Execução Fiscal 0001951-54.2021.8.16.0169 - TJPR

Execução Fiscal 0001951-54.2021.8.16.0169 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001951-54.2021.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3275-1161 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$70.618,80 Exequente(s): Município de Tibagi/PR Executado(s): ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS DE SOUZA TIBAGI STARMAQ LTDA EPP DECISÃO 1. Converto o feito em diligência. O artigo 9º da Portaria de Delegação de Atos n.º 014/2019, assim estabelece: Capitulo III - Conclusões dos Processos - Art. 9º. Os processos somente serão remetidos conclusos quando for o caso de ser adotada providência necessariamente pelo próprio Juiz (decisões e sentenças) ou quando pendente apreciação de pedido feito pelas partes ou pelo Ministério Público, cuja prática não esteja autorizada à serventia por portaria do Juízo, observando-se em todo o caso, o momento processual oportuno. §1º. Ainda que haja algum requerimento pendente das partes ou do Ministério Público a ser apreciado pelo Juiz, não será feita conclusão de processos em que ainda esteja pendente providência a ser cumprida pela própria serventia, sobretudo em cumprimento a itens de decisões anteriores, exceto quando se tratar de requerimento classificado como situação extraordinária, o que será justificado por certidão, na qual constará as providências ainda pendentes de cumprimento. (...) §3º Em todas as conclusões feitas pelo Sistema Projudi deverão ser cadastrados os respectivos agrupadores, que deverá corresponder, o mais precisamente possível, à finalidade da conclusão, tais como “pedido de adiamento de audiência”, “pedido de antecipação de tutela”, “cota do Ministério Público” “homologação de acordo” “pedido de desistência da ação” “extinção por abandono de causa”; “sentença de mérito”, etc., sendo vedado o uso de agrupadores com nomenclaturas diversas para a mesma finalidade, bem como os genéricos e imprecisos tais como “despacho de mero expediente”, “decisão”, “sentença”, etc. 2. Desta forma, preliminarmente à conclusão do feito, Certifique a Serventia acerca do cumprimento integral dos artigos 11 e seguintes da citada Portaria de Delegação de Atos n.º 014/2019, título ‘Providências preliminares e juntadas’, e em sendo o caso, proceda-se para tal fim. 3. Certificado o cumprimento dos itens supra, e não havendo diligências, pendentes pela Serventia, cujo cumprimento esteja autorizado pela Portaria Judicial, retornem conclusos. 4. Int. Diligências necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

17/01/2022, 00:00

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