Execução de Título Extrajudicial 0011668-51.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011668-51.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0011668-51.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$13.006,01 Exequente(s): JONAS BORGES Executado(s): JEANE DOS SANTOS GUIMARÃES Autos nº. 0011668-51.2021.8.16.0182 Trata-se de embargos de declaração opostos por Jonas Borges em face do despacho que determinou a intimação da parte exequente para se manifestar em relação aos embargos à execução apresentados (movimento 38.1). Sustentou a parte embargante/exequente que o despacho proferido é omisso, porquanto deixou de verificar que a parte credora apresentou manifestação durante a realização da audiência de conciliação (movimento 38.1). Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento para o fim de suprir a omissão apontada. Inicialmente, cumpre destacar que, a teor do disposto no Enunciado 161, do FONAJE, “Considerado o princípio da especialidade, o CPC somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95”. E, conforme dispõe o artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95: “Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente”. No mesmo sentido, prevê o Enunciado 117, do FONAJE, “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Feitos tais esclarecimentos, é de se concluir que, no âmbito do procedimento sumaríssimo, a garantia do juízo é requisito para o conhecimento dos embargos à execução. Vale transcrever: MANDADO DE SEGURANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – EXIGIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE – OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS – DECISÃO LEGAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO –.ORDEM DENEGADA (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001252-22.2019.8.16.9000 - Castro - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 03.10.2019) Portanto, dou provimento aos embargos de declaração opostos no movimento 38.1, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de suprir a omissão apontada e reconhecer a ausência de garantia do Juízo. Por conseguinte, deixo, por ora, de apreciar os embargos à execução opostos no movimento 32.1, porquanto, no âmbito do procedimento sumaríssimo, a referida defesa somente pode ser apresentada após a garantia da execução, a teor do disposto no art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 117, do FONAJE. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a teor do disposto no art. 835, do CPC, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado ifv

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(16)