Inquérito Policial 0000855-26.2022.8.16.0021 - TJPR

Inquérito Policial 0000855-26.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000855-26.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CASCAVEL - PROJUDI* Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - Fone: (45) 99954-5063 - Celular: (45) 99954-5063 Autos nº. 0000855-26.2022.8.16.0021 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Furto Data da Infração: Flagranteado(s): FABIO LOPES DA SILVA DECISÃO (em regime de plantão) Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante visto que Fabio Lopes da Silva foi preso ante a suposta prática do crime de furto simples (consumada) - art. 155, em data de 15 de janeiro de 2022 (vinte e duas horas e vinte e seis minutos). O documento de mov. 1.15 traz a informação de que o autuado foi preso em flagrante e com ele “foi encontrado o cartão utilizado que consta como extraviado conforme boletim nº 54129/2022 (...)”. O Ministério Público opinou pela concessão da liberdade provisória, com a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II e V do CPP. Breve relato. DECIDO. 1. DA REGULARIDADE DO AUTO DE PRISÃO: Vejo que o auto de prisão em flagrante delito foi elaborado de acordo com os ditames legais. Além da observância do procedimento elencado no art. 304, do CPP, também constam as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do preso, bem como que foram adotadas providências para assegurar a incomunicabilidade das testemunhas. É possível verificar, ainda, que a nota de culpa preenche os requisitos do artigo 306, do CPP e foi entregue ao preso no prazo legal, que a assinou. Ademais, colhe-se do auto de prisão em flagrante que o preso foi detido, em tese, em estado de flagrância, por estar cometendo o crime nas condições descritas no referido auto, nos termos do artigo 302, I do CPP. Dessa feita, conclui-se que a prisão foi efetuada legalmente, com observância dos dispositivos legais atinentes à espécie (artigos 304 a 306, do CPP), inexistindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. 2. DA NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR: No que tange à necessidade de manutenção da prisão cautelar, da análise dos autos, verifica-se que não é necessária a conversão em prisão preventiva. Vejamos: No caso, há provas da materialidade delitiva (pelo auto de exibição e apreensão – mov. 1.6), bem como indícios de autoria, conforme se extrai da declaração dos policiais responsáveis pela prisão do autuado – mov. 1.4/1.6). Todavia, em que pese o referido acima e por mais grave que seja a conduta do autuado, não estão presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, a qual não pode ser decretada apenas em virtude da gravidade do crime investigado. Reputo, corroborando em parte com o parecer do Ministério Público (mov. 20.1), suficiente e recomendável a concessão de liberdade provisória com a imposição das medidas cautelares diversas da prisão. Diante dos fatos apurados até o momento, em consonância com a nova sistemática introduzida pela Lei 12.403/2011, resta evidenciado que a aplicação de medida cautelar diversa da prisão é suficiente para acautelar o meio social. Isso porque, conforme se depreende das informações de mov. 1.14, verifica-se que o autuado trabalha, possui residência fixa (auto de qualificação e vida pregressa) e não possui antecedentes criminais (mov. 6.1). 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321, do CPP, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a Fabio Lopes da Silva, dispensada a fiança (1) impondo, com fundamento nos artigos 282 e 319, do referido diploma, sob pena de decretação da prisão preventiva (artigo 312, parágrafo único, do CPP), a seguinte medida cautelar: a) comparecimento perante a autoridade (policial ou judicial), todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento; b) não mudar de residência sem prévia permissão da autoridade processante (policial ou judicial), ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado; c) Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; d) apresentação de comprovante de endereço e de emprego lícito, no prazo de 07 (sete) dias. 3.1. Cientifique-se o autuado de que o descumprimento da medida cautelar fixada pode ensejar na decretação de sua prisão preventiva. 4. Expeça-se o correspondente ALVARÁ DE SOLTURA, salvo se por outro motivo não deva ele permanecer preso. 4.2. Considerando a decisão supra, fica dispensada a realização da audiência de custódia, devendo o autuado ser informado do seu direito de representar em face da autoridade policial na hipótese de ocorrência de abusos quando de sua prisão em flagrante. 5. Ciência ao Ministério Público e remessa de cópia da presente decisão à Autoridade Policial. 6. No mais, aguarde-se a conclusão do inquérito policial. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado e assinado eletronicamente. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta _________________________________ (1) se a fiança não foi paga até o momento, presume-se que o autuado não possui condições.

17/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNGB) APREENSÃO

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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