Cumprimento de sentença 0004232-73.2019.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004232-73.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0004232-73.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento em Consignação Valor da Causa: R$11.397,49 Autor(s): Edivana Venturin Réu(s): CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL SOLAR TERESOPOLIS 1. Ao mov. 63.1, a autora pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita. Este Juízo determinou que a autora juntasse comprovantes de rendimentos para análise do pedido de justiça gratuita (mov. 63.1). Prefacialmente, cabe explicitar que a assistência judiciária foi amparada expressamente pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV ("O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"), como decorrência da obediência ao princípio geral do acesso à justiça, inscrito no mesmo dispositivo, inciso XXXV ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Por sua vez, o parágrafo 2° do artigo 99 do referido diploma legal, possibilita ao magistrado determinar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos legais à concessão da gratuidade, mesmo porque, a presunção de que trata o parágrafo 3º do mesmo artigo é relativa. Aos movs. 91.4/91.10, a autora acosta a declaração de rendimentos do exercício de 2018 e 2019, da qual se extraem os seguintes bens e direitos: a) Apartamento na Rua Francisco Torres, n° 545-805, avaliado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais); b) Apartamento na Rua Nilo Cairo, n° 257-209, avaliado no montante de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); c) Apartamento na Rua Francisco Torres, n° 545-305, avaliado em R$44.000,00 (quarenta e quatro mil reais); d) Apartamento na Rua Dr. Alzira Pirath Correa, n° 650, apartamento n° 02, bloco 06, avaliado em R$40.000,00 (quarenta mil reais); e) Apartamento na Rua Francisco Torres, n° 545-1106, avaliado em R$55.137,49 (cinquenta e cinco mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos); f) Apartamento na Rua Reinaldino S. de Quadros, n° 336, n° 41, avaliado em R$128.716,86 (cento e vinte e oito mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos). g) Veículo C4, ano 2012/2013, avaliado em R$69.477,59 (sessenta e nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos); h) Rendimentos de conta poupança, no valor de R$0,57 (cinquenta e sete centavos); e i) Caixa Previdência, no valor de R$51.587,73 (cinquenta e um mil, quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e três centavos). A soma dos bens e direitos declarados perfaz o montante de R$458.920,24 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e vinte reais e vinte e quatro centavos). Diante desse quadro, é forçoso concluir que a presunção – repita-se - que militava em favor da autora, ante a declaração de que é pobre e não pode custear o processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, é afastada pela prova dos autos, pois não se enquadra no conceito de pessoa pobre para os fins das disposições legais. Não é pobre pessoa que possui bens e direitos nos patamares indicados acima. Se pretendia a autora ser beneficiada pela gratuidade dos atos processuais, deveria ter apresentado prova cabal de sua condição de miserabilidade, não o fez. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RESP - PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO. A Constituição da República recepcionou o instituto da assistência judiciária. Não faria sentido garantir o acesso ao Judiciário e o Estado não ensejar oportunidade a quem não disponha de recursos para enfrentar as custas e despesas judiciais. Basta o interessado requerê-la. Dispensa-se produção de prova. Todavia, deverá ser revogado o benefício, caso ocorra mudança na fortuna do beneficiário. A profissão gera vários indícios: moralidade, eficiência, cultura, posição social, situação econômica. O médico exerce atividade que, geralmente, confere status social e situação econômica que o coloca, como regra, na chamada classe média. Presume-se não ser carente, nos termos da Lei nº 1.06050. Não comete ilegalidade o juiz que, ao ter notícia do fato, determina realizar prova da necessidade. (Resp nº 57.531-1-RS, rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ de 491995). Saliente-se, ainda, que as custas visam prover os recursos orçamentários e financeiros necessários à execução das despesas decorrentes da estatização das Varas Judiciais, bem como ao aparelhamento do Poder Judiciário, a subsistência seus funcionários, bem assim, dos oficiais de justiça e outros auxiliares da Justiça, que não podem arcar com elas, enquanto a autora possui condições de fazer frente às custas processuais. Assim, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária. 2. No mais, observe-se a decisão de mov. 56.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

17/01/2022, 00:00

—

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(248)

legal

Todos os documentos(25)