Petição Cível 0004468-12.2018.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

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Exoneração ou DemissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand

Partes do Processo

ZINEIDE LOPES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EMERSON LUCAS COSTA MARTINS

OAB/PR 80037·CPF·Representa: Autor

WANDREY LEAL DOS SANTOS GOUVEIA

OAB/PR 77858·CPF·Representa: Autor

ESMAIR RAPHAEL FERRAZ MARTINS

OAB/PR 80159·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/03/2026, 16:54

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/03/2026, 13:46

RECEBIDOS OS AUTOS

13/03/2026, 13:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/03/2026, 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2026, 11:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/02/2026, 17:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2026, 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2026, 12:26

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/02/2026, 12:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/02/2026

20/02/2026, 12:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2026

20/02/2026, 12:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2026

20/02/2026, 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/02/2026, 20:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/02/2026, 14:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2026, 00:05

Todas as movimentações(151)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/03/2026, 16:54

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/03/2026, 13:46

RECEBIDOS OS AUTOS

13/03/2026, 13:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/03/2026, 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2026, 11:42

Documentos

Outros

•20/01/2026, 18:59

Outros

•28/08/2025, 20:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/02/2026, 17:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2026, 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2026, 12:26

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/02/2026, 12:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/02/2026

20/02/2026, 12:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2026

20/02/2026, 12:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2026

20/02/2026, 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/02/2026, 20:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/02/2026, 14:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2026, 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2026, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO MARIA LÍVIA PORTO CARVALHO

24/01/2026, 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2026, 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2026, 11:50

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

20/01/2026, 18:59

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

20/01/2026, 18:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

20/01/2026, 18:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/01/2026, 18:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/12/2025, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2025, 17:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/08/2025, 18:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/08/2025, 20:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/08/2025, 16:45

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PETIÇÃO CÍVEL

28/08/2025, 14:14

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

28/08/2025, 14:14

RECEBIDOS OS AUTOS

28/08/2025, 14:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/08/2025, 12:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/08/2025, 09:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/08/2025, 11:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/08/2025, 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/08/2025, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2025, 10:28

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

12/08/2025, 19:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/07/2025, 15:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/07/2025, 09:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/07/2025, 14:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2025, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2025, 10:26

OUTRAS DECISÕES

23/06/2025, 11:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/06/2025, 13:12

DECORRIDO PRAZO DE ZINEIDE LOPES DE OLIVEIRA

20/05/2025, 00:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/05/2025, 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/03/2025, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2025, 14:00

LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

19/03/2025, 13:59

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

19/03/2025, 13:59

DECORRIDO PRAZO DE ZINEIDE LOPES DE OLIVEIRA

23/04/2024, 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/04/2024, 17:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2024, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2024, 14:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/02/2024, 14:29

RECEBIDOS OS AUTOS

19/02/2024, 12:27

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

06/06/2022, 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/06/2022, 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/05/2022, 09:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2022, 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2022, 08:52

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

18/05/2022, 18:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/02/2022, 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/02/2022, 16:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004468-12.2018.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004468-12.2018.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Exoneração ou Demissão Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Zineide Lopes de Oliveira (RG: 35897488 SSP/PR e CPF/CNPJ: 483.342.609-97) Rua das Orquídeas, 76 Casa - Jardim Panorama - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Réu(s): Município de Assis Chateaubriand/PR (CPF/CNPJ: 76.208.479/0001-18) Av. Cívica, 99 - Centro Cívico - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Vistos. 1. Em relação ao pedido de mov. 81, intime-se a parte contrária para apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 06:19

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

14/01/2022, 19:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/10/2021, 12:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

04/10/2021, 18:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2021, 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2021, 13:43

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/09/2021, 13:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/09/2021, 01:03

PROCESSO SUSPENSO

12/07/2021, 14:00

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

06/07/2021, 01:53

PROCESSO SUSPENSO

06/05/2021, 14:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/05/2021, 14:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

28/04/2021, 01:11

PROCESSO SUSPENSO

18/12/2020, 16:25

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

18/12/2020, 01:10

PROCESSO SUSPENSO

17/11/2020, 18:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

17/11/2020, 02:15

PROCESSO SUSPENSO

18/08/2020, 08:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

18/08/2020, 01:29

PROCESSO SUSPENSO

19/05/2020, 15:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/05/2020, 15:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

13/05/2020, 02:40

PROCESSO SUSPENSO

16/12/2019, 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2019, 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/12/2019, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/11/2019, 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/11/2019, 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2019, 07:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2019, 07:59

Suspensão por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

26/11/2019, 16:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/08/2019, 12:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/08/2019, 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/08/2019, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/08/2019, 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/08/2019, 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2019, 08:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2019, 08:01

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

06/08/2019, 08:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

05/08/2019, 19:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/07/2019, 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2019, 12:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/07/2019, 20:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/06/2019, 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/06/2019, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/06/2019, 07:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/06/2019, 07:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/06/2019, 07:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/06/2019, 07:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

03/06/2019, 18:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/06/2019, 17:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

03/06/2019, 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/05/2019, 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/05/2019, 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2019, 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2019, 16:50

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

20/05/2019, 15:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

06/03/2019, 21:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/02/2019, 18:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

20/02/2019, 17:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/02/2019, 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/02/2019, 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/02/2019, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2019, 13:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

22/01/2019, 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/12/2018, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/12/2018, 00:00

JUNTADA DE PARECER

17/12/2018, 18:54

RECEBIDOS OS AUTOS

17/12/2018, 18:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/12/2018, 18:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/12/2018, 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2018, 12:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

17/12/2018, 12:32

NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

14/12/2018, 18:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

14/12/2018, 15:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/12/2018, 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/12/2018, 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2018, 16:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/12/2018, 14:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

06/12/2018, 16:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/12/2018, 15:53

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

06/12/2018, 14:58

RECEBIDOS OS AUTOS

06/12/2018, 14:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/12/2018, 11:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

06/12/2018, 11:25

Outros

•12/08/2025, 19:07

Outros

•23/06/2025, 11:52

Outros

•14/01/2022, 19:37

Outros

•03/06/2019, 18:20

Outros

•20/05/2019, 15:42

Outros

•14/12/2018, 18:49

Outros

•07/12/2018, 14:38