Execução Fiscal 0004289-71.2019.8.16.0136 - TJPR

Execução Fiscal 0004289-71.2019.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004289-71.2019.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004289-71.2019.8.16.0136 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.409,36 Exequente(s): Município de Pitanga/PR Executado(s): G DE LIMA MATERIAIS CONSTRUÇÃO E ACABAMENTOS ME GILSON DE LIMA Despacho Vistos. Depois de duas tentativas de citação infrutíferas (mov. 15.1 e 53.1) sobreveio manifestação do Município exequente requerendo validação da citação que ele mesmo teria promovido (mov. 57). Após certificação de que não houve citação em balcão (mov. 60.1), a exequente se manifestou sobre a origem do documento de mov. 57.2 nos seguintes termos: "[...] o executado compareceu pessoalmente a esta procuradoria afim de obter informações sobre outro processo em que tramita perante este Juízo (ação demolitória) o qual veio informar que o muro objeto de discussão daquela lide já havia sido derrubado, razão pela qual naquela oportunidade já foi requerido extinção dos autos. Ademais, visando celeridade processual bem com economicidade visto que tal ato tornou-se desnecessário a citação via oficial de justiça o que demandaria de adiantamento de despesas e condução. Ainda, na data em que o executado compareceu a procuradoria o mesmo informou que aguardava o plano de recuperação fiscal, e foi certificado do teor do mandado de citação, não havendo óbice para o reconhecimento da citação auferida no mov. 57.1 visto se tratar do próprio executado, eis que se fosse pessoa estranha a relação processual, ou de fato não fosse o executado o mesmo não teria exarado a assinatura." Sem razão a exequente. De proêmio, observe-se que não há qualquer documento nos autos que demonstre que a assinatura exarada na cópia do ofício acostado no mov. 57.2 de fato corresponde a do executado, sendo imperiosa a rejeição da alegação do Município no sentido de que se "não fosse o executado o mesmo não teria exarado a assinatura". Para além do contido no parágrafo anterior, o requerimento da exequente merece ser rejeitado sobretudo porque não há qualquer previsão legal que admita que a citação de uma parte seja promovida diretamente pela parte adversa. Ante o exposto, evidente que não houve regular triangulação processual no presente feito. Intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUSTAS

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