTOS
17/05/2022, 16:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/05/2022, 16:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/05/2022, 16:11
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
17/05/2022, 16:10
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
16/05/2022, 19:07
CONCLUSOS PARA DECISÃO
29/04/2022, 13:41
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
29/04/2022, 13:37
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
29/04/2022, 13:35
EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
29/04/2022, 13:33
JUNTADA DE DENÚNCIA
13/04/2022, 17:41
RECEBIDOS OS AUTOS
13/04/2022, 17:41
JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO
15/02/2022, 12:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022, 00:18
JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO
27/01/2022, 16:23
JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
20/01/2022, 15:18
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
17/01/2022, 15:12
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
17/01/2022, 13:50
RECEBIDOS OS AUTOS
17/01/2022, 13:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/01/2022, 11:52
EVOLUÍDA A CLASSE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
17/01/2022, 11:18
ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL
17/01/2022, 11:18
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
17/01/2022, 11:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/01/2022, 11:14
RECEBIDOS OS AUTOS
17/01/2022, 11:14
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
17/01/2022, 10:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022, 09:29
RECEBIDOS OS AUTOS
17/01/2022, 09:29
Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4131 Autos nº. 0000273-32.2022.8.16.0116 Nos termos do contido no art. 310 do Código de Processo Penal passo a analisar o presente auto de prisão em flagrante. A sistemática adotada pelo legislador processual penal exige que o Juiz ao receber o auto de prisão em flagrante decida pelo relaxamento da prisão ilegal; pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva; conceda liberdade provisória com ou sem fiança; ou, ainda, aplique medidas cautelares quando se figurarem suficientes para o caso. Pois bem, os crimes, em tese, perpetrados pelo indiciado, lesão corporal e ameaça, se enquadram nas disposições da Lei nº 11340/2006, eis que os fatos se deram no âmbito doméstico. Sabe-se que em se tratando de crime que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher passou-se a admitir a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos especificamente "para garantir a execução das medidas protetivas de urgência", na forma do art. 313, IV do Código de Processo Penal, incluído pela mencionada Lei nº 11340/2006. Conjugando as leis vigentes conclui-se que a prisão preventiva neste caso só pode ser decretada no caso de descumprimento de medidas cautelares que tenham sido aplicadas para proteção da vítima, o que ainda não ocorreu. Assim sendo, entendo por bem conceder liberdade provisória ao indiciado, independentemente de fiança tendo em vista que o não pagamento da fiança arbitrada pela Autoridade Policial faz presumir não tenha ele condições financeiras para tanto, mediante, porém, compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação do benefício. Expeça-se alvará de soltura a ser cumprido imediatamente pela Autoridade Policial e lavre-se o respectivo Termo de Compromisso. Diante da concessão de liberdade, fica dispensada a realização da audiência de custódia. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública e aguarde-se a conclusão do inquérito policial. Matinhos, 16 de janeiro de 2022. Giovanna de Sá Rechia Magistrada
17/01/2022, 00:00
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
16/01/2022, 18:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/01/2022, 13:45
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
16/01/2022, 12:26
CONCLUSOS PARA DECISÃO
16/01/2022, 10:36
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
16/01/2022, 10:35
JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
16/01/2022, 09:22
APENSADO AO PROCESSO 0000274-17.2022.8.16.0116
16/01/2022, 09:17
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/01/2022, 09:17
RECEBIDOS OS AUTOS
16/01/2022, 09:17
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
16/01/2022, 09:17
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
16/01/2022, 09:17
Documentos
DESPACHO
•
26/06/2024, 22:55
OUTROS
•
15/09/2022, 15:31
OUTROS
•
16/05/2022, 19:07
OUTROS
•
16/01/2022, 12:26