Execução Fiscal 0000594-14.2021.8.16.0048 - TJPR

Execução Fiscal 0000594-14.2021.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000594-14.2021.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000594-14.2021.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$3.466,11 Exequente(s): Município de Tupãssi/PR Executado(s): FUNERÁRIA BOM SAMARITANO LTDA ME Vistos. 1. Pleiteia a parte exequente a inclusão no polo passivo da demanda os sócios da empresa executada, sob o fundamento de que a mesma encerrou irregularmente as suas atividades, funcionando atualmente sob novo CNPJ, ainda que no mesmo local. Analisando os autos, observa-se que foi efetuada tentativa de bloqueio de valores via sisbajud e renajud (mov. 20 e 24) e, diante do resultado negativo, a parte exequente em seguida pleiteou o redirecionamento da presente execução ambos os sócios da sociedade limitada (mov. 27.1). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Em que pese a argumentação levantada pela exequente, tenho que a mesma não esgotou todas as vias necessárias para justificar o deferimento do redirecionamento da execução com a consequente desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que ao longo do presente feito apenas foi realizada buscas junto aos sistemas sisbajud e renajud. Cumpre destacar que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica se trata de medida subsidiária e excepcional, cabível apenas quando esgotada todas as vias existentes que possibilitam a satisfação do débito ou quando constatado o encerramento irregular das atividades, senão vejamos: Agravo de Instrumento – desconsideração da personalidade jurídica – decisão recorrida que deferiu de forma definitiva a inclusão da agravante no polo passivo da execução - insurgência – admissibilidade – existência de inúmeros bens imóveis da executada, passíveis de penhora e suficientes para satisfação do crédito exequendo – desconsideração da personalidade jurídica que é medida excepcional a ser aplicada somente em face da constatação da inexistência de bens penhoráveis do devedor ou encerramento com abuso de direito - ausentes os requisitos autorizadores do art. 50 do Código Civil – decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP 20306429220188260000 SP 2030642-92.2018.8.26.0000, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 01/08/2018, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2018) Neste viés, tenho que a parte exequente não fez uso de todas as medidas disponíveis para o adimplemento do débito ora discutido. Já no que diz respeito ao encerramento irregular das atividades da empresa executada, em que pese se tratar de hipótese que permite a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, conforme enunciado pela súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, a presunção de que trata a referida súmula deve estar corroborada por fortes indícios de que a empresa efetivamente deixou de funcionar no seu domicílio fiscal. No caso em comento, verifica-se que a empresa em questão não deixou de funcionar, estando atualmente em atividade sob novo quadro societário, ainda que utilize do mesmo domicílio fiscal. Outrossim, em eventual irregularidade quanto ao encerramento das atividades, caberia ao exequente indicar o sócio-gerente no qual pretende-se redirecionar a execução, vez que é ele que detém os poderes de administração e gestão empresarial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LICENÇAS E TAXAS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AGRAVANTES. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO. SÚMULA Nº 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA MADURA PARA O JULGAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO À SÓCIA GERENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ATESTA O NÃO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA NO SEU ENDEREÇO FISCAL. ESTATUTO SOCIAL QUE INDICA A PARTICIPAÇÃO DA SÓCIA NA GERÊNCIA DA SOCIEDADE LIMITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. INVIABILIDADE, CONTUDO, DE REDIRECIONAMENTO À SÓCIA NÃO GERENTE. RECONHECIMENTO DA ILEGTIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À SÓCIA NÃO GERENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL APENAS CONTRA A SÓCIA GERENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. a) Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.b) Tendo em vista as condições do processo, é possível o julgamento imediato por este Tribunal de Justiça, conforme autorização prevista no art. 1.013, § 3°, do Código de Processo Civil. c) De acordo com a Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça, “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente”.d) “A certidão emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos seus assentamentos na junta comercial, constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes” (AgInt no REsp 1587168/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019).e) A participação no órgão social de diretoria da sociedade limitada confere ao sócio diretor poderes de administração e gestão a justificar a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal. Logo, na mesma linha de raciocínio, é inviável o redirecionamento ao sócio que jamais exerceu as funções de diretor, gerente ou administrador. (TJPR - 2ª C.Cível - 0036589-72.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 28.09.2020) (grifei) Dessa forma, INDEFIRO, por hora, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. 2. Intime-se a exequente para dar seguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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