Execução de Título Extrajudicial 0008570-24.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008570-24.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0008570-24.2018.8.16.0001 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Fundação Casa do Estudante Universitário do Paraná em face de Fabio Ferreira Paula dos Santos. 2. Analisando os autos, verifico que a parte exequente pretende a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 3. Devidamente intimada para apresentar os documentos comprobatórios de seus rendimentos, com a finalidade de constatar a sua impossibilidade de fazer frente às custas processuais, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, a parte exequente se manifestou em mov. 105.1. 4. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. FUNDAÇÃO CASA DO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO DO PARANÁ – CEU. IRREGULARIDADES NA GESTÃO DO ANO DE 2008. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CC). RESPONSABILIDADE CIVIL DOS DIRIGENTES (ARTS. 186 E 927 DO CC). PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE CONFIRMAM PARTE DAS IRREGULARIDADES NA GESTÃO. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS DA FUNDAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ISENÇÃO CONCEDIDA. ART. 98, § 5º, DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 5ª C.Cível - 0057176-64.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 29.06.2021) 5. Diante da documentação acostada em seq. 105.2 e seguintes, defiro os benefícios à parte exequente. Anote-se. 6. Sem prejuízo à determinação supra, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 95.1. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 08 de dezembro de 2021. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto MGF

17/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO CASA DO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO DO PARANÁ - CEU REPRESENTADO(A) POR WAGNER DOS SANTOS LIMA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE FABIO FERREIRA PAULA DOS SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

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