Embargos à Execução 0022349-12.2019.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0022349-12.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: MONDELEZ BRASIL LTDA. Embargado: STRIPSTEEL INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS DE ACO LTDA I - RELATÓRIO MONDELEZ BRASIL LTDA. opôs os presentes “Embargos à Execução” em face STRIPSTEEL INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS DE ACO LTDA., em relação à “Ação de Execução de Título Extrajudicial” (autos em apenso sob nº 0014274-81.2019.8.16.0001), requerendo a concessão de efeito suspensivo à execução, narrando: a] relação comercial entre as partes para aquisição de lâminas de aço em 2018, b] a Embargada “faturou as notas fiscais objeto da presente execução em valores muito acima do preço por metro de material informado à embargante” apesar de prévia reclamação; c] a Embargada “cedeu os títulos ora executados – o que é vedado pelo contrato (Ordem de Compra – Purchase Order “PO”) – tendo a embargante sido protestada e negativada indevidamente, não só pelo fato de dois títulos terem sido pagos (notas fiscais 38.216 e 38.217)”; d] “os protestos terem sido realizados em desacordo com as condições comerciais contratadas com a embargante”. Aponta ilegitimidade da Embargada/Exequente pois efetuou cessão dos títulos de crédito relativos às notas fiscais 8.216, 38.217 para a Credit Brasil FIDC Multissetorial1, nota fiscal 38.251 em favor de LIBRA II NP FIDC NP MULTISSETORIAL, da Socopa Corretora2 e nota fiscal 38.253 para GFM FIDC MULTICREDITO, da GFM Investimentos. Defende que os Terceiros “... se sub- rogaram nos direitos de crédito que a ora embargada detinha contra a embargante”. Sustenta “Como foi a própria embargada que cedeu os créditos das notas fiscais 38.216, 38.217, 38.251 e 38.253, já tendo sido paga pelos terceiros que os adquiriram, não pode aquela alegar desconhecimento de tal fato. Portanto, tendo conhecimento da cessão dos referidos títulos não poderia a embargada ter ajuizado a presente execução para cobrar a mesma dívida”, configurando litigância de má-fé e a necessidade de restituição em dobro, nos termos do artigo 940 do Código Civil e artigo 80 do Código de Processo Civil. No mérito, a Embargante: a] não reconhece a dívida executada, defendendo a ilegalidade da cessão de crédito por vedação contratual e ausência de previa notificação da Embargante; b] informa “O pagamento parcial de R$ 69.999,99 se refere às notas fiscais 38.216, 38.217”, com impossibilidade da continuidade da cobrança integral pela Embargada/Exequente; c] deduz ausência de concretização de negócio em relação as notas fiscais n. 38.251 e 38.253 por discordância do preço, com aviso à Embargada/Exequente por e-mail; d] indica 1 excesso de execução no valor de R$ 263.863,36. Acompanham a inicial documentos (seq. 1.2-1.20). Recebidos os Embargos, com concessão do efeito suspensivo (seq. 19.1). A Embargada/Exequente acostou “ petição, protocolizada nesta data, informando a desistência da execução, processo nº 0014274- 81.2019.8.16.0001” (seq. 26). Facultada manifestação da Embargante (seq. 30.1), não concordou com o pedido, requerendo o julgamento dos Embargos à Execução (seq. 37.1). Tendo em vista pedido da Embargada/Exequente, designada audiência de conciliação (seq. 41.1) não realizada em função da Pandemia COVID 19 e desinteresse na audiência virtual pelas partes (seq. 77.1). Oportunizada a especificação de provas, a Embargada/Exequente expõe (seq. 82.1): “Não obstante a alegada informação de que não houve concretização do negócio referente às Notas Fiscais nºs 38.251 e 38.253, deve ser considerado o fato de que referidas mercadorias foram devidamente entregues à Embargante”. Acrescenta interesse na devolução das mercadorias, não pagas e “independentemente de terem os títulos sido ou não cedidos à terceiros, os mesmos são devidos pela Embargante, razão pela qual devem ser considerados como devidos, quando do julgamento dos presentes Embargos”. Concluindo “requer seja deferida produção de prova a fim de se constatar que os materiais referentes às notas fiscais 38.251 e 38.253 foram devidamente entregues à Embargante que por eles deverá realizar o pagamento dos títulos pendentes”. Anunciado o julgamento antecipado do feito (seq. 85.1). Noticiada substituição de Advogados da Embargada/Exequente, após indevido arquivamento do feito (seq. 113) foram desarquivados (seq. 114). Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a matéria controvertida é exclusivamente de direito, sendo despicienda a produção de prova oral em audiência, de conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Embora intimada para apresentar resposta, a Embargada/exequente deixou transcorrer o prazo sem qualquer providência (seq. 27.0), limitando-se a informar a desistência da ação executiva (seq. 26.1). Deste modo, o reconhecimento e decreto de sua revelia é medida que se impõe nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a fim de que sejam 2 presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela Embargante/executada. Inicialmente, ressalta-se adoção por este Juízo de precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem Conclusão - Autos nº 0022349-12.2019.8.16.0001, de “Embargos à Execução” trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar visando coibir ato reputado ilegal e abusivo praticado pelo Secretário de Educação Básica do Estado do Ceará, que não estaria pagando na integralidade a pensão a que faz jus em virtude de sua aposentadoria na condição de professora do Estado. Na origem concedeu-se a segurança. II - Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso. III - Não há violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016)". V - A parte impetrante, ora recorrida, impetrou o mandado de segurança visando à equiparação de valores percebidos a título de aposentadoria para que sejam igualados aos valores que receberia se na ativa estivesse. Nesses casos a Corte Superior de Justiça entende tratar-se de relação de trato sucessivo, onde o pagamento a menor da pensão renova, mês a mês, a violação do suposto direito. Por isso não haveria prescrição. Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.744.444/RS, Rei. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, Dje 23/11/2018.) VI - Recurso especial improvido.” (REsp 1758111/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019). Portanto, serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. Destaca-se que as questões de natureza processual dirigidas em face da ação executiva e arguidas pela Embargante como 3 preliminares, constituem o próprio mérito dos Embargos à Execução, juntamente com outras questões passíveis de questionamento na ação. Tendo em vista a discordância da Embargante/Exequente quanto ao pedido de desistência, impõe-se exame da controvérsia referente: a] exigibilidade ou não dos títulos executivos; b] existência de excesso de execução; c] legitimidade da embargada/exequente para a propositura da ação executiva. Para escorreito deslinde do feito, serão apreciados os elementos fáticos-probatórios encartados aos autos. No tocante à legitimidade, extrai-se que os autos de Execução Extrajudicial em apenso são calcados nas notas fiscais nº 38.216, 38.217, 38.251 e 38.253, as quais foram cedidos à pela embargada/exequente em data anterior à propositura da ação executiva. A Embargante/Executada suscita a ilegitimidade ativa da Embargada/exequente para execução dos títulos, em função de cessão de crédito com terceiros, e, uma vez operada a sub-rogação, apenas os cessionários são partes legítimas para a propositura da ação executiva. Por seu turno, a Embargada/Exequente (seq. 131.1) argumenta que os títulos são exigíveis independentemente de terem sido cedidos à terceiros. Ou seja, a cessão onerosa dos créditos exequendos à terceiros é matéria incontroversa nos autos, porquanto admitida pela Embargada na petição de seq. 131.1. Nos termos da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, efetuada a cessão de crédito em data anterior à propositura da ação executiva, o cedente não detém legitimidade ativa para executar o título, já que não mais possui direito ao recebimento do crédito: “BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUCESSÃO DAS PARTES INTEGRANTES DO POLO ATIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 109, § 1º, DO CPC. (...) RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO CEDENTE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO. DIREITOS REFERENTES AO CRÉDITO COBRADO QUE FORAM TRANSFERIDOS À CESSIONÁRIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO BANCO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (...)”. (TJPR - 16ª C. Cível - AI 0056880- 30.2019.8.16.0000 - Rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira - J. 06.04.2020). Grifei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO OCORRIDA EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO PELO CEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA 4 DOS DIREITOS. REALIZADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIAI. DEFINIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0003280- 26.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 16.04.2021). Grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO BANCO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA EXECUTIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CEDENTE CONFIGURADA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE APELANTE. INOCORRÊNCIA. CONDUTA DA PARTE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0008508-23.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 12.03.2021). Grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. CESSÃO DE CRÉDITO OPERADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Considerando que a cessão de crédito ocorreu antes do ajuizamento da ação, falece ao cedente, legitimidade ativa para pleitear o recebimento do crédito cedido. 2. É cabível a majoração da verba honorária devida ao patrono do apelado de acordo com o trabalho realizado em grau recursal, em observância ao que determina o artigo 85, § 11º, do CPC. Apelação cível não provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000132-45.2014.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 13.03.2019). Grifei. Prestadia também a doutrina: “A cessão de crédito pode ser conceituada como um negócio jurídico bilateral ou sinalagmático, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor, sujeito ativo de uma obrigação, transfere a outrem, no todo ou em parte, a sua posição na relação obrigacional. Aquele que realiza a cessão a outrem é denominado cedente. A pessoa que recebe o direito do credor é o cessionário, enquanto o devedor é denominado cedido” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Volume único. 2ª ed. rev. atual. São Paulo: Método, 2012. p. 380). Outrossim, não se aplicam ao caso as disposições do Código de Processo Civil que tratam da sucessão processual por ato inter vivos ou causa mortis, “haja vista que as disposições do artigo 109 e 778 tem como pressuposto a ocorrência de fatos no curso da ação, não antes dela” (TJPR - 13ª C.Cível - 0008508-23.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO 5 SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 12.03.2021). Destarte, como a Embargada/exequente não mais detinha os direitos em relação ao crédito exequendo, sendo os cessionários partes legítimas para ingressar com a execução e não a cedente, os presentes Embargos comportam acolhimento. A Embargante se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, demonstrando fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do NCPC, aliado ao fato de que as provas dos autos corroboram com a presunção advinda da revelia. Quanto ao tema, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 350: “As disposições gerais tratam também do ônus da prova, que merece ser compreendido de forma dupla: primeiro, como regra dirigida às partes no sentido de estabelecer a elas como devem se comportar no processo acerca da produção da prova a respeito de suas alegações (que, em rigor, é o objeto do art. 373 aqui estudado). Segundo, como regra dirigida ao magistrado, no sentido de permitir a ele, no julgamento a ser proferido, verificar em que medida as partes desincumbiram-se adequadamente de seu ônus quando ainda não tenha se convencido acerca das alegações de fato relevantes para a prática daquele ato, em caráter verdadeiramente subsidiário, portanto, para vedar o non liquet. Nessa segunda acepção, o ônus da prova deve ser tratado como regra de julgamento, na primeira, como regra de procedimento. O caput do art. 373 assegura a regra clássica de atribuição do ônus da prova: ao autor, cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito; ao réu, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. Assim, cabe às partes o ônus de produzir elementos contundentes para a escorreita solução da lide e, em sendo tais elementos insuficientes, prosperará a alegação daquele que melhor demonstrar seu direito. Nestes termos, reconhecida a ilegitimidade da Embargada para figurar no polo ativo da ação executiva, por consequência, deve ser extinta a execução, sem exame do mérito das demais alegações da Embargante, como o excesso à execução, por restarem prejudicados. Quanto a tese de litigância de má-fé da Embargada, arguida pelo Embargante, não há nos autos indícios do dolo necessário à sua configuração, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.NOTA PROMISSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTADO. FALSIDADE DA ASSINATURA.COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA 6 DE MÁ-FÉ.DOLO. NÃO VERIFICAÇÃO. PENALIDADE.AFASTAMENTO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE.1. Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa, quando o fato que se visa provar nem ao menos foi controvertido pela parte no momento adequado.2. Descabe discussão acerca da origem da dívida, quando delimitada a controvérsia nos embargos à execução à autenticidade da assinatura do emitente da 2nota promissória, a qual foi afastada por meio de perícia grafotécnica.3. A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé.4. Mantida a procedência dos embargos à execução, incabível a redistribuição dos encargos sucumbenciais.5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1645150-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 05.07.2017). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes “Embargos à Execução”, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de extinguir a execução, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, em razão da ilegitimidade ativa da Embargada/exequente para a cobrança do crédito. Condeno a Embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em favor do patrono da Embargante, ora fixados em 10% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, especialmente considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito e o lapso temporal transcorrido. Promova-se juntada de cópia da presente sentença nos autos de execução em apenso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. CARLA MELISSA MARTINS TRIA, Juiz de Direito Substituto. 7

17/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE STRIPSTEEL INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS DE ACO LTDA

DECORRIDO PRAZO DE MONDELEZ BRASIL LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

APENSADO AO PROCESSO 0020893-22.2022.8.16.0001

DECORRIDO PRAZO DE STRIPSTEEL INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS DE ACO LTDA

DECORRIDO PRAZO DE MONDELEZ BRASIL LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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