Execução de Título Extrajudicial 0008916-43.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008916-43.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008916-43.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0008916-43.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$5.140.429,68 Exequente(s): ANALIZE RABELO NICOLINI MONTEIRO Executado(s): GUSTAVO LUIS SELIG Autos nº. 0008916-43.2016.8.16.0001 1. A Exequente requer a penhora dos direitos do executado em relação ao veículo (seq. 551.5). 2. Indefiro o pedido de bloqueio de transferência e circulação do bem via Sistema RENAJUD, com ressalva ao entendimento pessoal de que a alienação fiduciária enquanto não for levantada impede qualquer transferência do bem. Desde logo, destaca-se que considera-se a anotação de restrição de circulação e licenciamento sem amparo legal, tendo em vista que a propositura de ação por inadimplemento não tem o condão de impedir o livre trânsito do veículo ou a emissão de documento. Desta forma, prejudicado o pedido formulado pelo credor. 3. Defiro a penhora sobre os direitos do executado em relação ao veículo, objeto do contrato de alienação fiduciária, extrato seq. 551.5, mediante termo nos autos. É este o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.DETERMINAÇÃO DE PENHORA E REMOÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BEM CUJOS PROPRIETÁRIOS NÃO MAIS INTEGRAM A RELAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE PROSSEGUIMENTO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O OUTRO VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO IMPEDE A PENHORA DOS DIREITOS SOBRE O BEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1412219-9 - Curitiba - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - J. 14.10.2015) (grifei) PROCEDA-SE A LAVRATURA DO RESPECTIVO TERMO COM COMUNICAÇÃO AO DETRAN. Nomeio o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Intime-se o Executado, na pessoa de seu Advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e indicar o credor fiduciário. Prazo: 15 dias. Na sequência, oficie-se ao credor fiduciário solicitando ao mesmo informações quanto a situação do contrato e as parcelas já pagas. 4. Cumprido item anterior, intime-se o Exequente para manifestação em quinze dias. Curitiba, data da assinatura digital. CARLA MELISSA MARTINS TRIA, Juiz de Direito Substituto

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE HESTIA PARTICIPAÇÕES S/A

Todas as movimentações(874)

Todos os documentos(42)