Ação Penal - Procedimento Sumário 0022908-85.2014.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0022908-85.2014.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022908-85.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022908-85.2014.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 11/08/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CLARICE BONKI Réu(s): MICHAEL DOUGLAS TELES Recebo o pedido de mov. 183.1, como embargos de declaração opostos pela defesa. Examinando os autos verifico que, de fato, foi nomeado defensor para patrocinar a defesa do acusado (mov. 148.1), tendo a sentença de mov. 179.1 efetivamente sido omissa acerca do arbitramento dos honorários devidos, pelo que passo a sanar a omissão. O Estado não permite que o acusado seja criminalmente processado sem a devida assistência técnica, o que nada mais é do que a salutar consagração do princípio constitucional da ampla defesa. Assim, em decorrência do próprio texto constitucional não é possível que o processo se desenvolva sem que qualquer acusado esteja devidamente assistido em todos os atos processuais. A prestação de assistência judiciária aos necessitados é dever do Estado, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Em face do exposto, recebo os embargos de declaração por tempestivos e, no mérito, os acolho para o fim de sanar a omissão apontada e deferir o pedido de arbitramento de honorários. Assim, passa a constar no dispositivo da decisão questionada: Fixo os honorários advocatícios do defensor dativo Dr. Jhoni Emanuel Scheunemann (OAB/PR 95.720) em R$ 300,00 (trezentos reais), conforme nomeação de mov. 148.1, considerando o ato realizado (acompanhamento processual sem peticionamento), na forma da Resolução Conjunta, sob n. 015/2019, da Procuradoria Geral do Estado do Paraná e da Secretaria de Estado da Fazenda, a serem arcados pelo Estado do Paraná, na forma do art. 22, § 1.º, da Lei n.º 8.906/94, visto que não disponibiliza Defensoria Pública capaz de atender todas as demandas. Expeça-se a competente certidão. No mais, persiste a sentença tal como foi lançada. Dou por publicada no PROJUDI. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Débora Carla Portela Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE COMPROVANTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2022

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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