Processo Administrativo 0001116-36.2021.8.16.0082 - TJPR

Processo Administrativo 0001116-36.2021.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001116-36.2021.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001116-36.2021.8.16.0082 Classe Processual: Processo Administrativo Assunto Principal: Retificação de Data de Nascimento Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE JOSÉ DOS SANTOS representado(a) por ROSANGELA FERNANDES DOS SANTOS Polo Passivo(s): EDNA LUCIA MELLO NOGUEIRA DECISÃO Trata-se de Ação de Restauração de Registro Civil proposta pelo Espólio de José Dos Santos, representado pela inventariante Rosangela Fernandes Dos Santos, por meio da qual pretende a restauração do Registro de Casamento com Averbação de Divórcio de José dos Santos e Neusa Fernandes dos Santos, que se encontrava lançado às fls. 235, do Livro B-4, do Registro Civil de Jesuítas/PR. É o relato. 1. Inicialmente, no que tange ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nota-se que a parte autora não juntou aos autos a declaração de hipossuficiência devidamente assinada. Desta forma, intime-se a parte autora para que junte aos autos o documento faltante no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Outrossim, intime-se a parte requerente para que, no mesmo prazo, regularize o polo ativo da ação, apresentando procuração em nome de todos os interessados (ex-cônjuge), ou requerendo sua citação, visto que não lhe é facultado postular em nome alheio. 3. E por fim, que junte aos autos, caso possua, cópia da referida Certidão de Casamento com Averbação de Divórcio que se pretende restaurar. 4. Com a juntada dos documentos ora requeridos, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(62)