Cumprimento de sentença 0033618-48.2019.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033618-48.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTES: ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO CALIL REQUERIDOS: WESLLEY MORAIS DA SILVA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 AUTOS N. 0033618-48.2019.8.16.0001 Vistos e examinados os presentes autos de ação de despejo, registrada sob o nº 12240-02.2020, ajuizada por ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO CALIL em face de WESLLEY MORAIS DA SILVA. 1. RELATÓRIO Sustenta a requerente, em síntese, que pactuou com o requerido contrato de locação para fins residenciais, em 15/08/2019, cujo valor mensal foi fixado inicialmente em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). Afirma que o Requerido deixou de adimplir com as suas obrigações contratuais a partir de outubro de 2019. Fundamenta a sua pretensão nas disposições da lei n. 8.245/91, e requer a procedência do seu pedido, com a decretação da resolução do vínculo contratual e, consequentemente, do despejo do requerido, bem como a sua condenação no pagamento dos alugueres e demais encargos contratuais atrasados. A inicial veio instruída com documentos. O pedido liminar de despejo foi deferido pela decisão de mov. 50. O mandado respectivo foi cumprido, conforme auto de despejo acostado no mov. 59.3. O requerido foi citado, mas deixou de apresentar defesa no prazo legal. Decisão de mov. 70 determinou o julgamento antecipado do mérito. Contados e preparados, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres, aforada por ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO CALIL em face de WESLLEY MORAIS DA SILVA. A pretensão autoral cinge-se à obtenção de provimentos declaratório, constitutivo e condenatório, relativos ao reconhecimento do descumprimento do contrato de locação e consequente resolução do pacto, decretação de despejo e condenação dos requeridos, no pagamento dos alugueres vencidos e demais obrigações vincendas até a data da efetiva desocupação do imóvel, acrescidos dos encargos contratuais. O processo comporta julgamento antecipado, na forma contemplada no art. 355, II do Código de Processo Civil. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, estando o feito apto ao seu julgamento do mérito. Quanto ao mérito, pondero de início que muito embora devidamente citado, o requerido deixou de apresentar contestação no prazo legal. A revelia, é o fenômeno processual que se materializa com a não apresentação da contestação pelo Requerido, dentro do prazo legal, o que induz à presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, conforme previsão estampada no art. 344, “caput” do CPC. Evidentemente, que a revelia impõe a presunção relativa de veracidade, apenas da matéria fática, não tendo qualquer repercussão na matéria de direito. No caso em tela, porém, é certo que a discussão em debate na lide, tem predominância fática, e a par da aplicação dos dispositivos contemplados na lei 8.245/91, é certo que refere-se ao cumprimento ou não da obrigação contratual pelos Requeridos, qual seja, o adimplemento dos alugueres. Pois bem. No caso em tela, o pacto contratual acostado no mov. 1.5 desses autos demonstra que as partes celebraram a locação para fins residenciais, cujo valor mensal foi fixado inicialmente em R$ 850,00 (setecentos e cinquenta reais). Acerca da interpelação em mora da requerida, ressalto que, no caso em pauta, é aplicável a disposição inserta no art. 397, “ caput” do Código Civil, que encampou o Princípio “dies interpellat pro homine” ou seja, o dia interpela o homem, porquanto trata-se de obrigação positiva e líquida, com termo certo de vencimento. Não bastasse isto, é certo que, de qualquer modo, a citação da Requerida para contestar o feito ou, no mesmo prazo, purgar a mora prestou-se a interpelá-la em mora, não remanescendo dúvidas a respeito. Ademais, cumpre mencionar as disposições insertas no art. 47, “caput”, inciso I, e 9º, III, todos da Lei n. 8.245/91, que assim dispõem, “in verbis”: Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: I - Nos casos do art. 9º; Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; No caso em pauta, ainda, as seguintes disposições pertinentes, previstas na lei n 8.245/91, com as modificações atribuídas pela lei n. 12.112/09 devem ser consideradas. Passamos a mencioná-las, “ in verbis”: Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) Conforme depreende-se da análise dos dispositivos supracitados, nas locações residenciais como é o caso em apreço, uma das formas de resolução do contrato é justamente o descumprimento da obrigação da locatária em efetuar o adimplemento das prestações locatícias correspondentes. Desta forma, estando o feito suficientemente instruído, e no mais, inexistindo qualquer prova suscetível de rechaçar a presunção iuris tantum de veracidade dos fatos articulados na inicial, entendo que o caso comporta a aplicação do art. 344, ”caput” do CPC, devendo, portanto, ser acolhida a pretensão do Autor, com a decretação do despejo da requerida, confirmando a tutela provisória já concedida. 3. DO DISPOSITIVO 3.1 Em face do exposto, diante das razões supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelos Autores, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC, para os fins de: 3.1.1 DECRETAR a resolução do vínculo contratual entre as partes, que teve por objeto a locação do imóvel descrito no contrato de locação anexado à exordial; 3.1.2 DECRETAR o despejo do Requerido, confirmando a liminar concedida pela decisão acostada no mov. 50. 3.1.3 CONDENAR o Requerido, no pagamento dos alugueres e demais despesas contratualmente previstas, vencidos a partir de outubro de 2019 até a efetiva desocupação do imóvel pela Requerida. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente, pela média dos índices INPC/IGP-M, contados desde a data de cada vencimento, e acrescidos de juros moratórios à razão de 1% ao mês, (conforme artigo 406, “caput” do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), contados desde a data da citação, eis que a hipótese versada nesta lide, refere-se à responsabilidade contratual. 3.2. Condeno os requeridos, no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que ora fixo no percentual equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, §2º do CPC. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE. Curitiba, 12 de janeiro de 2022. Paulo Guilherme R.R. Mazini Juiz de Direito Substituto

17/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(192)