Cumprimento de sentença 0000803-93.2021.8.16.0076 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000803-93.2021.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: [b.1] requereu a decretação da revelia da parte ré; e [b.2] dispensou a produção de provas e requereu o julgamento antecipado do mérito. Vieram-me os autos conclusos, em 11.1.2022, às 17h04 (Movimento n. 33). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da submissão dos autos ao Juiz Leigo 2.1.1. O introito pertinente O procedimento especial sumaríssimo da Lei n. 9.099/1995 tem, em sua estrutura, uma exortação à realização contínua ou, quando não for possível, subsequente, das audiências de conciliação e de instrução e julgamento (art. 27 da Lei n. 9.099/1995), prevendo-se, ainda, que o Juiz Leigo que tiver dirigido a instrução processual elaborará projeto de decisão e imediatamente o submeterá ao Juiz Togado, que poderá homologá-la, proferir outro em substituição ou, relegando sua manifestação sobre o mérito, converter o julgamento em diligência para a produção de provas indispensáveis (art. 40 da Lei n. 9.099/1995). Dessa feita, em interpretação de referidas disposições normativas, considerando-se que a instrução processual será dirigida pelo Juiz Leigo e, também, que lhe caberá elaborar projeto de decisão a ser submetido ao Juiz Togado, que se manifestará, então, apenas por derradeiro, tem-se que, tão logo superadas as etapas de conciliação e de manifestação das partes, os autos devem ser submetidos ao Juiz Leigo, a quem caberá, conforme o caso, submeter projeto de decisão ao Juiz Togado, seja na forma decisão, se entender pela necessidade de produção de provas, seja na forma de sentença, se entender pelo cabimento do julgamento antecipado do mérito. Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que restaram superadas as etapas de conciliação e de manifestação das partes. Assim, cabível a submissão dos autos ao Juiz Leigo. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto, DETERMINO a submissão dos autos ao Juiz Leigo, a quem caberá, conforme o caso, submeter projeto de decisão a este Juiz Togado, seja na forma decisão, se entender pela necessidade de produção de provas, seja na forma de sentença, se entender pelo cabimento do julgamento antecipado do mérito. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. Coronel Vivida/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz Substituto Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - Bairro São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-3530 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000803-93.2021.8.16.0076 Autos n.: 0000803-93.2021.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 3.048,05 Polo Ativo(s): OSMAR LANGER & CIA LTDA Polo Passivo(s): MARILDA MARQUES DOS SANTOS Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Coronel Vivida, OSMAR LANGER & CIA. LTDA. ajuizou, em 5.5.2021, às 16h27, "ação de cobrança - nota promissória" em desfavor de MARILDA MARQUES DOS SANTOS (autos n. 0000803-93.2021.8.16.0076) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.8). Requereu, por fim, fosse, preliminarmente, processado o feito. Em ato ordinário (Movimento n. 5), designou-se audiência de conciliação. O cumprimento do mandado de citação da parte ré restou frustrado (Movimento n. 11.1). A parte autora requereu a concessão de prazo para apresentar novo endereço para nova tentativa de citação da parte ré (Movimento n. 15.1). Em audiência de conciliação (Movimento n. 16.1), as partes autora e ré não compareceram. Em decisão anterior (Movimento n. 18.1), designou-se audiência de conciliação. A parte autora requereu a citação da parte ré por meio eletrônico (Movimento n. 21.1). Em decisão anterior (Movimento n. 23.1), deferiu-se a citação da parte ré por meio eletrônico. Em ato ordinário (Movimento n. 24), designou-se audiência de conciliação. A parte ré foi citada (Movimentos n. 29.1 e 29.2). Em audiência de conciliação (Movimento n. 32.1): [a] a parte ré não compareceu; e [b] a parte

17/01/2022, 00:00

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DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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