Reintegração / Manutenção de Posse 0002919-86.2021.8.16.0136 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0002919-86.2021.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002919-86.2021.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002919-86.2021.8.16.0136 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): Pedro de Almeida Requerido(s): JOSÉ MARIA CORDEIRO Decisão I - Preliminarmente, determino ao Cartório a adequação da distribuição do feito, retificando a classe processual para "1707 - Reintegração / Manutenção de Posse". II - Tratam os autos de Manutenção de Posse ajuizada por PEDRO DE ALMEIDA em face de JOSÉ MARIA CORDEIRO, alegando ser arrendatário da propriedade indicada na petição inicial. Requereram a concessão da liminar de manutenção de posse na área esbulhada e juntou documentos. Atendidos os requisitos dos artigos 318 e 319 do CPC, a petição RECEBO inicial, pois presentes os pressupostos processuais e condições da demanda inerentes ao caso, processe-se pelo rito ordinário. É o relato do necessário. Decido. A doutrina leciona a existência de três ações possessórias típicas existentes no Código de Processo Civil: As ações possessórias típicas, ou ações possessórias em sentido estrito, no CPC, são aquelas derivadas historicamente do Direito Romano, manutenção e reintegração de posse e interdito proibitório. [...] O Código Civil trata de forma lapidar dos três remédios possessórios no art. 1.210: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: direitos reais. 3.ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 124-125) Explica-se que as três ações se diferenciam entre si pelos graus de ofensa da posse: As três tradicionais modalidades de possessórias correspondem a três diferentes planos de ofensa da posse. A mais grave das ofensas é o esbulho, em que o possuidor é despojado do poder de fato sobre a coisa. Cuida-se de perda da posse com a ação de reintegração. Busca-se recolocar o agente na disposição do direito possessório. A turbação situa-se em menor grau. Os atos turbativos molestam e dificultam a posse, sem suprimi-la do sujeito. Para a turbação, a ação adequada é a de manutenção de posse, pela qual se busca fazer cessar os atos perturbadores da posse. A ameaça contra a posse, a violência iminente citada pela lei, é remediada pelo interdito proibitório. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: direitos reais. 3.ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 124-125). O art. 560 do Código de Processo Civil preceitua que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Para tanto, devem estar preenchidos os requisitos do art. 561 do mesmo diploma legal, notadamente, a prova da posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse. Presentes tais requisitos, o juiz deferirá a liminar de manutenção de posse (CPC, art. 562). No caso concreto, discute-se a proteção da posse de uma área de 3 (três) alqueires que é objeto de contrato de arrendamento havido pelas partes. Da análise detida dos autos, denota-se que o autor demonstrou que de fato o imóvel foi objeto de arrendamento, conforme contrato juntado no mov. 1.5. Ademais, conforme matrícula atualizada, verifica-se que na época da contratação do negócio jurídico, de fato, Sergio Taborda era proprietário da parte ideal do imóvel descrito na inicial. Salienta-se que a venda de propriedade arrendada não altera em nada a relação contratual existente de arrendamento. Portanto, inquestionável a posse. Ainda, há indício da turbação pelo boletim de ocorrência acostado no mov. 1.6 e as fotos acostadas. No entanto, as provas apresentadas são meros indícios, necessitando de maiores evidências processuais para seu deferimento. Todavia, em prestígio à boa-fé das alegações daquele que procura a justiça e diante da prova dos demais requisitos, conferindo verossimilhança às suas alegações, entendo pertinente que se postergue a análise da liminar para depois de audiência de justificação prévia, prevista no art. 562, caput, parte final, do Código de Processo Civil. Sendo assim, designo audiência de justificação para o dia 22 de fevereiro de 2022, às 15h00min. Cite-se o réu para comparecimento, acompanhado de procurador. Na referida audiência, caberá à parte autora comprovar a existência dos requisitos para o deferimento de liminar, através de até três testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. A audiência será realizada de forma semipresencial ou seja, as partes poderão participar presencialmente ou de forma online. Neste último caso, deverão fornecer seus endereços eletrônicos para recebimento do convite para acesso à plataforma Microsoft Teams. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

27/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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