Pedido de Providências 0001547-70.2021.8.16.0082 - TJPR

Pedido de Providências 0001547-70.2021.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001547-70.2021.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001547-70.2021.8.16.0082 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$3.000,00 Polo Ativo(s): JUDITE BICUDO DE ALMEIDA Polo Passivo(s): TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS de JESUÍTAS COMARCA DE FORMOSA DO OESTE DESPACHO Trata-se de pedido de restauração de Registro de Nascimento, movido por Judite Bicudo de Almeida. Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 1.1). É o relato. Inicialmente, no que tange ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nota-se que a parte autora não juntou aos autos documentos suficientes que demonstrem a impossibilidade de recolhimento das custas. 1. Desta forma, intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovantes de que não possui condições de arcar com as custas do processo (holerites, contracheques, declarações de Imposto de Renda, etc.), sob pena de indeferimento do pedido e cancelamento da distribuição, a teor do que vem decidindo o Tribunal de Justiça de nosso Estado: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. I.REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - LEI. 1.060/50.PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DO BENEFÍCIO OU DA ATUAL SITUAÇÃO ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.I. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o art. 2º, § único da Lei 1.060/50, combinado com o artigo 5º, LXXIV da CF.II. A declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, ou seja, juris tantum, podendo o julgador verificar outros elementos constantes do processo para decidir acerca do deferimento ou não do benefício. Todavia, a situação fática examinada não autoriza a concessão do benefício. 2 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1257079-3 - Londrina - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 22.10.2014) 2. Após, voltem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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