Cumprimento de sentença 0001250-20.2018.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001250-20.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001250-20.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001250-20.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$21.387,54 Autor(s): ANDRÉIA APARECIDA BRILHANTE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor com arrimo no art. 1.022 do Código de Processo Civil, asseverando sobre alegados vícios na sentença, in verbis: A r. sentença proferida julgou procedente os pedidos formulados pelaautorapara: i) conceder o benefício de auxílio-acidente a partir de 19/05/2017, na razão de 50% (cinquenta por cento) do seu salário-de-benefício; ii) conceder os efeitos da tutela de urgência, determinando a implantação do benefício no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$200,00, limitado a 120 dias; iii) os pagamentos dos valores devidos a autora entre a DIB e a DIP do seu benefício, fixandoa correção monetária pelo índice IPCA-E, ante a determinação do julgamento do tema 810 pelo STF e juros de mora pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação. Contudo, incorreu em erro material a sentença ao determinar a fixação do índice IPCA-E para a correção monetária dos valores devidos a autora, uma vez que o julgamento do Tema 810 pelo STF versa apenas dos benefícios assistenciais, ou seja, os benefícios de prestação continuada.No caso em apreço, fora julgado procedente a concessão do benefício auxílio-acidente,que possui natureza de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho e, desse modo, a fixação do incide de correção deverá seguir o determinado no julgamento do TEMA 905 pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: [...] Ante o exposto, nos termos do nos artigos 48 e 83 da Lei nº 9099/95 e nos artigos 994, inciso IV c/c art. 1.022, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, retificação da sentençapara queseja fixado o INPC como índice de correção monetária para atualização dos valores devidos à parte autora, conforme o determinado no TEMA 905 do STJ. Assim, em suma, requereu a alteração do índice eleito para a correção monetária da condenação imposta ao réu. Ocorre que, da análise da sentença embargada, bem como das razões apresentadas nos embargos de declaração opostos, verifica-se que não há vício a ser corrigido, não tendo a parte logrado êxito em demonstrar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material que mereça saneamento. Veja-se que a sentença é bastante clara acerca do índice eleito para a correção monetária da condenação. Com isto, denota-se que os embargos possuem claro objetivo de rediscussão da matéria e, apesar disso, a decisão merece ser mantida. Ante o exposto, entendo que a rediscussão da matéria através de embargos de declaração não é possível com fulcro ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, que assim prescreve: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Logo, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a sentença integralmente em seus termos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

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