Procedimento Comum Cível 0000553-47.2021.8.16.0048 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000553-47.2021.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000553-47.2021.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000553-47.2021.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): João Batista Nunes Réu(s): Município de Assis Chateaubriand/PR Vistos, 1. Trata-se de ação de cobrança, proposta por JOÃO BATISTA NUNES, em face do MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND. 2. Prescrição O requerido sustentou, em sede preliminar, a prescrição das verbas trabalhistas pleiteadas pela parte autora. A matéria encontra-se regulamentada pela Súmula 85 do C. Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. No caso dos autos, verifica-se que não houve a efetiva negação do próprio direito buscado com a inicial, do que decorre que a prescrição deverá atingir somente as prestações vencidas antes do quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda. Acerca do tema, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEIS LOCAIS. INTERPRETAÇÃO VEDADA NA VIA DO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias, nas quais não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. 2. Verifica-se dos autos que a insurgência não dispensa a análise de legislação local, quais sejam, a Lei Estadual 6.373/93 e a Lei Complementar Estadual 242/02. Tem-se, desse modo, que a interpretação de lei local é medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280 do STF, aplicável ao caso por analogia. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no REsp 1151431 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2009/0147872-2 Ministro VASCO DELLA GIUSTINA. SEXTA TURMA. 01/09/2011) (grifou-se). Desse modo, tendo em vista que a propositura da presente ação se deu em 11/03/2021, a prescrição quinquenal atinge todos os direitos anteriores a 11/03/2016. Ante o exposto, acolho a matéria preliminar arguida pelo requerido, para declarar que as verbas pleiteadas pelo requerente referentes a parcelas anteriores a 11/03/2016 encontram-se prescritas. Quanto aos documentos juntados pelo requerido ao mov. 14, três dias após a apresentação de sua peça contestatória, observo que à despeito da irresignação da parte contrária não houve má-fé do entre público na sua juntada, bem como foi oportunizado o contraditório, não existindo prejuízo algum à lide, muito pelo contrário, os documentos serão úteis para a solução posta em juízo. Assim entende o STJ em interpretação a contrariu senso do seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PROVA. ART. 435 DO CPC/2015 (ART. 397 DO CPC/1973). DOCUMENTO NOVO. FATO ANTIGO. INDISPENSABILIDADE. EFEITO SURPRESA. APRECIAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório (art. 435 do CPC/2015). 2. O conteúdo da alegada prova nova, tardiamente comunicada ao Poder Judiciário, foi objeto de ampla discussão, qual seja, a condição de bem de família de imóvel penhorado e, por isso, não corresponde a um fato superveniente sobre o qual esteja pendente apreciação judicial. 3. A utilização de prova surpresa é vedada no sistema pátrio (arts. 10 e 933 do Código de Processo Civil de 2015) por permitir burla ou incentivar a fraude processual. 4. Há preclusão consumativa quando à parte é conferida oportunidade para instruir o feito com provas indispensáveis acerca de fatos já conhecidos do autor e ocorridos anteriormente à propositura da ação e esta se queda silente. 5. A penhorabilidade do bem litigioso foi aferida com base no conjunto fático-probatório dos autos, que é insindicável ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1721700/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 11/05/2018) Deste modo, mantenho no feito a prova documental anexada pelo requerido. 3. Verificando-se que não remanescem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, bem como que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Desse modo, declaro saneado o feito. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) a jornada de trabalho e a efetiva atividade laboral realizada pelo requerente; b) periculosidade, em qualquer um de seus graus, no local de trabalho; c) realização de horas extras; d) intervalo intrajornada; e) hora noturna; f) pagamento de descanso semanal remunerado; g) férias e 13º salário. 5. Ônus da prova Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, caberá a parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que a parte requerida deverá provar à existência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. 6.Meios de prova admitidos Sendo necessária a dilação probatória, defiro a produção de prova oral e pericial, que aliada as demais provas presentes nos autos, servirão para formar meu convencimento a respeito da matéria ora debatida. Para a realização da perícia nomeio o engenheiro Daniel Busetti Pauluk, com dados junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU); As partes deverão formular quesitos, apresentar assistentes técnicos e arguir impedimento ou suspeição, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste quanto à aceitação da nomeação, oportunidade em que deverá apresentar: a) proposta de honorários; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Devendo ser informado ainda sobre a possibilidade de receber os honorários ao final do feito, pela parte sucumbente e se caso for a parte autora, que é beneficiária de AJG, obedecerá às normas contidas na Resolução n. 232/2016 do CNJ. Em seguida, intimem-se as partes para que manifestem sobre a proposta de honorários apresentadas pelo perito, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso ocorra concordância quanto ao valor da perícia informado pelo perito, intimem-se as partes para que cada uma adiante a remuneração do assistente técnico que houver indicado, além dos honorários do perito, que deverá ser custeado pela parte requerida. Caso ocorra discordância, tornem os autos conclusos para o arbitramento do valor. Uma vez aceita a nomeação e depositados os valores alusivos aos honorários pelo requerido, o Sr. Perito deverá comunicar a data da realização da perícia, da qual devem as partes serem intimadas, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório, no prazo de 30 dias após a realização da perícia. Juntado o laudo pericial aos autos, abra-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 7. Considerando que a produção da perícia precede a prova oral, deixo de designar audiência de instrução neste momento. 8. Advirto às partes que, conforme §1º do artigo 357 do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 9.Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(188)