Ação Penal - Procedimento Sumário 0011432-63.2018.8.16.0034 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0011432-63.2018.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011432-63.2018.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3375-2198 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011432-63.2018.8.16.0034 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 18/03/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): DANIELA PEREIRA DE OLIVEIRA Réu(s): CLAUDINEI MARIANO DE OLIVEIRA 1. Colhe-se dos autos que foi nomeado(a) o(a) defensor(a) JOÃO PEDRO MONTANINO TARASTCHUK - (OAB/PR 99.841) para proceder à defesa do réu, o que fez o representando em parte do processo e apresentando resposta à acusação (mov. 51). O defensor dativo não compareceu a audiência designada, razão pela qual foi nomeado(a) o(a) defensor(a) Bruna Schoembakla (OAB 93.894N-PR) para proceder à defesa do réu em audiência de instrução, bem como para apresentar alegações finais orais (mov. 111). Em sentença, arbitrou-se R$ 1.800,00 a defensor nomeado sem especificar o nome do defensor que receberia tal quantia. Ao mov. 120.1 o defensor JOÃO PEDRO MONTANINO TARASTCHUK - (OAB/PR 99.841) pugnou por esclarecimentos, alegando que não ficou claro para qual defensor teria sido arbitrada a quantia indicada na sentença. Por sua vez, a defensora Bruna Schoembakla (OAB 93.894N-PR) apenas pugnou pelo arbitramento de seus honorários e pela expedição de certidão para cobrança perante a PGE (mov. 121.1). Necessário o relato. DECIDO. 2. De acordo com a Resolução Conjunta n. 015/2019 – PGE/SEFA, para defesa integral até a decisão final de primeira instância em rito sumário recomenda-se o arbitramento entre R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais). No caso dos autos, trata-se de ação penal para apurar o delito de ameaça, de procedimento sumário, decorrente de violência doméstica. Durante o processo nomeou-se dois defensores, os quais dividiram a tarefa de defesa do réu entre a apresentação de defesa prévia, comparecimento à audiência e apresentação de alegações finais orais. Deste modo, assiste razão o defensor ao pedido de esclarecimentos, eis que a sentença arbitrou valor integral e não esclareceu quais atos estava arbitrando. A Resolução Conjunta n. 015/2019 – PGE/SEFA é clara ao indicar valores entre R$ 250,00 a R$ 400,00 para realização de audiências e defesas prévias, assim como R$ 600,00 a R$ 800,00 para apresentação de alegações finais. Assim, com base na referida Resolução, defiro o pedido de mov. 120.1 e revogo o item disposto na sentença referente aos honorários advocatícios (mov. 110.1), passando a constar o seguinte teor: Arbitro honorários aos defensores nomeados da seguinte forma: a) JOÃO PEDRO MONTANINO TARASTCHUK - (OAB/PR 99.841), em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), conforme Tabela de Honorários da OAB-PR, a serem pagos pelo Estado do Paraná, na forma da Res. 015/2019 da PGE/SEFA. Caso não haja pagamento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado com carta da sentença e cópia da conta e; b) Bruna Schoembakla (OAB 93.894N-PR), em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme Tabela de Honorários da OAB-PR, a serem pagos pelo Estado do Paraná, na forma da Res. 015/2019 da PGE/SEFA. Caso não haja pagamento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado com carta da sentença e cópia da conta e; 3. No mais, cumpra-se como decisão anterior. Piraquara, data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2021

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2021

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI MARIANO DE OLIVEIRA

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI MARIANO DE OLIVEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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