Inquérito Policial 0000289-70.2022.8.16.0088 - TJPR

Inquérito Policial 0000289-70.2022.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4131 Autos nº. 0000289-70.2022.8.16.0088 Nos termos do contido no art. 310 do Código de Processo Penal, passo a analisar o presente auto de prisão em flagrante. A sistemática adotada pelo legislador processual penal exige que o Juiz ao receber o auto de prisão em flagrante decida pelo relaxamento da prisão ilegal; pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva; conceda liberdade provisória com ou sem fiança; ou, ainda, aplique medidas cautelares quando se figurarem suficientes para o caso. Os crimes, em tese, perpetrado pela requerida, em princípio, são de desacato, perturbação do sossego e recusa de identificação. Ocorre que tem a requerida residência fixa, emprego lícito e é rigorosamente primária. Ainda, a ação cometida nesta Comarca ocorreu sem violência ou grave ameaça à pessoa, pelo que não vislumbro a presença de situação concreta que justifique a prisão preventiva do acusada Sabe-se que com a nova sistemática processual penal a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva deve ser a última alternativa, precedida, sempre que possível, pela concessão de liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares. Assim sendo, concluindo pela ausência de elementos concretos que justifiquem o cárcere provisório do indicado, concedo liberdade provisória a Ana Silvia Glodes Hornos e Artigas, independentemente de fiança arbitrada, já que o não recolhimento faz presumir a impossibilidade de fazê-lo e lhe aplico a medida prevista no artigo 319, I, do Código de Processo Penal, determinando seu comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação do benefício. Expeça-se alvará de soltura, se por outro crime não estiver presa e lavre-se termo de compromisso. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Considerando a concessão da liberdade provisória, fica dispensada a audiência de custódia. Int. Oportunamente, arquivem-se. Matinhos, 16 de janeiro de 2022. Giovanna de Sá Rechia Magistrada

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2024

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

Todas as movimentações(140)