Execução Fiscal 0003405-78.2020.8.16.0048 - TJPR

Execução Fiscal 0003405-78.2020.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003405-78.2020.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003405-78.2020.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$548,41 Exequente(s): Município de Assis Chateaubriand/PR (CPF/CNPJ: 76.208.479/0001-18) Av. Cívica, 99 - Centro Cívico - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Executado(s): GARIBALDI ANTONIO MARTINS (CPF/CNPJ: 070.239.799-72) Rua das Margaridas, 54 - Jardim Jussara - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Vistos. Trata-se de execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND – PR em face de Garibaldi Antonio Martins. No decorrer do processo, a parte exequente informou que a certidão de dívida ativa executada no presente feito está em execução em outros autos (mov. 47). Litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, é a repetição de uma ação em curso, exigindo-se para sua configuração a identidade de partes, pedido – objetivo mediato – e causa de pedir – o fato que origina a ação. Em simples consulta ao sistema Projudi, verifica-se que nos autos n. 003406-63.2020.8.16.0048 são as partes serem as mesmas em ambos os feitos, identidade de pedidos e causa de pedir. Diante do exposto, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, diante do conteúdo do princípio da causalidade, ao pagamento das despesas processuais e custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais e atendidas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(88)