Procedimento Comum Cível 0012175-13.2019.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012175-13.2019.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012175-13.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$24.000,00 Autor(s): manfred aron coutinhoi vieira representado(a) por ARÃO VIEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. RELATÓRIO: Trata-se de ação previdenciária de benefício assistencial ajuizada por MANFRED ARON COUTINHO VIEIRA, menor absolutamente incapaz, representado neste ato por seu pai, Sr. Aron Vieira em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados. A parte autora relata que requereu, em 24.12.2018, o benefício, entretanto seu pedido foi indeferido pelo INSS sob argumento de que o autor não se enquadraria no art. 20, § 2º da Lei 8.742/93. Sustenta que o autor apresenta TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA), e que em decorrência desta enfermidade ele possui limitação do desempenho das atividades compatíveis com a sua idade, restringindo a participação social e prejudicando sua inserção no mercado de trabalho, futuramente. Ademais, aduz que vive em situação de risco e vulnerabilidade social, pois a renda seria insuficiente para promover a subsistência da família com dignidade. Ao final, requereu a procedência do pedido inicial para que o INSS seja condenado a conceder-lhe o benefício assistencial solicitados em petição inicial. Ademais, requereu a condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios a partir da citação incidentes até a data do efetivo pagamento, além dos honorários advocatícios. Solicitou auspícios da assistência judiciária gratuita. Foi deferido o pedido da justiça gratuita (evento n° 12.1). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alega que a parte autora não apresentou provas suficientes para concessão do benefício pleiteado em desatendimento aos critérios exigidos em lei. Suscitou a prescrição quinquenal (evento nº 26.1). O autor apresentou sua impugnação à contestação (evento nº 29.1). O feito foi saneado, ocasião na qual foi deferida a produção de verificação social e perícia médica (evento nº 45.1). Retorno do mandado de verificação social em evento nº 82.1. Laudo apresentado pelo Sr. Perito em mov. 118. As partes apresentaram suas alegações finais em evento nº 153.1 e nº 155.1. O Ministério Público se manifestou em parecer pela declinação da competência para a Justiça Federal de Londrina. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: II.1. Preliminarmente: ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DELEGADA A Lei nº 13.876/2019, de 20 de setembro de 2019, entrou em vigor em 1-1-2020, a teor do que estabelece o art. 5º, I, sendo plenamente aplicável o disposto no art. 3º, que deu nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.010/1966, estabelecendo que: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; § 1º Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no parágrafo único do art. 237 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer Município abrangido pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal. § 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo. Portanto, as alterações promovidas nas demandas de competência delegada da Justiça Estadual aplicam-se apenas para os processos ajuizados a partir de 01/01/2020. Tendo sido a presente demanda ajuizada em 25/11/2019, este juízo é plenamente competente para processamento e julgamento do feito. Do Mérito: Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial, fundamentada no artigo 203, V, da Constituição da República ajuizada por MANFRED ARON COUTINHO VIEIRA, menor absolutamente incapaz, representado neste ato por seu pai, Sr. Aron Vieira em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O autor pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada de um salário mínimo por mês. Para tanto, embasa sua pretensão no art. 203, V da Constituição Federal de 1988. O art. 20, da Lei nº 8.742, de 07 de julho de 1993, dispõe que: Art. 20- O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família; (...). § 3º. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal “per capita” seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.” Para a obtenção do benefício de prestação continuada previsto na Lei nº 8.742/1993, deve a parte autora preencher os requisitos cumulativos necessários para a sua concessão, a saber: a) ser pessoa portadora de deficiência que a incapacite para a vida independente e para o trabalho ou idosa com mais de 65 anos de idade (deficiência ou idade); b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por seus familiares (necessidade – miserabilidade). Destaque-se, que não se exige filiação pretérita à Previdência Social, já que tal benefício não exige contraprestação, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 270940/SP. Da condição socioeconômica: Em relação ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que se considera hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, ao apreciar recurso especial representativo de controvérsia, relativizou o critério estabelecido pelo referido dispositivo legal. Entendeu-se que, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo" (REsp n. 1.112.557/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 28/10/2009, DJ 20/11/2009). Além disso, o STJ acrescentou, no julgado citado, que "em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado". Em conclusão, o benefício assistencial destina-se àquelas pessoas que se encontram em situação de elevada pobreza, por não possuírem meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, ainda que a renda familiar per capita venha a ser considerada como meio de prova desta situação. Do caso concreto – Deficiência e Condição socioeconômica: A Lei Orgânica da Assistência Social, no artigo 20, § 2º define a pessoa com deficiência nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Grifei. Relevante verificar que, no cotejo das informações periciais contidas nos autos perante os termos do texto legal acima transcrito, o autor não se encontra em condições de participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, motivo pelo qual se enquadra no conceito de pessoa com deficiência. Isto porque, ficou evidenciado pelo laudo pericial judicial (evento nº 118), que o autor é incapacitado para qualquer atividade laboral e vida autônoma devido à patologia que o acomete. Transcrevo trecho da conclusão do Perito, in verbis: “No caso em questão verificamos que o menor apresenta diagnóstico de transtorno de espectro autista desde 2019 (D.I.D.), conforme laudos apresentados, e no momento encontra-se sob controle terapêutico, porém persiste com limitações devido ao cognitivo e alteração comportamental. Considerando sua comorbidade e as restrições ocasionadas por ela, no momento, verificamos que comprometem sua interação social e suas atividades rotineiras apresentando necessidade de supervisão de terceiros. No momento consideramos o menor INAPTO para as atividades da vida cotidiana de forma independente.” Grifei Enquadrado, portanto, o autor no conceito de pessoa com deficiência, passo à análise da alegação de miserabilidade. Além disso, na hipótese dos autos, foram realizadas constatações in loco na residência da parte autora, por meio de mandado cumprido por Oficial de Justiça (evento nº 82). Pelo auto de constatação ficou evidenciado que o autor vive em condição de elevada pobreza, não possuindo meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. O núcleo familiar é composto por 04 pessoas (Manfred, Enzo, Arão e Gescy) que residem em moradia alugada e, embora tenham indicado receber bolsa família e haja renda por parte do genitor, tratam-se de benefício variável e, considerando que a renda principal consiste em aproximadamente 1 salário-mínimo, e o número familiar composto por 4 pessoas, tem-se renda per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo nacional, configurando situação de vulnerabilidade social. Em casos similares, a jurisprudência majoritária do E. Tribunal Regional Federal encontra-se sedimentada no sentido de que: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA INCAPACITADA DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU TÊ-LA PROVIDA DE OUTRA FORMA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. I. Procede o pedido de concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V da CF/88 quando atendidos os requisitos previstos na Lei nº 8.742/1993. II. Comprovada a condição de pessoa deficiente ou idosa e a situação de risco social da parte autora e de sua família, é devido o benefício assistencial desde o requerimento administrativo. III. Aplica-se o critério estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009 para fins de correção monetária e juros de mora. (TRF4 - 5023933-79.2016.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 22/08/2016) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA INCAPACITADA DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU TÊ-LA PROVIDA DE OUTRA FORMA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO. Procede o pedido de concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V da CF/88 quando atendidos os requisitos previstos na Lei nº 8.742/1993. (TRF4, AC 5009234-83.2016.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 22/08/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. 1. O direito ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) condição socioeconômica que indique miserabilidade; ou seja, a falta de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. 2. Não preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, é de manter-se o indeferimento da tutela de urgência. (TRF4, AG 5018147-78.2016.404.0000, QUINTA TURMA, Relator MARCELO CARDOZO DA SILVA, juntado aos autos em 22/07/2016) Assim, diante das considerações, o autor é pessoa com deficiência e está em evidente risco social e depende do benefício para garantir o controle da doença crônica que a acomete e a sua sobrevivência digna. Tendo em vista estar inserida em um grupo familiar de vulnerabilidade, é de se reconhecer a procedência dos pedidos iniciais. III – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo procedente o pedido inicial para o fim de condenar o INSS no pagamento do amparo assistencial - LOAS MANFRED ARON COUTINHO VIEIRA, menor absolutamente incapaz, representado neste ato por seu pai, Sr. Aron Vieira, a partir da data do requerimento administrativo - DER 24/12/2018, quando já teria direito ao benefício. Condeno o INSS no pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam - IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017). A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997. Condeno ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do (s) procurador(es) do autor, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação incidente sobre as prestações vencidas. Assim procedo à vista do que preceitua a Súmula 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a Sentença”. No mais, condeno o requerido no pagamento das custas processuais (súmula 179 do STJ). Quanto à remessa necessária, tratando-se de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o cabimento da remessa necessária deve ser analisado a partir dos parâmetros previstos no artigo 496, § 3º, do CPC. No caso concreto, o valor do proveito econômico outorgado em sentença à parte autora da demanda é mensurável por simples cálculo aritmético e, embora ainda não seja possível calcular o valor da renda mensal inicial do benefício, é perfeitamente viável estimar o valor da condenação em valor manifestamente inferior ao limite legal de 1.000 salários mínimos para o reexame obrigatório. Assim, a presente sentença não está sujeita ao reexame obrigatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do CNCGJ e da Portaria deste juízo no que pertinentes. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, 14 de dezembro de 2021. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

18/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(313)

Todos os documentos(17)